valor da causa nos embargos do devedor

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.1. Não é razoável a anulação da sentença para a emenda da inicial com vista à expressa declaração na mesma de que o valor da causa nos embargos do devedor corresponde ao valor atualizado da dívida executada.II- Nos embargos do devedor, o embargado é intimado e não citado para se manifestar sobre as razões deduzidas pelo embargante.III- A...

Ementa: Agravo Instrumental. Controvérsia sobre O Termo ¿a Quo¿, para a Incidência Da Correção Monetária sobre O Valor Da Causa, para Os Efeitos de Arbitramento Dos Honorários Sucumbenciais, Majorados Quando Do Julgamento Dos Embargos Do Devedor. Execução que Então Fora Proposta por Dependência a Certo Processo Entre As Partes. Inicial Da Execução que Fora Antes Levada Ao Proger para Posterior...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 20, § 4º, DO CPC. CAUSA DE PEQUENO VALOR. Nos embargos do devedor, o valor da causa corresponde ao valor do título executivo. Reconhecido pela exeqüente o excesso de execução, o que culminou com o pedido de desistência da ação pelo embargante, a base de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente e protelatório. 2. Os embargos de declaraç&

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CITAÇÃO POSTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART 20, § 3 E § 4º DO CPC) - VALOR DA CAUSA. Para que a citação postal seja válida, é necessário que seja entregue contra-recibo, pessoalmente ou a quem tenha poderes para recebê-lo. Os honorários advocatícios fixam-se sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Nos embargos do...

E M E N T A:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COMO CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA – EXEQUENTE JÁ CONDENADO NOS EMBARGOS E EM AÇÃO REVISIONAL – AUTONOMIA DA REVISIONAL – PRETENDIDO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (AR

FGTS E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS EMBARGOS, MENOR QUE O VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. ILOGICIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Verificando descompasso entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido na execução, pode o juiz determinar a alteração, mediante emenda à inicial, nos termos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO - TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS - HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL - RECURSO PROTOCOLADO APÓS AS DEZOITO HORAS - TEMPESTIVIDADE. O valor da causa nos embargos do devedor deve corresponder ao valor da execução, quando atacada a dívida em sua

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA À ABRANGÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO POSTA NOS EMBARGOS. O valor da causa, em se tratando de embargos à execução, deve corresponder à abrangência da irresignação posta nos embargos.

PREVIDENCIÁRIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA OTN PRO RATA NA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS. 1. Na correção monetária dos salários-de-contribuição, no período de março/86 a fevereiro/87, para o cálculo da renda mensal inicial utiliza-se a variação da OTN pro rata temporis. 2. De acordo com os precedentes desta colenda Corte, os honorários...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A descaracterização da mora, aferida em mero juízo de cognição sumária, tem como ...