valor da causa nos embargos do devedor

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  • Acordao N° 1254315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução aparelhada por título extrajudicial. Pretensão desconstituição. Afirmação da nulidade do título executivo e extinção do executivo embargado. Pretensão acolhida. Extinção do feito executivo. Verba honorária sucumbencial imputada ao embargado. Parâmetros. Valor da causa. Interpretação sistemática da nova regulação legal. Fixação da verba sob...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA. POR TÍTULO ...PARÂMETROS. VALOR DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NOVA ...
  • nº 2001.71.00.008584-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004

    EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Nas ações em que o valor da causa não corresponda a vantagem econômica perseguida em juízo, é de ser valorado o grau de labor desenvolvido pelo patrono, sem se ater aos limites definidos no artigo 20 da Lei Adjetiva.

    ...EMENTA. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Nas ações m que o valor da causa não corresponda a vantagem econômica ...
  • Processo nº 2005.001.155238-2 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Enero de 2007

    Embargos do devedor. Valor à causa. Falta. Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Nos termos da jurisprudência há muitos anos dominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de atribuição de valor da causa nos embargos do devedor e a ausência não enseja a extinção do processo sem exame do mérito, devendo em tais casos ser compreendido que o valor dos emgargos é...

    ...Ação: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO FISCAL ...
  • Acórdãos nº 0028307-48.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014

    DIREITO TRIBUTÁRIO Ação anulatória ITCMD Doação de quotas de empresa recebidas pelo cônjuge Casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens Doações efetuadas com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, além de reserva de usufruto de direitos em favor dos doadores. Procedência - Preliminar rejeitada - Possibilidade de ajuizamento de ação anulatória de...

    ... de interposição de embargos do devedor Honorários advocatícios reduzidos para 5% do valor da causa Art. 20, §4º, do CPC. ...
  • Processo civil
    ...ício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao ..., tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a ...Processo Civil. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA". EMBARGOS DO DEVEDOR QUE QUESTIONEM O TOTAL DA D\xC3"...
  • nº 2000.01.00.017124-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Noviembre de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. Art. 38 DA LC N. 73/93. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. A sentença que julgar procedentes os embargos do devedor opostos à execução de sentença movida pela Fazenda Pública não está sujeita ao...

    Assunto: Embargos a Execução. Autuado em: 21/2/2000 16:32:38. ... devem ser acolhidos, pois a majoração do valor da causa tem efeito ex tunc, devendo ser ... se quanto aos outros casos de embargos do devedor. Não há, assim, como se entender tal ...
  • nº 2002.72.03.001106-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. REAJUSTES. IPC. JANEIRO DE 1989 (42,72%: E ABRIL DE 1990 (44,80%). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXECUTÓRIA. ARTIGO 29-C DA LEI 8.036/90. 1. A e. Corte Especial deste Tribunal julgou improcedente o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade que trata do referido artigo 29-C, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40. 2. São devidos os honorários advocatícios,...

    ...EMENTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. REAJUSTES. IPC. JANEIRO DE ... advocatícios, na ação dos embargos do devedor, em 10% sobre o valor da causa, de acordo como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22985-90.2005.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Nas execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do título executivo. Por esse motivo, a fase cognitiva é diferida para...

    ... da execução, facultando-se ao devedor a oposição de embargos, nos quais se permite ... Nacional, e sim de mera atualização do valor da causa, valor esse apenas utilizado como ...
  • nº 2003.71.00.058232-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004

    EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Inexistindo impugnação ao valor da causa e ignorados os elementos segundo os quais decorreria o alegado excesso de execução, fixam-se os honorários conforme precedentes da Turma.

    ...EMENTA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDE- ... DE ADVOGADO - Inexistindo impugnação ao valor da causa e ignorados os elementos segundo os ...
  • Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art

    ...SÚMULA 7⁄STJ. . 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim ...I - pela citação pessoal feita ao devedor"; . I – pelo despacho do juiz que ordenar a cita\xC3"...valor a ser homologado, portanto), nem quaisquer das ...Embargos de declaração acolhidos, para dar-lhes efeitos ...
  • Acórdão nº 2008/0266117-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese...

    ...ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO ... a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente ... em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo ..., pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes ...
  • Acórdão nº 2007/0164160-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO – DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA FAZENDA NACIONAL – DECRETO ESTADUAL N. 41.858/02 - CABIMENTO. 1. O Tribunal a quo entendeu no sentido de haver legislação estadual específica que determina o cabimento da condenação em verba honorária, e em percentual certo, fixado em 10% sobre...

    ... DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... em percentual certo, fixado em 10% sobre o valor da causa, independentemente do pagamento da verba ...
  • Acórdão nº 2005/0178944-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II, CTN). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM RENDA PELO ENTE TRIBUTANTE. PRONUNCIAMENTO DA 1ª SEÇÃO. 1. Em exame embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para se definir se seria possível o levantamento do depósito efetuado para os fins do artigo 151, II, do Código Tributário...

    . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 215.589 - RJ ...No caso de o devedor pretender discutir a obrigação tributária em ... sem julgamento de mérito não impede que o valor do depósito judicial efetuado pelo contribuinte ...O contribuinte, sem causa legal em sentido contrário, está obrigado ao ...
  • Acórdão nº 2008/0020335-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Violação ao art. 535 do CPC. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Ofensa aos arts. arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório realizada pelo TRF - 2ª Região. Necessidade de majoração reconhecida. - Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão...

    ...Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Violação ao art. 535 do CPC. ...Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório realizada pelo TRF - 2ª Região. ... serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
    ... o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:.     a) o grau de ...causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ...    I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;.     Il ... e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará ...
  • Acórdão nº 2006/0243433-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR PARCIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. LEVANTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 739, § 2º, DO CPC. I - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via...

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR PARCIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ... via própria à rediscussão do mérito da causa. . II - Embora o devedor tenha oferecido embargos ... tem o condão de impedir o levantamento do valor incontroverso da dívida, reconhecido como tal ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.289556-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial reclamado em Juízo. Se, nos embargos do devedor, postula-se a desconstituição parcial do débito, ao argumento de cobrança ilegal de juros, cláusula penal, taxas e comissões, envolvendo questão de mérito, o valor provisório dado à causa deve ser mantido...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O ...
  • Acórdão nº 2010/0217100-1 de T4 - QUARTA TURMA

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. "Além da correção...

    ...EMENTA. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE ...ão monetária, os juros moratórios sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor, para ...% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º , do CPC, ficando ...
  • Acórdão nº 2011/0015149-0 de T4 - QUARTA TURMA

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. "Além da correção...

    ...EMENTA. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE ...ão monetária, os juros moratórios sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor, para ...% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º , do CPC, ficando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-31.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    A)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ALL. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A pretensão da segunda reclamada de responsabilização exclusiva da UNIÃO (sucessora da extinta RFFSA) pelo período anterior à concessão encontra óbice na diretriz do item I da OJ 225 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. A culpa das reclamadas restou...

    ...Recurso de revista não conhecido. 3. DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Extrai-se ... que tenha havido enriquecimento sem causa do reclamante pelo fato de o Regional ter adotado ... que o julgador "poderá" determinar que o devedor constitua capital ou o substitua por inclusão do ...ão do Regional não houve oposição de embargos declaratórios, razão pela qual inviabiliza-se a ...
  • Acórdão nº 2010/0223524-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. SÚMULA N. 345 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se vislumbra omissão, obscuridade...

    ...REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. ...ões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se ...ção com aquela estipulada na ação de embargos" do devedor. 3. No que tange a pretendida majoraç\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0163063-4 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. REVISÃO DE PROVAS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão...

    ... OUTROADVOGADO :ALBERTO COSENTINO FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROEMBARGADO:OSÍRIS DE PAULA ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ... necessárias para intimação pessoal do devedor. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça ... outro recurso ao depósito do respectivo valor. 5. Embargos de declaração recebidos como ...
  • Trabalhista
    . TRABALHISTA. ído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu ... principal formulado em sede de embargos à execução, assiste razão à recorrente. ... fixar o valor da causa dos embargos do devedor em montante correspondente ao valor da ...
  • Acórdão nº 2010/0148745-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. SÚMULA 345/STJ. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que,...

    ...ÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ... que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, a qual não se ..., estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como o da condenação. . 3. A fixação ...
  • Acórdão nº 2006/0086940-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DESEMBARGADOR IMPEDIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VENDA DE BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRÉVIA...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS ...ÇA RESPONSÁVEL POR EVENTUAL SALDO DEVEDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ...INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR BEM ABAIXO DO PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA ... COM AS DESPESAS PROCESSUAIS A QUE DERAM CAUSA. - O julgador não precisa responder, um a um, ...

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