valor da causa reintegração posse
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... de desistência, abandono ou reintegração de posse. § 4o Esgotada a lista dos ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ...O valor pago será deduzido do montante de eventual ...92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e ...-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:. Pena- reclusão, de um a quatro ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... para sua integração ou reintegração em redes sociais. ARTIGO 22. As atividades de ... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ... qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou ...ção ou repressão ao crime que deu causa à medida. #Incluído pela Lei nº 13.886, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ..., o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ...II - as razões do impedimento que deu causa à medida; e. III - a participação de ... de seus direitos ou para a reintegração a sua família ou a sua comunidade de origem. ...171. Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue:. a) os ...causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, ... concessão da medida liminar de reintegração de posse.”. “Art. ...
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Acórdão nº 1.0188.14.008856-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO ESBULHO E DA POSSE ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistente prova de que o valor do imóvel é superior ao apontado na exordial, não há que se falar em retificação do valor da causa. 2. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi...
... O T O Cuida-se de "ação de reintegração de posse" ajuizada por Mineração Morro Velho ...valor dado à causa e suscita a prevenção do juiz que ... -
Acórdão nº 1.0188.14.008856-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO ESBULHO E DA POSSE ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistente prova de que o valor do imóvel é superior ao apontado na exordial, não há que se falar em retificação do valor da causa. 2. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi...
... O T O Cuida-se de "ação de reintegração de posse" ajuizada por Mineração Morro Velho ...valor dado à causa e suscita a prevenção do juiz que ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular. § 2o As condições ... de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de ...§ 1o Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença ...Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ...Seção VI. Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
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Acórdão nº 2012/0121917-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1- Ação distribuída em 10/1/2
...ESPECIAL. . AÇÃO . DE . REINTEGRAÇÃO . DE . POSSE. . CONDOMÍNIO. . JULGAMENTO . ...FIXAÇÃO . SOBRE . O . VALOR . DA . CAUSA. . ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...II - renda familiar mensal per capita - valor total dos rendimentos mensais da unidade ... de desistência, de abandono ou de reintegração de posse das parcelas ao Incra. . CAPÍTULO II. ... se verificada situação que enseje justa causa ou motivo de força maior reconhecido pelo Incra, ...
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Acórdão nº 2011/0230859-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA...
... OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE . ...POSSE. DIREITO À MORADIA E MÍNIMO . ...causa, deve prevalecer, no . , o valor... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ..., quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;. XVI -. #Vetado;. ...IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao ...SEÇÃO VII Da reintegração. ARTIGO 205. A reintegração, que decorrerá de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.169186-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE DESTOA DO VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO. - Em ação de reintegração de posse, para a concessão da liminar é indispensável à prova dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo...
..., que, nos autos da ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada de ... reintegração de posse, bem como alterou o valor da causa para R$230.858,29 (duzentos e trinta ... -
Acórdão nº 1.0079.14.007479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÍNFIMO VALOR DA CAUSA - EQUIDADE - APLICAÇÃO. Inexistindo condenação e sendo ínfimo o valor da causa, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada de forma equitativa, com atenção aos critérios trazidos pelo art. 85, §§2º e 8º, do CPC.
... GERAIS S/A, nos autos da ação de reintegração de posse movida em face de ELO HIGIENIZA LTDA, ... Argumenta que o valor da causa corresponde a R$1.000,00, razão pela ... -
Acórdão nº 1.0079.14.007479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÍNFIMO VALOR DA CAUSA - EQUIDADE - APLICAÇÃO. Inexistindo condenação e sendo ínfimo o valor da causa, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada de forma equitativa, com atenção aos critérios trazidos pelo art. 85, §§2º e 8º, do CPC.
... GERAIS S/A, nos autos da ação de reintegração de posse movida em face de ELO HIGIENIZA LTDA, ... Argumenta que o valor da causa corresponde a R$1.000,00, razão pela ... -
Acórdão nº 2013/0097728-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO POSSESSÓRIO. AÇÃO PROCESSADA TÃO SOMENTE INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DO PEDIDO NÃO ALTEROU AUTOMATICAMENTE O...
...ADVOGADO. : DIÓGENES PEREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP086597 . EMBARGADO . ... -
Acórdão nº 1013956-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO – MATÉRIA JÁ EXAMINADA E JULGADA EM RECURSO OUTRO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.Uma vez que a matéria – retificação do valor atribuído a causa -, já foi objeto de exame e julgamento em recurso outro, resta prejudicado o presente recurso.
...)Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Valor da Causa]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO – ... -
Acórdãos nº 2123834-45.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2019
Ação de execução de título judicial – Acordo celebrado no CEJUSC e homologado em juízo – Inadimplemento - impugnação ao cumprimento de sentença – Deferimento da reintegração de posse – Irresignação contra a reintegração e não apreciação da impugnação apresentada – Impugnação improcedente, exceto no tocante ao valor da causa – Reintegração de posse mantida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; ...
... de sentença Deferimento da reintegração de posse Irresignação contra a ...valor da causa Reintegração de posse ... -
Processo nº 0044336-36.2013.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnação Ao Valor Da Causa. Benefício Econômico Em Ação de Reintegração Na Posse. Aplicação Analógica Da Lei de Locações. Reforma Da Decisão Atacada. Decisão que Rejeitou a Impugnação Ao Valor Da Causa. Ação Principal Em que Se Pretende a Reintegração Na Posse sobre Terreno de 77.783 M², Fixado O Valor Da Causa Em R$ 1.000,00 (mil Reais). Desproporcionalidade....
...VALOR" DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO EM\xC2" . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. APLICAÇÃO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120402220184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812040-22.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H & J COMERCIO EVENTOS E TURISMO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA...
... Ceará que, nos autos da ação de reintegração de posse intentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. . . Preliminarmente, ... -
Acórdão Nº 0628460-08.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL PREVISTO NO IPTU. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO OFICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se está correta a decisão judicial que corrigiu de ofício o valor atribuído à causa nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Imóvel.2. A ação de reintegração de
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE. POSSE. VALOR DA CAUSA. UTILIZAÇÃO DO VALOR ...