valor da causa reintegração posse

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  • Acórdão nº 2015/0136419-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC QUE ESTARIAM A

    ...ADVOGADOS. : AGOSTINHO TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ038918 .   . ...REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  RAZÕES  DOS  EMBARGOS . ...  percentual  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  além  da . ...
  • Acórdãos nº 2203456-81.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ATRIBUIR À CAUSA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS QUE SE PRETENDE A REINTEGRAÇÃO NA POSSE – O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO EXTINTO, DEVE CORRESPONDER À QUANTIA EQUIVALENTE A DOZE MESES DE ALUGUEL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DADO...

    ... PETIÇÃO INICIAL PARA ATRIBUIR À CAUSA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS QUE SE PRETENDE A REINTEGRAÇÃO" NA POSSE O VALOR DA CAUSA EM A\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 52515750220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 12-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA PARA QUE AS PARTES DEFINISSEM A ÁREA EFETIVAMENTE ESBULHADA E DAÍ REALIZASSEM O REEXAME DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À ÁREA EFETIVAMENTE ESBULHADA, EM ESPECIAL PORQUE ESSE É UM

    ...agravo de instrumento. posse. ação de reintegração de posse. decisão que acolheu impugnação ao valor da causa. apelação cível que desconstituiu a ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ... inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do ..., ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ..., quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção. § 1º As ...ARTIGO 66. A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em ...
  • Acórdãos nº 0006853-35.2015.8.26.0152 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017

    Impugnação ao valor da causa – Possessória - Ação de reintegração de posse – Posse que abrange apenas um aspecto da propriedade – Valor da causa que é sempre estimativo, em virtude de não haver critério legal a estabelecer valor certo e determinado – Caso em que não há disputa sobre o domínio do bem, motivo pelo qual o valor da causa não precisa corresponder ao valor venal do imóvel – Valor...

    ..., autores da ação de reintegração de posse) APDO. : Ildenor Olanda de Lima ...ção de posse) Impugnação ao valor da causa Possessória - Ação ...
  • Acórdão Nº 0724757-27.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-11-2019

    APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA; CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADAS. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA QUE DISFARÇOU NEGÓCIO DE PERMUTA. SIMULAÇÃO RELATIVA. NULIDADE DO NEGÓCIO SIMULADO.NÃO SUBSISTÊNCIA DO DISSIMULADO, DIANTE DA INVALIDADE DA SUA SUBSTÂNCIA E FORMA. SENTENÇAAPEL

    ...APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DE. POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ;. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA; CARÊNCIA DE. INTERESSE PROCESSUAL; ...
  • Acórdão nº 2013/0362528-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Inexiste julgamento extra petita no caso de o magistrado identificar o pedido e a causa de pedir. Sobre o ponto, já se decidiu que "não ocorre julgamento ultra...

    ...-  AÇÃO  DE  REINTEGRAÇÃO"  DE  POSSE  -  DECISÃO . MONOCRÁTICA \xC2"...identificar  o  pedido  e  a  causa... de origem não emitiu juízo de valor acerca do . ...
  • Acórdão Nº 0705963-14.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2022

    APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INDEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR A SENTENÇA. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO SOFRIDO. ATOS DE EXTERIORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA PRESENTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AOS RÉUS. INADMISSIBILIDADE.

    ...AÇÃO. POSSESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INDEFERIDA. POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ...PRECLUSÃO. NÃO. CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO SOFRIDO. ATOS DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.579848-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - BENEFÍCIO INDEFERIDO - VALOR DA CAUSA EM AÇÃO POSSESSÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEMBOLSO DE DESPESAS SOFRIDAS PELOS RECONVINTES - INSURGÊNCIA RECURSAL - INSUFICIÊNCIA PARA REFORMA DA SENTENÇA -...

    ...é que, nos autos da ação de reintegração de posse proposta em desfavor de ANA MARIA DA ... advocatícios que fixo no importe de 10% do valor atualizado da causa.b) JULGO PARCIALMENTE ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    ... fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, ...VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. . § 12. Uma mesma ...valor se for dado após o nascimento da criança. § 7o ...
  • Acórdãos nº 1000015-41.2017.8.26.0006 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018

    Inicial - Valor da causa – Possessória - Ação de reintegração de posse – Posse que abrange apenas um aspecto da propriedade – Valor da causa que é sempre estimativo, em virtude de não haver critério legal a estabelecer valor certo e determinado – Caso em que não há disputa sobre o domínio do bem, motivo pelo qual o valor da causa não precisa corresponder ao valor venal do imóvel. Inicial - Valor...

    ... Carlos de Tal e outros (réus) Inicial - Valor da causa Possessória - Ação de tegração de posse Posse que abrange apenas um aspecto ... S.A.” propôs ação de reintegração de posse, de rito especial, em face de ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.069370-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - VALOR DA CAUSA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - VALOR DA CAUSA. Tratando-se ...
  • Relatório e Voto com número 5582877-90.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA CONSTITUTI. POSSE INDIRETA AO COMPRADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA POSSESSÓRIA EXERCIDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. REQUERIDOS QUE ESTARIAM NA POSSE DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS HÁ ANOS. POSSE E...

    ...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.031446-4/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020

    0EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO EQUIVOCADA - PARÂMETRO - ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito...

    ... 125, que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face de JULIANA PONZIO ..., fixados em 10% (dez por cento) sobre o "valor da condenação", nos termos doa art. 85, § 2º, ... ser alterada para o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/2015. ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.031446-4/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020

    0EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO EQUIVOCADA - PARÂMETRO - ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito...

    ... 125, que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face de JULIANA PONZIO ..., fixados em 10% (dez por cento) sobre o "valor da condenação", nos termos doa art. 85, § 2º, ... ser alterada para o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/2015. ...
  • Acórdão nº 1.0141.17.000956-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. DESNECESSÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de...

    ... de nulidade c/c indenização e reintegração de posse ajuizada por DÉBORA JI HYE PARK, ... parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado monetariamente de ...
  • Acórdão nº 1.0141.17.000956-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. DESNECESSÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de...

    ... de nulidade c/c indenização e reintegração de posse ajuizada por DÉBORA JI HYE PARK, ... parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado monetariamente de ...
  • Acórdão nº 1.0141.17.000956-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. DESNECESSÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de...

    ... de nulidade c/c indenização e reintegração de posse ajuizada por DÉBORA JI HYE PARK, ... parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado monetariamente de ...
  • Acórdão nº 2006/0064851-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DE VARA ÚNICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO POSTULADO E, DE FATO, IMPRIMIDO À CAUSA: ARTS. 926 E SS. DO CPC. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo sido proposta a possessória perante a Vara Única da

    ...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO POSTULADO E, DE FATO, IMPRIMIDO À CAUSA: ARTS. 926 E SS. DO CPC. VALOR DO IMÓVEL ...
  • Acórdão nº 1.0338.16.007001-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021

    EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NO FEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALOR DA CAUSA - POSSE EXERCIDA MEDIANTE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DESCUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DAS CONDICIONANTES IMPOSTAS - CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO - EFEITOS IMEDIATOS - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE...

    ...úna, que, nos autos da ação de reintegração de posse e indenização por danos materiais ... com acerto ao determinar a alteração do valor atribuído à causa, por não refletir o valor de ...
  • Acórdão nº 1.0338.16.007001-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021

    EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NO FEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALOR DA CAUSA - POSSE EXERCIDA MEDIANTE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DESCUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DAS CONDICIONANTES IMPOSTAS - CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO - EFEITOS IMEDIATOS - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE...

    ...úna, que, nos autos da ação de reintegração de posse e indenização por danos materiais ... com acerto ao determinar a alteração do valor atribuído à causa, por não refletir o valor de ...
  • Acórdão Nº 0804282-51.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE QUE A ESPERA PELA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL APELO PARA DISCUTIR A MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA INUTILIZARIA O PROVIMENTO PRETENDIDO. DECISÃO QUE CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. BENEFÍCIOAGRAVO DE...

    ...DE. INSTRUMENTO. AÇÃO. DE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. TAXATIVIDADE MITIGADA ...
  • Acórdão Nº 0302508-16.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. ORDEM AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS FALTANTES. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.RECURSO DO ADVOGADO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL. EMPREGO DO VALOR...

    ..., ingressou com a presente  REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE contra ELPIDIO ROBERTO ... alega ausência de interesse e impugna o valor da causa, e no mérito sustenta a ausência de ...
  • Processo nº 0031404-11.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Impugnação ao valor da causa. Aresto que admitiu a fixação do valor da causa por estimativa, rejeitando o Agravo de Instrumento. Ausência de análise sobre o pedido de gratuidade de Justiça ofertado pelos agravantes. Embargos de Declaração. Em princípio, considerados...

    ...  Instrumento.  Ação  de  reintegração  de . causa.  Aresto  que . ...ências, rejeitou a impugnação ao valor da causa. . ...manutenção de posse...
  • Acórdão nº 1.0000.22.195570-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CAUSA EM AÇÃO POSSESSÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 561 DO CPC. Se o suposto esbulho possessório não se concretizou no prazo de ano e dia, estipulado no art. 558, "caput", do Código de Processo Civil, a ação, apesar de conservar o caráter...

    ... de Uberaba que, em ação de reintegração de posse c/c indenizatória, movida em face de ... urgência e determinou a atualização do valor da causa, nos seguintes termos (ordem 39): ...

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