valor da causa reintegração posse

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Determinação de emenda da inicial para correção do valor da causa e complementação das custas iniciais - Imóveis objeto da demanda cujos valores venais somam cerca de R$ 4 milhões - Valor dado à causa de R$ 1.000,00 - Necessidade de correção - Art. 292, § 3º, do CPC - Inexistência de critérios legais para a fixação do valor da causa em ações possessórias - Fixação por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª. CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0003621-35.2017.8.17.2370 Apelante: B2W - COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO e DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A Apelado: COMÉRCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA Juízo de Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Cabo de Santo Agostinho/PE Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE...

Agravo de Instrumento digital. Ação de Reintegração de Posse. Pedido de gratuidade processual indeferido e depois deferido. Insurgência prejudicada nesse aspecto. Indeferimento de emenda da inicial para retificar o valor inicialmente atribuído à causa (R$ 180.429,00) que corresponde ao valor venal do imóvel. Ação proposta sem pretensão dos Agravantes em obter vantagem econômica. Ausência de...

Agravo de Instrumento – Ação de Reintegração de Posse – Determinação de emenda da inicial, com vistas à retificação do valor da causa e recolhimento da diferença devida a título de custas processuais – Pleito de reforma – Inadmissibilidade – Recurso que não comporta conhecimento – Artigo 1.015, do Código de Processo Civil, que refere às hipóteses de cabimento do agravo como "numerus clausus" –...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA POSSESSÓRIA BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - Aplica-se o art. 259, VII do CPC, para o fim de fixação do valor da causa, em matéria possessória, por guardar relação com as ações enumeradas no citado dispositivo Hipótese em que a pretensão autoral visa, além da reintegração de posse de 06 lotes,...

Agravo de instrumento. Reintegração na posse cumulada com obrigação de não fazer. Valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Complementação das custas se faz necessária. Interlocutória mantida. Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2199583-10.2015.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São...

RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. Inconformismo em relação à improcedência dos pedidos. Valor da causa é o constante do aditivo contratual, pois corresponde ao proveito econômico pretendido pelos autores na demanda. Inteligência do inciso II do artigo 292 do Código de Processo Civil. Ausência de mora dos...

BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Cuidando-se de ação movida contra o prestador de serviço, que é mero depositário da coisa, é lícito ao autor atribuir à causa o valor da compensação que pretende receber em virtude da detenção. Valor da causa corretamente atribuído, não merecendo ajuste. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2006907-06.2013.8.26.0000;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MANTEVE O VALOR DA CAUSA COMO O DO CONTRATO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ENTENDEU QUE É CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. II - ALEGAÇÃO DE DIREITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA DECISÃO E...

Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização e Reintegração de Posse - Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Decisão que determinou a emenda da petição inicial, em 10 (dez) dias, para que a autora atribuísse à causa o valor do montante atualizado do débito, correspondente ao valor do proveito econômico pretendido. complementando o valor...

EMENTA:REINTEGRAÇÃO DE POSSE - "LEASING" - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - COBRANÇA CONCOMITANTE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O valor residual garantido tem a finalidade precípua de demonstrar, por parte do arrendatário, a opção pela compra do bem arrendado, constituindo-se, inclusive, numa das maiores características dessa espécie de...

PJE 0002070-32.2012.4.05.8103 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O LITÍGIO COM FRAÇÕES DE TERRENO DE MARINHA. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários advocatícios foram...

0356070-32.2007.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O art. 85, §2° do CPC estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA prazo para apresentação de impugnação ao valor da causa que é o mesmo da contestação, mas que com ele não se confunde possibilidade de apresentação de ambas em momentos distintos, conquanto dentro do prazo previsto em lei inteligência do art. 291, CPC - valor da causa deve corresponder ao benefício econômico

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. O valor da causa deve corresponder ao saldo devedor em aberto e não ao valor do contrato. Precedentes deste E. TJSP e STJ. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2209066-64.2015.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva -

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...

Ação de reintegração de posse. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento em Primeiro grau. Determinado o recolhimento de preparo suplementar. Decisão em sede de agravo de instrumento que reformou a r. decisão, mantendo o valor da causa nos termos da petição inicial. Antes do julgamento do agravo de instrumento a r. juíza de Primeiro grau ordenou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 2

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO INADIMPLIDO. Na ação de reintegração de posse decorrente de contrato de compra e venda com reserva de domínio inadimplido, o valor da causa deve corresponder ao do contrato. Inteligência do art. 259, V, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou a retificação do valor da causa, sob pena de extinção do feito, em ação de reintegração de posse. Matéria afeta à competência de uma dentre as 11ª a 24ª ou 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado, ante o teor do art. 5º, II.7, da Resolução nº 623/2013 do TJ-SP. RECURSO NÃO CONHECIDO. Remessa determinada.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2

*Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Impugnação ao valor da causa. Ausência de protocolo. Intempestividade caracterizada. Inteligência do art. 172, § 3º, do CPC. Recurso provido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0222723-49.2011.8.26.0000; Relator (a): Erson de Oliveira; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VALOR DA CAUSA Decisão que indeferiu pedido de emenda à petição inicial, anterior à citação dos réus, que visava a retificação do valor atribuído à causa para montante equivalente à área do imóvel que foi invadida, determinando que os autores comprovassem, em 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento das custas processuais, com base no valor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Reintegração de Posse. Valor da causa Valor atribuído pela agravante na quantia de R$ 8.000,00, que se mostra insuficiente para expressar o interesse econômico da causa. Valor venal do imóvel na monta de R$ 6.374.276,00 que não pode na hipótese servir como base de cálculo, eis que caracterizaria exagero oposto. Circunstância em que se impõe o prudente arbitramento...

Arrendamento mercantil. Mora da arrendatária e pedido de reintegração de posse do veículo arrendado. Ordem para atribuição de correto valor da causa, nos termos do art. 259, V, do Código de Processo Civil. Autor de indica o valor do débito corrigido, inclusive as prestações vincendas. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Valor da causa que deve corresponder ao...

RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato atualizado com emprego da Tabela Prática do TJSP Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0202109-23.2011.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2011; Data de Registro: 14/12/201