valor da causa separação judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ...Separação de praças especiais e graduadas. Parágrafo ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou ... que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. TÍTULO II Dos ... -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com separação, ainda, no último caso, entre os produtos de ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos ...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ...causa da perda prevista e justificar, com as razões de ... anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 1o ..., nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá ...ário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3"...causa de agravamento das condições pessoais ou da ...II- a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ...separação judicial e dissolução de união estável;. IV - ...II - as razões do impedimento que deu causa à medida; e. III - a participação de ...171. Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., ou em virtude de determinação judicial. § 4º As certidões de nascimento ..., em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;. II - a averbação:. ... 9) das sentenças de separação de dote;. 10) do restabelecimento da ... em lei, *inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ...§ 2º A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ..., na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...IV - adotar medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento;. V - ...II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente;. III - promover a ... as atividades da empresa sem justa causa comprovada;. XVIII - subordinar a venda de um bem ...IV - a separação contábil ou jurídica de atividades;. V - o ...
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Acórdão nº RHC 37365 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - PENSÃO DEVIDA À EX-MULHER - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A execução fundada no rito do art. 733 do CPC não se restringe ao inadimplemento do encargo alimentar fundado em vínculo consanguíneo, pois o ex-cônjuge inadimplente tem o dever de quitar o débito alimentício, sob pena de ser compelido...
..., o magistrado de primeiro grau delimitou o valor a ser satisfeito pelo alimentante. Para afirmar ... pelo fato de que ambas possuem a mesma causa - título judicial que homologa acordo celebrado por ocasião de separação judicial. Desta forma, a similitude entre as ... -
Acórdão nº 2009/0110184-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PERÍCIA SUPLEMENTAR E VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA....
...CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PERÍCIA SUPLEMENTAR E ...II. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ao teor do art. 538, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de ... § 1º O valor da fiança será fixado pela autoridade que a ... exame de dependência, far-se-á sua separação no tocante ao réu a quem interesse o exame, ... de qualquer procedimento judicial, a realização de inspeções nas empresas ...
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Acórdão nº 2008/0250484-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo TJ/RS de divisão...
... incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam ...- Os limites da lide e da causa de pedir são fixados na petição inicial, ..., unicamente que lhe seja destinada verba em valor definido, correspondente a 10 salários mínimos, ... -
Acórdão nº 2005/0163175-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DÉBITOS...
...INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA ... na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório ... n.os 6.649/79 e 8.245/91, havendo "separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... -
Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7
..., o defeito, no ponto, do pronunciamento judicial. Indiferente, porém, a caracterização feita ... a doutrina "que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar ... prejuízo e de eventual enriquecimento sem causa da recorrida, a sede recursal manejada não ... anteriores, qualquer possibilidade de separação das funções desempenhadas por cada qual, ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ...37. letra e. Substituir pelo seguinte:. O valor" da nova instalação ou maquinaria em substituiç\xC3"...§ 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ... honorários de advogado referentes a cada causa ou serviços prestados durante mais de um ano ...
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Acórdão nº 2006/0248393-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Tratam os autos de embargos à execução...
...ção de Ajuste Anual do IRPF e excluída do valor exeqüendo a parcela relativa ao adicional de 1/3 ... anual porque "faz-se necessária a separação dos rendimentos tributáveis e rendimentos agora ...causa superveniente modificativa da obrigação objeto do título executivo judicial, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal ...