valor da causa união estável

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  • Decisão Monocrática nº 51154072720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. OMISSA É A DECISÃO QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE ALGUM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES OU SOBRE QUESTÃO OU ASPECTOS DA CAUSA DE INFLUÊNCIA FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO. 2. CONTRADITÓRIA É A DECISÃO CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃO...

    ... partes ou sobre questão ou aspectos da causa de influência fundamental para o julgamento. 2. ... ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem movida por JUREMA A., a ...PRODUÇÃO DE PROVAS E VALOR DA CAUSA. 1. A PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ..., qualquer que seja, qualquer que seja sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos ... de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para preteri-los e ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... sobrevivente e o que vivia em união estável com o finado, por força operante dos artigos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007298220198250068), 10-02-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000729-82.2019.8.25.0068 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PEDRO ARCANJO DE SOUSA ADVOGADO: Paulo Sergio Santos Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO

    ... DER (24/08/2018), ante o reconhecimento da união estável do autor com a Sra. Maria Celestina da ..., uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação ...ável que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassará 1.000 (mil) salários ...
  • Acórdão nº 0000086-76.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PARA OS FILHOS EM PERCENTUAL SOBRE VENCIMENTO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE QUE NÃO IMPORTA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO OU SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. GARANTIA

    ..., nos autos da Ação de Dissolução de União Estável movida por Nelita Queiroz da Silva. ...Alega que o requerido amealhou imóvel com valor de R$ 80.000,00 e a autora, um imóvel. de R$ ..., acarretando prejuízos a longo prazo por causa das perdas inflacionárias. Aduz. outro equívoco ...
  • Processo nº 0049961-97.2014.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Pretensão de Restabelecimento de Benefício Previdenciário. Aplicação Do Art. 53, Da Lei Estadual Nº 5.427/2009 e 54 Da Lei Federal Nº 9.784/99. Pensão por Morte Do Servidor. Filha Maior. União Estável. Declaração Da Beneficiária No Recadastramento de que Vive Ou Viveu Em União Estável. Cancelamento Do Benefício Mediante Processo Legal Administrativo. Precedentes.

    ...  do  servidor.  Filha  maior.  União" . estável. Declaração da beneficiária no\xC2"...ícios, para que tenham como base o valor" da causa, eis que . não  houve  condena\xC3"...
  • Processo nº 0217100-20.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Constitucional. Administrativo. Pensão por Morte Percebida por Filha Maior. Constituição de União Estável Em Momento Pretérito. Cancelamento Do Benefício Com Base Em Informação Prestada Pela Própria Apelante. Pedido de Restabelecimento Da Mesma e de Danos Morais. Procedência. Apelação. Regramento que Previa O Direito de As Filhas Maiores Perceberem Pensão por Morte desde que Solteiras....

    ...por filha maior. Constituição de união estável em momento . ...  de  união  estável  que  é  causa  de  perda  da . ....  Fixação  em  10%  sobre  o  valor . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100856920174058300), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0810085-69.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOHNATAN REIS DIAS ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. militar. reforma. incapacidade definitiva para as atividades...

    ...: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...ção do ente federado em danos morais no valor de 50 salários mínimos. . .   . . ...causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão ...; i) para o militar temporário (não estável), apenas pode ser deferida a reforma se for ...
  • Acordao N° 1409701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022

    Apelação cível. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Compra de imóvel. Financiamento. Partilha dos valores pagos na constância da união estável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. 1. Tendo o ex-companheiro assumido, com exclusividade, o pagamento das parcelas do financiamento, após o fim da convivência, a partilha deve recair somente sobre o...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPRA DE IMÓVEL. ..., a partilha deve recair somente sobre o valor das prestações. adimplidas na constância da ... por equidade não só quando o valor da causa for muito baixo ou. irrisório, mas também ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE ... colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... optar pela manutenção de uma relação estável. Do ponto de vista do corrupto, ele abre mão do ...
  • Acordao N° 1604101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022

    Apelação. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos legais não comprovados. Honorários de sucumbência. Valoração. I - o namoro, ainda que por período prolongado, não caracteriza, por si só, a união estável. A autora não provou os requisitos do art. 1. 723 do cc, quais sejam, convivência contínua e duradoura, com o intuito de constituir família. Ii - a r. Sentença arbitrou os...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.REQUISITOS. LEGAIS NÃO COMPROVADOS. ...pedido foi julgado improcedente e o valor da causa é muito baixo. A pretensão recursal de ...
  • Acordao N° 1300400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento de união estável. Período antecedente ao casamento. Inexistência de estabilidade e regularidade. Escritura pública. Natureza declaratória. Partilha. Bem imóvel adquirido antes do casamento por um dos cônjuges. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Art. 85, §2°, cpc. 1. O art. 1. 723 do código civil estabelece que

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...AÇÃO DE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTECEDENTE AO. CASAMENTO. ...HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2°, CPC. 1. O Art. 1.723 do ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ..., o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... V — o valor da causa; . VI — as provas com que o autor ...
  • Decisão Monocrática nº 51391616120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL DEFERIR-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO....

    ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA ...NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... . do julgamento do mérito da causa (erros de julgamento), com ampla possibilidade de ... quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários os para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1 o Na forma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00022799220188060160), 01-02-2022

    PROCESSO Nº: 0002279-92.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZILENE XIMENES FERREIRA ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE...

    ...ícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 57.240,00) e custas processuais. ...; CTPS da demandante; declaração de união estável da demandante e de Manoel Rodrigues ...
  • Legislação
    ... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ...valor igual ao dado a uma certidão de casamento. . A ...I — A causa de pedir na ação de separação de corpos ...
  • Acórdão nº 0563839-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DO DE CUJUS. UNIÃO ESTÁVEL QUANDO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MARCO INICIAL. DATA DO ÓBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Preliminar. Cerceamento

    ...UNIÃO ESTÁVEL. QUANDO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ...(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Sem custas a. pagar em face ...
  • Processo nº 0212326-15.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Mayo de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Caixa de Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ No Pólo Passivo. Pensão por Morte. Autora Companheira de Falecido Servidor. União Estável Comprovada Nos Autos. Sentença de Procedência. Apelo Do Réu. Não Há que Se Falar Em Coisa Julgada. Declaração Judicial de União Estável. Requisitos Preenchidos Aptos a Autorizarem a Percepção Do Benefício, À...

    ...  de  falecido  servidor.    União  estável . comprovada . nos . autos. . ...para  16%  do  valor  da  causa,  com  base  no . ...
  • Acórdão nº 0570866-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – CASSAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR EM VISTA DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – ABERTURA E REGULARIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMPROVADA NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA PENSÃO CASSADA – ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCE AO RECORRENTE - AUTOR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CASSAÇÃO MANTIDA – APELO IMPROVIDO 1. A prova dos autos, conforme...

    ...DE UNIÃO ESTÁVEL – ABERTURA E REGULARIDADE. DE PROCESSO ...cento) sobre o valor da causa em vista do art. 85, §11º, do CPC. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-11.2011.5.15.0075) 25-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verificado que o TRT arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser dividido pelos três herdeiros (esposa e dois...

    ... arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser ..., reconhecido em perícia como a causa da morte, não teria acontecido. Assim, no caso ... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada pela representante legal dos ...
  • Acórdão Nº 0704351-37.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EMAÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE COMANDO NA LEI ESTADUAL N.º 3.398/74, QUE REGE O BENEFÍCIO DA APELADA, PREVENDO A EXTINÇÃO DA PENSÃO POR MORTE QUANDO O BENEFICIÁRIO CONSTITUI NOVO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ NODIREITO

    ...ÍCIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE COMANDO NA LEI ESTADUAL ...SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA. ...
  • Direito civil
    ... causado, mas a culpa do cliente atenua o valor a ser pago pelo banco. Neste caso, será do banco ...õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ... frisar: o foro de eleição consiste numa causa de modificação voluntária de competência. 46 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008112720164058200), 05-10-2021

    PJE 0800811-27.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 27 DA LEI 8.112/1990. VEDAÇÃO EXPRESSA. ADVENTO DA EC 88/2015. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO. DESCABIMENTO DO RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE QUE COMPLETOU 70 ANOS DE IDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LC 152/2015. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ALCANCE

    ... de honorários advocatícios, fixados no valor" de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, \xC2"... tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ... Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 ... como diante do baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). . . Ante o exposto, DOU ...
  • Decisao Nº 0000775-89.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
    ... de bens decorrente da dissolução da união estável havida entre as partes. . . A ....0150) comprova o pagamento de crédito no valor de R$ 94.000,00, em favor de Verusca, efetivado ... fim, em relação ao valor atribuído à causa, objeto da ação de impugnação ao valor da ...
  • Acórdão Nº 0700363-60.2015.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-02-2020

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE MARÇO DE 1992 A ABRIL DE 2005, BEM COMO DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DECIVIL....

    ...RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE. BENS. SENTENÇA QUE ...10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVERÃO SER RECÍPROCA E. ...

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