valor da causa união estável

181797 resultados para valor da causa união estável

  • Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA ... contratação de advogado para patrocinar a causa, uma vez que a obrigação de ... pagamento dos ... o relacionamento, as quais perfazem o valor total de R$ ... 55.289,00 (cinquenta e cinco mil ...
  • Acórdão nº 51214944420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-03-2023
    ... Sustenta que manteve união estável com Clóvis Jesus Severo, ex-servidor ... por morte para a autora, na cota de 60% do valor da aposentadoria recebida pelo ex-servidor, nos ... sentença em consonância com a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, observadas, ainda, as ...
  • Acórdão Nº 1468820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
    ... EXTRAORDINÁRIO ... UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ... RECONHECIMENTO E ... , LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de ... prévia análise da adequada ... 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, ...
  • Acórdão Nº 0301070-68.2018.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
    ... , mas os requeridos se insurgiram contrao valor cobrado, reputando-o excessivo.Por tais motivos, ... , os requeridos impugnaram o valor da causa. No mrito, argumentaram que a requerente ...
  • Decisão Monocrática nº 50003570620188210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE VALORES EM PODER DE UM DOS COMPANHEIROS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR.  É ônus do credor comprovar a ausência de efetivação do pagamento pelo devedor após dar-lhe recibo de quitação. Inteligência dos art. 373, inciso I, do Código de...

    ...  Ação de reconhecimento e extinção de união estável. PARTILHA DE VALORES EM PODER DE UM DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO ...
  • Acórdão Nº 1361806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
    ... PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA ... LEGISLAÇÃO ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174052320194058100), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0817405-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Romulo Bezerra Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE....

    ... ): Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão proferido por esta col ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033325520194058000), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....

    ... o reconhecimento da existência de união estável entre a autora e o instituidor do ... mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, a ser definido na oportunidade ... 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade suspensa em face do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002534920198172240), 30-04-2020

    E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte à Autora, e, também, ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da causa. II -

    ... de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da causa ... A Sentença considerou, em ... documentos que comprovam a existência da união estável com o de cujus, inclusive as certidões ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105717220174058100), 27-04-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONTRADIÇÕES. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS...

    ... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AURILENE PEREIRA TAVARES ... UNIÃO ESTÁVEL" HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONTRADI\xC3" ... 12. Verba honorária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do ... tomando como base de cálculo o valor da causa, e não por valor fixo, nos termos do artigo 85, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180370220174058300), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0818037-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABELRYTON JOSE MENDES DE AGUIAR ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar

    ... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABELRYTON JOSE MENDES DE ... ); 2) ao militar temporário (não estável) a reforma somente é devida nos casos de ... , moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), ... do CPC), sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003691420194058311), 25-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800369-14.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARLENE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Andre Luiz Siqueira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO....

    ... o pedido exordial, para reconhecer a união estável da autora com o Sr. Gerson Paulo da ... valor da condenação. (Valor da causa: R$ 150.000,00) ...
  • Decisão Monocrática nº 51203218220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AJG. INDEFERIDA, FACE INCOMPATIBILIDADE COM RENDA ANEXADA AOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA A CONDENAÇÃO NO CASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.  Hipótese dos autos que foi indeferido o pedido de AJG, decisão que resta mantida, diante da incompatibilidade com patrimônio

    ... família. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA ... com patrimônio apresentado na inicial e valor da causa, não demonstrada a necessidade ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111044220214050000), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0811104-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA GESSY RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: Luciano Sergio Gonçalves Brandao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803587-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE

    ... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA GESSY RIBEIRO DE LIMA ... certeza quanto à existência da união estável alegada ... Em suas razões recursais, a União ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

    ... da área em litígio desde 1989, vivia em união estável com Peter Ewald Rentzing, o que exigia ... causa possessionis no plano fático, desvinculada da ... trazidos aos autos com a inicial contém o valor probante alegado pela autora. Na realidade, ...
  • Acordao N° 1369134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Comprovação. Reconhecimento do pedido pelos réus. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Arts. 1. 658 a 1. 666 e 1. 725, todos do código civil. Incidência. Art. 5º, caput, da lei n. 9. 278/96. Presunção da existência de condomínio. Bens adquiridos a título oneroso

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... dos efeitos da sucumbência sobre metade do valor da causa. Indeferidos ... Sentença mantida ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.062168-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO - CONTEÚDO ECONÔMICO CONHECIDO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Em regra, a ação rescisória, por...

    ... de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (eventos ns 12 e 13) ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.062168-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO - CONTEÚDO ECONÔMICO CONHECIDO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Em regra, a ação rescisória, por...

    ... de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (eventos ns 12 e 13) ...
  • Acordao N° 1329870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Apelação cível e apelo adesivo. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Preclusão lógica do apelo adesivo. Inocorrência. Desvinculação entre as razões do apelo adesivo e do apelo principal. Impugnação à gratuidade de justiça. Ausência de prova da possibilidade financeira da beneficiária. Uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Relação de concubinato....

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRECLUSÃO LÓGICA DO APELO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BAIXO VALOR DA CAUSA E AUSÊNCIA DE ... PROVEITO ECONÔMICO ...
  • Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PLEITO DE DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030639120114058400), 28-09-2021

    PJE 0003063-91.2011.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. RATEIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de ex-militar, em 09/12/2010. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8ª, do

    ... ação e a quota-parte da autora em 50% do valor do benefício ... Sustenta a embargante, em ... à época do indeferimento administrativo a união" entre a embargante e o de cujus já existia; b) s\xC3" ... ção não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054745520174058500), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0805474-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS VIANA ADVOGADO: Vanderson Moura Dos Santos APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:

    ... valor atualizado da causa (R$60.000,00), deixando ... Já a União alega: 1) merece reforma o capítulo da sentença ... Assim, resta comprovada a união estável entre a autora e o falecido servidor à época do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028548320198250048), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0002854-83.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta por Ana...

    ... advocatícios, estes fixados em 10% sobre valor atualizado da causa (R$ 59.880,00), cuja ... ; Escritura Pública Declaratória de União estável, na qual destaca que a autora e o de ...

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