Valor das anotações na carteira de trabalho
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... II – a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorização do trabalho ... ção ao trabalhador temporário, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 13. É obrigatória a Carteira Profissional prevista nesse Capítulo, para o ... Carteira Profissional destinado às anotações, o interessado deverá obter outra, também ... parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos ... que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50% (cinquenta por cento) do ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ao contrato de trabalho, definidas pela ... , que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital; ... #Incluído pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou ... § 2º A Carteira" de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecer\xC3" ... da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei ... § 8º O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ... I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 13 ... Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... ; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... éstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as ... , dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... e registrar os feitos, e fazer anotações sôbre seu andamento; ... III - registrar as ... Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara em ... ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, quando êste não fôr ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... I - Carteira de Trabalho e Previdncia Social; ... II - ... a que se referirem e incidentes sobre o valor do salrio-mnimo da regio: ... I - 8% (oito ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e oito horas, far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do ... 2 O valor da conta vinculada em nome do empregador e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a ... ção profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os ... § 2º As anotações" na Carteira de Trabalho e Previdência Social ser\xC3" ... Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ao contrato de trabalho, definidas pela ... , que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital; ... II – trabalhador ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... por duas testemunhas, lavrando-se na primeira fôlha de anotações gerais da carteira, têrmo assinado pelas mesmas testemunhas ... § 1º ... Previdência Social por culpa da emprêsa sujeitará esta a multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.? ... Art. 5º O Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das ... g) expedir carteira profissional; ... h) velar pela conservao da ... dste artigo, ser remunerada com o dbro do valor do salrio normal ... 2.Em todos os casos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... XXXIX - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual ... conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... , devendo ser aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que contenha vinte unidades ... VIII - na coluna "Observações": anotações diversas ... § 3º Os documentos fiscais ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso ... ão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de ... para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação ... § 1º O exame de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... ílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de ... § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1236-92.2013.5.07.0007) 21-11-2018
... ALEGADO PERCEBIMENTO DE VALOR ACIMA DAQUELE ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA ... , ante a presunção relativa das anotações na CTPS, o ônus de provar que o valor de sua uneração, anotada em sua carteira de trabalho, não condiziam com a realidade ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... ário fica obrigada a anotar, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência ... IV - o valor estabelecido para a prestação de serviços; e ...