valor de alçada tj rs
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Decisão Monocrática nº 51453549220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-11-2022
... AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICAS COMPULSÓRIAS. VALOR DE ALÇADA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. CUSTO ANUAL INFERIOR AO ...
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O Novo CPC e o acentuado rigor quanto à litigância de má-fé
... valor da causa, além de indenização proporcional ao dano causado pela conduta ... mais nos casos em que era dado à causa o irrisório valor de alçada 393 ... No novo formato, sendo possível a multa chegar desde já a 10%, e ...
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A Boa-Fé Processual Como Princípio Fundamental no Novo CPC
Um dos grandes pilares do novo CPC se fi xa na liberdade dada às partes para ampla participação ao longo de tramitação do procedimento cível comum, sendo, em contrapartida, estabelecida, já no art. 5º do novel codex, a exigência de que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé
... valor da causa, além de indenização proporcional ao dano causado pela con- ... mais nos casos em que era dado à causa o irrisório valor de alçada 26 ... No novo formato, sendo possível a multa chegar desde já a 10 vezes ... -
A boa-fé processual como princípio fundamental no novo CPC
Um dos grandes pilares do novo CPC se fixa na liberdade dada às partes para ampla participação ao longo de tramitação do procedimento cível comum, sendo, em contrapartida, estabelecida, já no art. 5º do novel codex, a exigência de que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
... valor da causa, além de indenização proporcional ao dano causado pela conduta ... mais nos casos em que era dado à causa o irrisório valor de alçada 27 ... No novo formato, sendo possível a multa chegar desde já a 10 vezes ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO. ARBITRAMENTO JUDICIAL ... 47) ... O fato de ter sido extrapolado o limite de alçada do Juizado Especial Federal entre o primeiro processo e o segundo não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060796420184058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806079-64.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDILENE SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Mikelly Correia Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch
... É cediço que a união estável, alçada ao status de entidade familiar pelo Constituinte Originário (art.226, ... Honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015, com a ... -
Acórdão nº 0331268-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... EM DECORRÊNCIA DE ERRO NA ... ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, BEM ... COMO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... CONSUMO ENTRE AS ... de valor à causa, por estimativa ou equivalente ao de alçada, é admissível quando os ... elementos necessários à quantificação do ...
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Decisão Monocrática nº 51317460920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-04-2022
... RETIFICAÇÃO DO EDITAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... 1. A parte autora postula na ... preencher, afigurando-se correta a atribuição do valor de alçada, nos termos do art. 292, §3º, do CPC ... 3. O art. 85, §2º, do CPC ...
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Direito processual civil
... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais de Alçada. Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ... · Critério objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria) ... · Critério funcional : ...
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Acórdão Nº 0306595-65.2017.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... A questo muito simples e singela. cedio que o valor da causa deve corresponder "na ao de cobrana de dvida, a soma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... IV - o pedido com as suas especificações; ... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade ... (e nos Juizados Especiais, ainda que para além do limite de alçada!) ... Sobre este tema, inteira razão tem Dalla Bernardina de Pinho 420 , ...
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Acórdão Nº 5004837-21.2021.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... que, para a prolao de deciso, necessrio apreciar negcio jurdico com valor superior ao teto dos Juizados Especiais (art. 3, I, da Lei n ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa. Se for sócio ... n. 6/1986, DJ 31.10.1986, 3 e 4.11.1986 ... SUM-356 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (mantida) — Res. n. 121/2003, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013298-63.2019.8.19.0010 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013298-63.2019.8.19.0010 Recorrente: FABIO DE OLIVEIRA - réu Recorrido: SIMONE BONDI MACHADO ME - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão nº 0110812-48.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO ... I - Como o valor da ação executiva (R$ 918,56) é superior ... ao valor de alçada ...
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Das penas
... estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido ... 1.4. Classificação das penas: ... As ... formal, vedando o benefício então deferido pelo Tribunal de Alçada" Criminal de São Paulo. 3. A intempestividade, por ser matéria de ordem p\xC3" ...
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Acórdão nº 1014501-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – QUANTUM INESTIMÁVEL – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR – RECURSO PROVIDO.“Não há óbice à atribuição do valor de alçada à liquidação de sentença, sem prejuízo da eventual complementação de custas processuais, após a fixação do ‘quantum...
... ÁRIOS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – QUANTUM INESTIMÁVEL – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO ... “Não há óbice à atribuição do valor de alçada à liquidação de sentença, sem prejuízo da eventual complementação ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, 20110910264022ACJ, Relator SANDRA ... Segundo enunciado n. 133, “o valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se ...
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Decisão Monocrática nº 50546626320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-02-2022
... E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, ... foi ajuizada em 25.08.2020 e foi atribuído à causa o valor de alçada (Evento 1 - 1), o qual é inferior a sessenta salários mínimos, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, 20110910264022ACJ, Relator SANDRA ... Segundo enunciado n. 133, “o valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se ...
- Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada” ... O fato de ter sido extrapolado o limite de alçada do Juizado Especial Federal entre o primeiro processo e o segundo não ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Ocorre que a lei considera que o não-fazer tem o mesmo valor do fazer. Chamam-se omissivos impróprios, porque não se confundem com os ... Conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, os efeitos do erro de tipo essencial são de duas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017991-44.2020.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017991-44.2020.8.19.0208 Recorrente (autores): AAM NET COMUNICAÇÕES LTDA.- ME e outro. Recorrido (réu): PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... valor fosse creditado para terceira pessoa ... III - Incidência da teoria do ... -
Atos administrativos
... Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor", dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declarat\xC3" ... ência ao aplicar a subordinado penalidade além dos limites de sua alçada ... D) A imposição e a execução de multa estabelecida pela ...