valor de alçada tj rs
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... federal, vantagem indevida no importe equivalente a 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido em favor da empresa ... ão denunciasse às autoridades competentes seria, automaticamente, alçada a condição de autor do crime de corrupção ativa. Tal racional, a toda ...
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Jaguaquara - Vara cível
... Ação: Impugnação ao Valor da Causa ... SENTENÇA ... I – RELATÓRIO: ... O BANCO DO BRASIL ... prudente admitir-se que, inicialmente, o valor da causa fosse o de alçada, até que ao final, se decidisse o valor do montante reclamado ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... o julgamento de causas que não estariam, originariamente, na sua alçada jurisdicional. Como se infere, a incompetência absoluta não pode ser ... , consequentemente, interpretar os textos constitucionais e fixar o valor e o sentido de cada uma das suas normas. A interpretação dada pelo STF, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estiver convicto de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para preteri-los e prestigiar outros. Se, ... ão esplendorosa e pioneira do 2º Grupo Cível do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul datado de 25 de março de 1983, Embargos Infringentes ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... submetidos ao julgamento das autoridades competentes e SÓ TERÃO VALOR JURÍDICO quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo ... feita com base no artigo 680 do CPC, na qual o então Tribunal de Alçada do RGS proferiu acórdão onde se destacam os seguintes argumentos: a) ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... IV – o pedido com as suas especificações; ... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a ... § 1 o Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos ...
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Direito Constitucional
... , emendas à Constituição, embora admita a existência de leis com valor normativo igual ao da Constituição ... (D) Constituição ... crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ... alçada, mas, sim, de responsabilidade do administrador do estabelecimento ...
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Acórdão Nº 0010920-77.2018.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. TEMA 642 DO STF. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC C/C A SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA
... valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... alçada) ao procurador da parte autora. APELO DESPROVIDO.” (TJ-RS AC: ... -
Direito Ambiental
... os escopos desse princípio, como se dá na cobrança de um valor adicional aos consumidores de água, pelo simples uso desta, além do que ... ício do licenciamento ambiental, sempre que este estiver sob a alçada da União ... (B) a definição de quais entidades da Federação ...
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Do Condomínio Edilício
... uma imposição de multa pecuniária correspondente ao quíntuplo do valor da respectiva cota condominial (500%) e, caso o comportamento do devedor ... A condômina apelou, mas o Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo negou o recurso. Entendeu que, em nenhum momento, a ...
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Relatório e Voto com número 5133392-63.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... Traduzindo - ... se em simples aritmética: o valor da gratificação (y) é resultado do percentual correspondente à ... observada a prescrição quinquenal e a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da ... Fazenda Pública de até o valor de 60 ...
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Relatório e Voto com número 5602488-57.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. VALOR" DA CAUSA. COMPETÊNCIA ... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DO FONAJE. PRETENS\xC3" ... valor da causa, no presente feito, excede o valor de alçada dos Juizados Especiais, razão pela qual a ... Tribunal de Justiça do ...
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Modelos de peças processuais
... os valores pecuniários passaram a ser expressos em Unidade Real de Valor a partir de 15 de março de 1994 (art. 8º), que servia para reajustar as ... o valor de R$ __________ (____________________), para efeito de alçada ... Termos em que ... P. Deferimento ... São Paulo, __ de ______ de ...
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Direito Electoral
... este direito de voto será exercido pelo voto direto e secreto, com valor igual a todos. D: correta, pois o direito de sufrágio compreende o ... substituição ao juiz titular, recém-promovido, ficando em sua alçada presidir as eleições marcadas para o ano corrente. Sabe ele que o ...
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Jurisprudência
... ódia do impetrante, tão somente porque do mandado não constou o valor" da coisa ou a quantia a ser depositada, certo de que esta corresponde ao d\xC3" ... aprovada por unanimidade no VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, Belo Horizonte, junho de 1983) ... Súmula 145 do STJ: No transporte ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Segundo Chiovenda 7 , “o critério objetivo ou do valor da causa (competência pelo valor) ou da natureza da causa (competência ... instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; ... c) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua ...
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Animais
... , “entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível ... MARLAN MARINHO em 26/10/1999 ... TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DE SÃO PAULO ... Condomínio. Cachorro. Proibição pela ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... O valor" da indenização reverterá em favor do condomínio, considerando que os v\xC3" ... 1º da Lei 8.078/90), alçada na ordem constitucional vigente não só à categoria de princípio da ...
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Jaguaquara - Vara cível
... 07/11/2027; data de inclusão 10/2020; quantidade de parcelas 84; valor da parcela R$299,00 (duzentos e noventa e nove reais); Valor do ... prudente admitir-se que, inicialmente, o valor da causa fosse o de alçada, até que ao final, se decidisse o valor do montante reclamado ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , homologou os cálculos apresentados pelo perito, para fixar o valor dos danos materiais devidos ao Agravado, em decorrência de violação de ... , estabelecendo a tese jurídica de que “ Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ ...