valor de alçada tj rs
-
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... turnos e por certo período do ano, com significativo desconto no valor da diária, mediante o pagamento de uma taxa de administração; b) os ... Segundo Tribunal de Alçada Civil (Dúvida de Competência n. 059.003-0/0 do C. Grupo Especial das ...
-
Alimentos
... as elaborações propositivas sobre o afeto/afetividade como um valor jurídico, utilizando um conteúdo distinto do seu sentido linguístico ... 8 Não obstante, a socioafetividade foi alçada a critério de parentesco pela tese n. 622, 9 fixada a partir do ...
-
Decisao Nº 0003195-62.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-08-2021
... sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de alçada dos juizados especiais; B) demandada a indenizar o autor pelos ...
-
Ética profissional
... advogado, em primeiro grau de jurisdição, nas causas com referido valor de alçada; B: correta (art. 1º, II, do EAOAB); C: incorreta (art ...
-
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... pela parte autora; 3- a condenação da requerida no pagamento do valor aferido na perícia médica levando-se em consideração a MP 451/2009, no ... 35 e, ainda, com um valor dado à causa de R$ 20.000,00, DENTRO DA ALÇADA DOS JUIZADOS, DESCONHECENDO-SE A PREDILEÇÃO POR uma das duas varas ...
-
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o efetivo cumprimento da obrigação ... 607.930/DF, no sentido de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deverá ser encontrado a partir da interpretação da norma que substituiu ...
-
A Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e na jurisprudência pátria sobre o assunto, além das codificações pertinentes. Objetivou-se entender melhor o que seria essa responsabilidade por abandono, como se caracterizaria, entre outras peculiaridades referentes à questão e, a partir...
... -se que o dano moral não pode sofrer tarifação, ou seja, seu valor não é passível de ser tabelado; reforça tal entendimento a Súmula 281 ... A seguir, decisão proferida pelo extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais: ... INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – RELAÇÃO ... -
Direito Administrativo
... quanto ao direito aplicado , à pessoa tida como infratora e ao valor aplicado ... – Imperatividade é a qualidade do ato pela qual este ... Ex.: regulamentos (da alçada do chefe do Executivo), instruções normativas (da alçada dos Ministros ...
-
Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSAINFERIOR A 50 ORTNS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutóriaproferida em execução fiscal que não alcançar o valor de alçadaestabelecido no art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigoentendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do extintoTFR. Nesse...
-
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... , do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ... Em específico ao Estado de ... CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDE AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ...
-
Fundamentos práticos das ações
... Valor da causa: ... A soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor; ... ; o valor do bem objeto da controvérsia; o valor inestimável (de alçada) quando o objeto da ação não tiver conteúdo econômico imediato ...
-
A prática do novo júri
... IV, do Código de Processo Penal de fixação de indenização com valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando ... ão processadas e julgadas: § 2º Nos tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas ...
-
Direito Electoral
... este direito de voto será exercido pelo voto direto e secreto, com valor igual a todos. D: correta, pois o direito de sufrágio compreende o ... substituição ao juiz titular, recém-promovido, ficando em sua alçada presidir as eleições marcadas para o ano corrente. Sabe ele que o ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro ... , a Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, afastando a pretensão de aplicação ...
-
Títulos executivos extrajudiciais
... valor determinado, por se entender que o contrato traduz a existência de ... ários, a execução fiscal sujeita-se ao regime das causas de alçada nas execuções de valor correspondente a até 50 ORTNs. 108 Não ...
-
Feira de santana - 7� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido nesta seara e ... a este deve corresponder o valor provisório da causa; e não o de alçada. RECURSO PROVIDO.(TJ-RS - AI: 70067168450 RS, Relator: João Moreno Pomar, ...
-
Da Penhora
... ), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da execução, quer pela nomeação de bens suficientes para ... Urge que se eleve a alçada recursal para 20 (vinte) salários mínimos, com aplicação em ambas as ...
-
Direito Constitucional
... ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria ... A: incorreta, por ser direito social previsto ... (E) pode ser antecedido de sindicância, da alçada do Tribunal Pleno, para apurar situações prejudiciais ao interesse ...
-
Roubo e latrocínio (Art. 157)
... sobre o objeto material da ação que é traduzido por bens sem valor de venda. Decidiu que a lei também resguarda a propriedade do que ... Em v. Acórdão do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, ficou consignado que “se a ação do ...