valor de alçada tj rs
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Magistratura TJSP 2021
... ão é necessário ao credor alegar prejuízo, mas, se este exceder o valor da multa, não poderá ser cobrada indenização suplementar, ainda que as ... substituição ao juiz titular, recém-promovido, ficando em sua alçada presidir as eleições marcadas para o ano corrente. Sabe ele que o ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... suas reivindicações de igualdade e diferença e se apropriou do valor" simbólico do ‘significante flutuante’. Ele, assim, torna-se o grupo \xE2\x80" ... , mas com muitos efeitos na prática, em especial, pois presumida e alçada a princípio de proteção dos consumidores (MARQUES, 2019, p. 311). Tal ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... a incidência da contribuição previdenciária (FUNPREV) sobre o valor referente a verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em ... das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública." Contudo, pelos cálculos ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ço de 2020, em virtude da dívida do IPTU do exercício de 2015, no valor de R$ 1.437,00 ... De logo, cumpre registrar que, já está pacificado ... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DESPACHO ... Expeça-se alvará para levantamento do valor dos honorários conforme já comprovadamente depositado, e, diligencie a ... moratórios, possibilitam o valor da execução exceder ao teto da alçada ... Corrobora neste sentido o julgado a seguir: ... EMENTA ...
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Processo civil. Ações cíveis
... a culpa concorrente, mostra-se razoável fixar a indenização em valor correspondente à metade ou em fração diversa, guardando consonância ... 489 do STF. Corrente dominante da jurisprudência do Tribunal de Alçada. É sempre pessoal a responsabilidade civil por culpa aquiliana, ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... , JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a pagar ao Autor o valor de R$414.088,09 (quatrocentos e quatorze mil, oitenta e oito reais e nove ... 543-C, DO CPC ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ...
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Procedimentos especiais
... é a prevista na CLT, inclusive quanto à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências (art. 2º da IN n. 27/05). Dessa forma, ... natural da criação de um princípio pode ser sintetizada em fato > valor > norma, isto é, o problema surge na sociedade, esta manifesta seus ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... os juros remuneratórios ali estipulados já estavam inseridos no valor da diferença apurada de 48/16%. Portanto, não há de se falar em ... , após o cálculo efetivado naquele processo, que o valor de alçada para fins de cabimento da apelação contra as sentenças proferidas em ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... tentativa de recuperação prende-se, como já lembrado acima, ao valor social da empresa em funcionamento, que deve ser preservado não só pelo ... JUÍZO FEDERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, IX, DO RISTJ. NULIDADE DE DECISÃO ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... III - o objeto e seu valor .” ... Quanto ao pedido, havendo dificuldade, de imediato, quanto à ... ários míni mos, ou seja, avançar quantitativamente o valor de alçada estipulado pelo art. 3º da Lei 9.099/95. 30 ... Cabe por outro lado ...
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Estelionato (Art. 171)
... ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia: I – o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; II – o prazo fixado para ... Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo: “É comum nas transações civis ou ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... ão de trabalho, mas sim inerente à segurança pública, que é da alçada da Justiça Comum. Também, pela incompetência da Justiça do Trabalho, ... valor constitucional em face de outra norma ou valor. Antes de se discutir que ...
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Petição Inicial
... - Valor da causa. Toda ação tem um valor (CPC, arts. 291 e 292). Não sendo ... e nos crimes de responsabilidade, os juízes dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes ...
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Do crime
... por seu empregado, deixa a seu alcance dinheiro ou objetos de valor, facilitando assim uma nova subtração, mas toma todas as cautelas para ... Conforme a jurisprudência do egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, os efeitos do erro de tipo essencial são de duas ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até ulterior deliberação deste juízo ... Com efeito, não obstante a extinção da ORTN, o valor de alçada" poderá ser avaliado a partir da interpretação da norma que extingue um \xC3" ...
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Acórdão Nº 5034569-56.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... , em virtude da ausência de interesse de agir, verificado no ínfimo valor objeto da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15 ... Em ... /2017, que alterou a Lei nº Complementar 279 quanto ao valor de alçada da execução fiscal, é posterior ao ajuizamento da execução, que se ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... subjetivo do réu, o Judiciário pode, por óbvio, emitir juízo de valor acerca da existência desse direito. E de tal decisão, pensamos nós, a ... ” e que se “limita a dizer que a infração não é da alçada do Júri”. Contudo, não tem sido este o entendimento dominante em ...
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Da Execução Forçada
... lei f alimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela LCP n. 118, de 2005) ... II — a ... g., valor da causa para simples efeito de alçada e de custas, posto que não existe lei que a tanto referende. O valor dado ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... a quantia irrisór ia do preparo recursal em razão d o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) , associado ao fato de que ... óveis de Lauro de Freitas para adoção das providências de sua alçada ... Intimem-se a parte Agravada para, querendo, contrarrazoar o ...
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Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... 21.11.66 – SÚMULA N. 39 DO EXTINTO PRIMEIRO ... TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL – OFENSA AO ART. 5º, ... INCISOS XXXV, LIV E LV, DA ... valor" da alienação (Decreto-lei 70/66, art. 37, §2º) ... Igualmente é poss\xC3" ... -
Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... O valor deste preparo é estabelecido de acordo com o regimento do Tribunal de ... Alçada ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... valor da aposentadoria (VIII); d) remuneração do trabalho noturno superior à ... ítulo de contribuição, em folha dos funcionários do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Impossibilidade. Princípio do livre alvedrio. Não ...