valor de alçada tj rs
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Das sanções principais
... Já a expressão valores refere-se aos títulos representativos de valor econômico 1160 , como as ações, dinheiro, cheques, promissórias, ... também foi a posição adotada pelo extinto primeiro Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo, no julgamento do AI nº 988.706-1, valendo ...
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Acórdão Nº 1286446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 7.6.2022. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA. LEI 12.153/2009. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, que concluiu pela competência do Juizado Especial, demandaria o...
...JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA. MATÉRIA. VALOR DA CAUSA. LEI 12.153/2009. REEXAME DE FATOS. E PROVAS. OFENSA REFLEXA À ...CRITÉRIOS DE. FIXAÇAO. ART 2º DA LEI N' 12.153/2009. VALOR DE. ALÇADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE. DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO ... -
Ação civil pública
..., nem mesmo compensa a atuação individualizada diante do baixo valor econômico provocado pela lesão ao interesse individual decorrente da ...@@20.3. Dissídios de alçada. Nos chamados dissídios de alçada, ainda vigentes no nosso sistema ...
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Decisão monocrática Nº 1286446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
...CRITÉRIOS DE FIXAÇAO. ART 2º DA LEI N' 12.153/2009. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ...
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Acórdão, Processo nº 0003761-79.2016.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-05-2022
... INSS impugna os cálculos de liquidação, alegando ultrapassar a alçada no momento do ajuizamento da ação (evento 83). Homolog, pois, os ...O INSS tinha todos os elementos para realizar o cálculo do valor da causa, mas não o fez a tempo. IV. Expeça-se ofício precatório com a ...
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Recursos
... a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: . I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a ... individuais até pelo volume de processos que chegariam a sua alçada. . Desta forma, para reservar este para grandes situações, o recorrente ...
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Recursos
... a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: . I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a ... individuais até pelo volume de processos que chegariam a sua alçada. . Desta forma, para reservar este para grandes situações, o recorrente ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
...O valor deste preparo é estabelecido de acordo com o regimento do Tribunal de ...Alçada...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... CEDES Centro de Debates e Estudos do Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro. Angra do Reis Setembro – 1994, p. 29. ...Ganham força por constituírem reserva de valor, atuarem como meio de pagamento e, ademais disso, serem aceitas por seu ...
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Poder Legislativo
..., não existiria autorização para que o TSE exercesse juízo de valor quanto ao critério de cálculo de representação proporcional, sem ... realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária; . VI – se forem diversos os fatos ...
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Direito Constitucional
..., emendas à Constituição, embora admita a existência de leis com valor normativo igual ao da Constituição. . (D) Constituição ... crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de ...
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Bancos de Dados Negativos de Consumidores: Abusos Cometidos por seus Gestores e Fornecedores
Entre as chamadas práticas comerciais tratadas pelo código brasileiro de proteção ao consumidor fiuram os bancos de dados e cadastros de consumidores como uma das suas preocupações principais com vistas a evitar os abusos praticados por seus gestores e fornecedores de produtos e serviços em face dos consumidores, ainda que inadimplentes. E essas preocupações se iniciam com a própria inscrição e...
...valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada infração às obrigações ...ária da Comarca de Iguape, a 6ª Câmara do extinto Tribunal de Alçada" Criminal do Estado de São Paulo manteve condenação de um corretor de im\xC3"... -
Competência da Justiça do Trabalho
...Segundo Chiovenda 7 , "o critério objetivo ou do valor da causa (competência pelo valor) ou da natureza da causa (competência ... instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada;. c) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...95, DO CPC), CABENDO À AGRAVANTE O ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR A SER FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PARTE AGRAVADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE ...ART. 543- C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ...
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Decisao Nº 0022728-51.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
.... Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada, uma vez que há alinhamento com o valor da mensalidade ...(quinhentos reais), em caso de descumprimento, respeitado o teto de alçada, com base no artigo 536, §1º do CPC/2015, sem prejuízo de posterior ...
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Animais
..., “entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível ...MARLAN MARINHO em 26/10/1999. . TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DE SÃO PAULO . Condomínio. Cachorro. Proibição pela ...
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Decisão monocrática Nº 2729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
...ão proferida pelo Juízo de origem que determinou a retificação do valor da causa. No mais, declaro nulas as demais decisões anteriormente ... a decisão denegatória da segurança proferida pelo Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul no MS 93.0014820-6. Nesses processos não ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... . 3. O valor arbitrado a título de multa encontra-se respaldada na cominação imposta ..., após o cálculo efetivado naquele processo, que o valor de alçada para fins de cabimento da apelação contra as sentenças proferidas em ...
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...
..., militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas ...alçada do Juizado Especial Criminal: o art. 61 da Lei n. 9.099/95, ... -
Ações Constitucionais
... Vejamos: “Em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor ..., o valor da causa será meramente estimativo para fins de alçada. . Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... III - o objeto e seu valor .” . Quanto ao pedido, havendo dificuldade, de imediato, quanto à ...ários míni mos, ou seja, avançar quantitativamente o valor de alçada estipulado pelo art. 3º da Lei 9.099/95. 30 . Cabe por outro lado ...
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Decisao Nº 8035999-62.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
...CAUSAS ATÉ O VALOR" DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA P\xC3"...LEI 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE ALÇADA. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA. COMPLEXIDADE. IRRELEVÂNCIA. ...
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Decisao Nº 8000166-60.2017.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
...EXECUÇÃO FISCAL EM VALOR INFERIOR A 50 ORTN. INCIDÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE ...ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ...