valor de alçada tj rs
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Deve ser perquirido o valor da justiça subjacente às normas, considerando-se que o juiz não é ... -se o teor do voto vencido do eminente processualista, Juiz de Alçada, à época, Kazuo Watanabe, mencionado por Milton Paulo de Carvalho (nota ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Segundo Chiovenda 7 , "o critério objetivo ou do valor da causa (competência pelo valor) ou da natureza da causa (competência ... instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; ... c) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 95, DO CPC), CABENDO À AGRAVANTE O ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR A SER FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PARTE AGRAVADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE ... ART. 543- C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ...
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Decisao Nº 0022728-51.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada, uma vez que há alinhamento com o valor da mensalidade ... (quinhentos reais), em caso de descumprimento, respeitado o teto de alçada, com base no artigo 536, §1º do CPC/2015, sem prejuízo de posterior ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... 3. O valor arbitrado a título de multa encontra-se respaldada na cominação imposta ... , após o cálculo efetivado naquele processo, que o valor de alçada para fins de cabimento da apelação contra as sentenças proferidas em ...
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Decisão monocrática Nº 2729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... ão proferida pelo Juízo de origem que determinou a retificação do valor da causa. No mais, declaro nulas as demais decisões anteriormente ... a decisão denegatória da segurança proferida pelo Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul no MS 93.0014820-6. Nesses processos não ...
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Ações Constitucionais
... Vejamos: “Em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor ... , o valor da causa será meramente estimativo para fins de alçada ... Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator ...
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas ... alçada do Juizado Especial Criminal: o art. 61 da Lei n. 9.099/95, ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... ), a Fazenda Pública Municipal afirma a ausência de lei que fixe o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal Por fim requer o ... ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ...
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Decisao Nº 8035999-62.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
... CAUSAS ATÉ O VALOR" DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA P\xC3" ... LEI 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE ALÇADA. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA. COMPLEXIDADE. IRRELEVÂNCIA ...
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Decisao Nº 8000166-60.2017.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... EXECUÇÃO FISCAL EM VALOR INFERIOR A 50 ORTN. INCIDÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE ... ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ...
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Acórdão Nº 1351085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.06.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL SONORA. ATIVIDADE DE SUINOCULTURA. COOPERATIVA. DESCARREGAMENTO E ABATE DE SUINOS. RESTRIÇÃO AO HORÁRIO. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DISCUSSÃO SOBRE O NÍVEL DE EMISSÃO DE RUÍDOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279...
... caso, foi atribuído à causa, para efeitos fiscais, o valor de alçada (eDOC 1, ... p. 34), condicionando-se a interposição de ... -
Ações Constitucionais
... mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor ... , o valor da causa será meramente estimativo para fins de alçada. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021321-72.2006.8.19.0068 (Cível), 18-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU. VALOR DE ALÇADA. DISPÕE O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80: "DAS SENTENÇAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDAS EM EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN, SÓ SE ADMITIRÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO". REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL QUE JÁ TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE...
... VALOR DE ALÇADA. DISPÕE O ... ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80: “DAS SENTENÇAS ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... da municipalidade em ajuizar ação de execução fiscal de valor" inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sem a prévia e expressa autorizaç\xC3" ... alçada à data da propositura da ação. Trata-se de ação de execução fiscal ...
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Dos modelos de mandado de segurança por perito
... ) a cadeia e filiação do imóvel é formalmente regular? c) Qual o valor da terra nua em disputa considerando o percentual alagadiço do imóvel, ... Alçada Civil do Estado de São Paulo assim decidiu: ... “ ... do que depreende ...