valor de pi
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final ...
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Acórdão nº 2009/0199996-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% ... SOBRE O VALOR" DA CAUSA ... 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir ... omissão, esclarecer obscuridade ou \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0063305-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR" DA ... INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ... PACÍFICA DO STJ. JUSTA INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0126194-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA ... AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA ... AVALIAÇÃO. ... COMPENSATÓRIOS. ... IMPRODUTIVO. ...
- Acórdão nº 2011/0265163-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1224966 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO PELA ...
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Acórdão nº REsp 1253413 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO PELA ...
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Acórdão nº 2014/0306280-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ... VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CONTEMPORÂNEO À ... AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. ...
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Acórdão nº 2013/0357079-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vendido com o recebimento do seu valor à vista (REsp. 1.116.364/PI, Rel. Min. ... CASTRO MEIRA, DJe 10.9.2010) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1259321 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista" (REsp 1.116.364⁄PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10⁄09⁄2010) ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... valor da operação" ... 4. O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utilização do ...
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Acórdão nº 2014/0151686-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pretende ter reexaminado o acórdão embargado para rever o que foi ... decidido sobre o valor do imóvel desapropriado e o quantum da ... indenização devida ...
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Acórdão nº 2010/0014421-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que o valor fixado pela perícia oficial reflete a justa indenização, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, encontra óbice em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195396 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista" (REsp 1.116.364⁄PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10⁄09⁄2010) ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2011/0200662-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 27 DO DECRETO-LEI ... 3.365/41. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA ... SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2008/0150363-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALHA DE SERVIÇO. INTERCÂMBIO CULTURAL. DANO MORAL. REDUÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE NA TRADIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1070802/PI, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 11/05/2009)
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALHA DE SERVIÇO. INTERCÂMBIO CULTURAL. DANO MORAL. REDUÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE NA TRADIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2013/0118608-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : VINÍCIUS ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA ... INDENIZAÇÃO. ... AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. RESP 1.116.364/PI (ART. ...
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Acórdão nº 2015/0204330-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA E OUTRO(S) - ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO. VALOR INTEGRAL. MANDADO ... DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0041101-2 de T5 - QUINTA TURMA
... geralmente são praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo ... valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos ...
- Resolução do Senado Federal nº 17 de 11/07/2018. Autoriza o Município de Teresina (PI) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 45.982.658,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e noventa e seis centavos).
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Acórdão nº 2005/0166422-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Significativo também o fato de que, em tal recibo informal, o valor recolhido não equivale ao valor do preparo ... Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº 2007/0070471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO. TERMO A QUO. IMÓVEL IMPRODUTIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365⁄41. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME DO ...
- Informativo, ERRATA da publicação do dia 29/11/2022, PI N° 140-22: (...) Onde lê-se: "Valor global estimado: R$ 9
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Acórdão nº AgRg no REsp 883360 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. CONCORDÂNCIA COM VALOR OFERTADO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP ...