valor diligência oficial justiça
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Acórdão Nº 0062587-08.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA (DESPESAS COM ... DESLOCAMENTO) DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PELA FAZENDA ... PÚBLICA ...
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Acordao N° 1254736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
E m e n t a agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bens que guarnecem a residência do devedor. Expedição de mandado de avaliação e penhora. Possibilidade. Recurso provido. Decisão reformada. 1. Via de regra, de acordo com o art. 833, ii, do ncpc, os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis. 2. Contudo, este mesmo inciso, em sua parte final, traz a...
... e de elevado valor. Entretanto, somente após a diligência feita lo oficial de justiça é que poderemos ... chegar a alguma ... -
Acórdãos nº 1040639-90.2017.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000432 ... ao ser intimada para recolher o valor referente à diligência do oficial de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da companhia mediante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 45 desta Lei, ... a possibilidade de realização de diligência ou de fiscalização nos estabelecimentos do ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas; ... oficial de justiça; ... III – pelo escrivão ou chefe ...
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Acórdãos nº 2188713-95.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0001017388 ... apenas para excluir do cálculo o valor referente à diligência do oficial de ...
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Acórdão nº 70073693871 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-05-2022
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA. COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL ... notadamente frente à efetivação da diligência antes do crédito do valor em conta corrente; da ...
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Acórdãos nº 2202298-83.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... PÚBLICA RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA ... que determinou o recolhimento do valor referente à despesa com a diligência ...
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Acórdão Nº 0704209-66.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2021
... oficial de justiça, recolhendo de imediato o valor da xa de ... diligência externa. Em certidão de fls. 98, consta não ter ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela ... Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de ... escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial ...
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Acórdãos nº 2169468-64.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO ... determinou ao autor o recolhimento do valor referente à despesa com a diligência do ...
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Acórdãos nº 2108036-44.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO PAULO Registro: ... que determinou o recolhimento do valor referente à despesa com a Oficial de Justiça Impossibilidade ... referente à despesa com a diligência do Oficial de Justiça. Afirma o agravante ...
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Acórdãos nº 0750156-80.2014.8.26.0156 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000023488 ... da ausência de recolhimento da diligência" do oficial de justiça - Valor da execu\xC3" ...
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Acórdãos nº 2067265-24.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2019.0 ... ão ao Município do recolhimento do valor referente à despesa com a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 5 dias sob ...
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Decisão Monocrática N° 07436265620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FREDERICO EMANUEL NUNES DA SILVA contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença manejado em desfavor dos agravados SOLON BARBOSA FARIA e LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA CASTRO, que indeferiu o pedido de constrição de bens que guarnecem a casa do segundo agravado. O agravante sustenta que os objetos que guarnecem a residência não são...
... ser afastado no caso de bens de alto valor. Aduz, assim, ser necessria a realizao de ia pelo oficial de justia, com o fim de verificar a existncia de ... -
DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília ... § 2º Na hipótese prevista ... enviados pelo interessado terão valor de cópia simples ... § 3º A apresentação ... adulteração, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto de ... , Orçamento e Gestão, o Ministério da Justiça e a Casa Civil da Presidência da República ...
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Decisão Monocrática nº 1.0051.09.029208-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2011
... Adiantamento do valor da diligência do Oficial de Justiça. Dispensa ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... a realização de pesquisa, diligência ou investigação para verificar a veracidade da ...
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Acórdãos nº 2227260-73.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – RESSARCIMENTO – ... que providencie o recolhimento do valor referente à despesa com a diligência ...
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Acórdãos nº 1012250-14.2015.8.26.0005 de 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000795692 ... Determinação para atribuir o valor correto à causa e recolher a gência de Oficial de Justiça Intimação Inércia - ... recolhimento do valor da diligência do Oficial e atribuição de valor ...
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Acórdãos nº 1027077-91.2015.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30ª Câmara de Direito Privado ... aos autos e depositou o valor integral da dívida, na exata quantia ... ência de despesas com DARE, diligência por oficial de justiça, guincho, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... e) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o ... , ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público; ...
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Acórdãos nº 1008162-11.2014.8.26.0152 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... valor relativo à diligência do oficial de ...
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Decisão Monocrática N° 07341546520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
1. O credor agrava da decisão da 1ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0716197-24.2017.8.07.0001 - id 136505017) que, em cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de bens que guarnecem a residência da devedora, sob o fundamento de que, por serem em regra impenhoráveis, caberia ao credor de indicar os passiveis de penhora. Alega, em suma, ser indevida a presunção de inexistência de bens penhoráveis...
... a constrio recair sobre bens de elevado valor e em multiplicidade, sustentado que, somente aps a diligncia por Oficial de Justia com a discriminao dos bens que ... -
Acórdão nº 2002.38.00.038267-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 267, VIII e 569 DO CPC. 1. Na hipótese vertente a UNIÃO requereu a desistência do feito executório, em relação à indenização e a verba honorária devida pela parte devedora, com fundamento no art. 1º da Lei n. 9469/97, uma vez que não foram localizados bens da executada passíveis de penhora em diligência
... ão contra a sentença que, em relação ao valor da indenização inscrita no título judicial e ... encontrada após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça e em razão de ser a ... - Acórdãos nº 2223459-52.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019