valor do itbi

29353 resultados para valor do itbi

  • Acórdão nº 2011/0056410-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TERRENO NÃO EDIFICADO, COM POSTERIOR CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.227 DO CC/2002 E 38 DO CTN. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR O...

    ...SÚMULA  284/STF.  ITBI.  BASE  DE  CÁLCULO.  TERRENO  NÃO  EDIFICADO,  COM . ...o  valor...
  • Base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado

    Base de cálculo do ITBI não está vinculado à do IPTU, decide STJ

    A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. ...
  • Acórdão nº RMS 36966 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO N.° 05/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. ILEGALIDADE. 1. A entidade sindical impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Corregedor-Geral de Justiça do Estado da...

    ... DE ATRIBUIÇÕES PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. ILEGALIDADE. . 1. A entidade sindical impetrou mandado de segurança ...ção do ITBI, quando do registro da escritura pública, sempre que o valor avençado entre as partes contratantes superar àquele indicado pela ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083636-87.2022.8.19.0000 (Cível), 10-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITBI. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E AQUELE CONSIDERADO COMO DE MERCADO PELO ENTE TRIBUTANTE. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A LIMINAR. APLICAÇÃO

    ...FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITBI. DISCREPÂNCIA. ENTRE O VALOR DECLARADO PELO. CONTRIBUINTE E AQUELE ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278419-47.2020.8.19.0001 (Cível), 21-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL PELO VALOR DE R$238.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). CONTROVÉRSIA ACERCA DO CÁLCULO DO VALOR DO ITBI QUE SE BASEOU NO VALOR DA AVALIAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PELA PREFEITURA DE RIO DE JANEIRO (R$497.795,06), DE FORMA QUE O

    ...EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL PELO. VALOR DE R$238.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E. OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). VÉRSIA ACERCA DO CÁLCULO DO. VALOR DO ITBI QUE SE BASEOU NO VALOR DA. AVALIAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PELA. ...
  • Acórdãos nº 1000969-48.2018.8.26.0428 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2021

    APELAÇAO E RECURSO ADESIVO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Insurgência, por meio de apelação e recurso adesivo, em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos, para impor à ré a obrigação de fazer, consistente em providenciar o cancelamento da hipoteca, sob pena de multa diária, bem como a pagar à autora a diferença do

    ... ré , a a uto ra pe r de u a oportunidade de recolher o ITBI pela alíquota menor, haja vi st a qu e fo i ma jo ra da ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111458-24.2017.8.19.0001 (Cível), 10-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO E FORO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOBRE PROPRIEDADE ENFITÊUTICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO E FORO SOBRE OS APARTAMENTOS CONSIDERANDO OS ACRÉSCIMOS DA CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Rejeição da...

    ...prestação análoga nas transmissões de bem. aforado sobre o valor das construções ou. plantações. 3. Assim, o valor a ser pago a título ...ciação dos imóveis construídos (valor do. ITBI) e não com base no valor corresponden-. te às frações ideais do ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071162-84.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR. 1) Sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real por meio de nova avaliação, conforme disciplina do ar. 873 do CPC, não sendo cabível ao julgador tal aferição. 2) Deveras, nos termos do art. 873 do...

    ...Avaliação estipulando o valor de R$ 5.110.000,00 (cinco milhões e cento e dez. mil reais) para o ...Acrescenta que a pesquisa da base de cálculo do ITBI aponta que. o valor da avaliação do imóvel realizada pela própria ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ...#Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022. Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, ... do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. VI - procuração com poderes ...
  • Acordao N° 1752015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Itbi. Base de cálculo. Valor da compra e venda de imóvel. Ausência de procedimento administrativo. Tema 1. 113 stj. Restituição devida. Sentença mantida. 1. Se a prova vindicada se mostra desnecessária, e uma vez presentes nos autos elementos suficientes para a persuasão motivada, o...

    ...PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ...
  • Acordao N° 1351859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de registro da compra e venda de imóvel efetuada entre as partes. Venda do bem em leilão judicial. Registro direto da propriedade pelo arrematante. Impossibilidade. Princípio da continuidade registral. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou que a credora, ora...

    ...determinou que a credora, ora agravante, depositasse o valor do ITBI e procedesse à correta. transferência do imóvel objeto dos ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004338-75.2020.8.19.0207 (Cível), 09-03-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA IMOBILIÁRIA PARA UM DESPACHANTE. FRAUDE NO PAGAMENTO DO ITBI, COM DESVIO DO DINHEIRO PAGO PELO CONSUMIOR À EMPRESA IMOBILIÁRIA PARA TAL FINALIDADE. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE ITBI INTEGRALMENTE...

    ...UM DESPACHANTE. FRAUDE NO PAGAMENTO DO ITBI, COM DESVIO. DO DINHEIRO PAGO PELO CONSUMIOR À EMPRESA IMOBILIÁRIA. PARA ...valor do tributo à época. A cobrança do tributo realizada pelo ente. ...
  • Acórdãos nº 1000243-68.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – Pretendida a restituição de valores pagos indevidamente – Sentença de parcial procedência – Inconformismo de ambas as partes - Reconhecida a ilicitude da cobrança da taxa de evolução da obra ao passo que não prevista nos contratos firmados e examinados nos autos, sendo devida a restituição do valor pago a este título - De outro lado, reconhecido o...

    ... e examinados nos autos, sendo devida a restituição do valor pago a este título - De outro lado, reconhecido o dever do te de resgatar o valor do ITBI que lhe foi corretamente cobrado pela ré Sentença ...
  • Acórdãos nº 1025325-50.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição e omissão – Ocorrência – Acórdão embargado que, ao afirmar que não havia sido formulado o pedido de arbitramento, incorreu em contradição, uma vez que houve pedido sucessivo formulado na petição inicial, não considerado no voto, consistente no arbitramento judicial do valor do ITBI, caso fosse afastada a pretensão de recolhimento deste tributo com...

    ... a pu ra çã o d o I TB I, n o q ue prevaleceria o valor da transação, cabendo à Municipalidade at en t ar ...
  • Acordao N° 1736125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023

    Direito constitucional, administrativo, civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação cível. Alienação de imóvel. Fraude. Competência da vara cível. Decisão no re 1. 982. 007/df. Ilegitimidade passiva do tabelião. Preliminar rejeitada. Seguradora litisdenunciada. Exclusão da lide. Responsabilidade objetiva, primária e pessoal do tabelião. Danos materiais. Ressarcimento devido. Danos

    ... falsário e incutindo no autor a crença que estava pagando o valor do. imóvel ao real proprietário, aquele deve ressarcir ao comprador o ... de compra declarado no instrumento nulo e que corresponde ao valor do ITBI pago. 4 – A grande perda financeira, a desconfiança no serviço ...
  • Acordao N° 1659024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Bens imóveis dados em integralização do capital social de pessoa jurídica. Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso i, da constituição federal. Tema 796 do stf. Não aplicação. Atividade preponderante da adquirente. Compra e venda de bens ou direitos e...

    ...MANDADO. DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI"). BENS. IMÓVEIS DADOS EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JUR\xC3"...NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO. ADMINISTRATIVO PELO FISCO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO ...
  • Acordão da , 08-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra o Município de Natal, objetivando que seja considerado, como base de cálculo do ITBI, o valor do contrato de compra e venda,...

  • Acórdãos nº 2110541-76.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017

    Agravo de instrumento – Ação de cobrança de condomínio – Imóvel penhorado em fase de execução de sentença e arrematado pela agravada – Arrematação cancelada por não terem sido intimados os executados das datas dos leilões – Determinação para que o Fisco Municipal devolvesse, em 48 (quarenta e oito) horas, o valor recolhido pela arrematante a título de ITBI – Pretensão à reforma da decisão –...

    ... Municipal devolvesse, em 48 (quarenta e oito) horas, o valor recolhido pela arrematante a título de ITBI – Pretensão ...
  • Acordao N° 1403661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Agravo de instrumento. Transferência de bens imóveis. Pessoa jurídica. Integralização do capital social. Imposto de transmissão de bens imóveis. Fato gerador. Caracterização. Imunidade tributária. Não enquadramento. Base de cálculo. Valor venal. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em analisar se a sociedade...

    ...IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. RECURSO. DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão devolvida ... da operação utilizado como base de cálculo para o valor do ITBI a recolher. 4. A imunidade em questão tem por finalidade fomentar a ...
  • Decisão Monocrática N° 07116093520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP contra a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública que, na ação de Execução de título extrajudicial n.º 0012106-49.2005.8.07.0001, movida em desfavor de SUZANNA CABRAL DE SOUZA AMERICO, determinou que a credora, ora agravante, depositasse o valor do ITBI ? podendo ?cobrar posteriormente da parte devedora -...

    ... AMERICO, determinou que a credora, ora agravante, depositasse o valor do ITBI ? podendo ?cobrar posteriormente da parte devedora - a qual ...
  • Acórdãos nº 1018250-23.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – Lançamento retroativo dos exercícios de 2009 a 2015 – Sentença de primeiro grau julgada procedente – Pretensão da Municipalidade à reforma da sentença – Acolhimento parcial – IPTU exigível, ainda que o lote do autor não esteja inserido na Planta Genérica de Valores - Base de cálculo correspondente ao valor utilizado para a definição do valor do ITBI aceito...

    ... Valores - Base de cálculo correspondente ao valor utilizado para a definição do valor do ITBI aceito pelas ...
  • Decisão Monocrática N° 07116093520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021

    CÍVEL (1689) EMBARGANTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EMBARGADO: SUZANNA CABRAL DE SOUZA AMERICO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (ID 25091282). Nas razões (ID 25143381), aponta contradição do decisum embargado quando afirma...

    ... constar do pronunciamento agravado determinação de depósito do valor do ITBI no prazo de 15 dias a qual, caso não seja cumprida, certamente ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.293056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - RECOLHIMENTO DO ITBI - BASE DE CÁLCULO - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ENCONTRA, DE PLANO, EIVADO DE QUALQUER NULIDADE OU ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. O colendo STJ, no Tema Repetitivo 1.113,...

    ... de seu lançamento (por homologação ou por declaração), o ITBI deve respeitar as particularidades do imóvel e da transação realizada; que a descaracterização ou reapuração do valor declarado pelo contribuinte em negociação particular deve ser ...
  • Acordao N° 1367223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021

    Apelação cível. Consumidor, civil e processual civil. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Requerimento de concessão de efeito suspensivo. Desnecessidade. Ausência de interesse processual. Cessão de direitos e obrigações. Legitimidade ativa. Cessionário. Gratuidade de justiça. Preclusão lógica. Distinção entre a hipótese vertente e as questões versadas nos recursos especiais nº 1. 891. 498 e

    ...BENFEITORIAS. EXPRESSA PROIBIÇÃO NO CONTRATO. ITBI. DEVIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO 10 (DEZ) ANOS. TERMO INICIAL. RECURSO ... recolheram o valor alusivo ao preparo recursal. 3. Legitimidade ativa: sub-rogação da ...
  • Acórdãos nº 1029556-75.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação Cível e Reexame Necessário –– Mandado de segurança - ITBI – Município de São Paulo – Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação ou do valor venal atribuído no IPTU, o que for maior – Alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à inexistência de construção no imóvel na data do fato gerador do tributo discutido – Ocorrência – ITBI –

    ...ível e Reexame Necessário Mandado de segurança - ITBI Município de São Paulo Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação ou do valor venal atribuído no IPTU, o que ...

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