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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE AO ADQUIRIR UM IMÓVEL, CUJA OPERAÇÃO OCORREU NA SEDE DA 1ª RÉ, A QUAL TERIA PROVIDENCIADO A EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI, CUJA ESCRITURA FOI LAVRADA NO CARTÓRIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO. RECEBIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELA PREFEITURA, CIENTIFICANDO QUE O CITADO IMPOSTO NÃO FOI PAGO NO VALOR TOTAL DEVIDO. ALEGAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE COMPROU UM IMÓVEL EM 2009 E QUE, APÓS ALGUNS ANOS, RECEBEU UMA COBRANÇA DE ITBI EM NOME DOS PRIMEIROS PROPRIETÁRIOS. RELATA QUE POR MEDO DE TER SEU ÚNICO BEM LEILOADO, PAGOU A DÍVIDA. ARGUMENTA QUE FOI LUDIBRIADA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS E PELA TABELIÃ DO CARTÓRIO QUE LAVROU A ESCRITURA DE SEU IMÓVEL, POIS DESCONHECIA A EXISTÊ

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À ITBI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Do cotejo entre os pedidos iniciais e os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade, juntamente com a fundamentação e dispositivo da sentença, observa-se que não foi apreciada a questão do...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA CARTORÁRIA AO CELEBRAR ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FRAUDULENTA POR ESTELIONATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A TABELIÃ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NO

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Indenizatória. Compra e Venda de Imóvel. Autora Alega que Houve Cobrança de Valores Excessivos Relativos a Cessão de Direitos Aquisitivos e Itbi. Sentença que Julgou Improcedente Os Pedidos Autorais. Apelante Alega Error In Procedendo e In Judicando. Pedido de Cassação E, Em Segunda Análise, de Reforma Da Sentença....

APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE FRAUDE NO PAGAMENTO DA GUIA DE ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA PELA 1ª RÉ, NO QUAL A PARTE AUTORA ERA COMPRADORA DO IMÓVEL E A ESCRITURA FOI LAVRADA PELO 2º RÉU. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 1ª RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO TRIBUTO JUNTO À...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. Trata-se de ação através da qual os autores afirmam ter adquirido terreno ao réu e que a guia do ITBI foi emitida em alto valor, levando em conta edificação inexistente no local, o que afirmam ser equívoco imputável à empresa vendedora, que impossibilitou a concretização do negócio. Em sua contestação o réu comprova

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ITCMD. PRETENDE O AUTOR A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1113 DO EG. STJ. RÉU QUE ADOTOU VALOR UNILATERALMENTE ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, VALOR ESTE QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA RÉ. ARTIGO 156, §2º, I DA CRFB. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMPRESA INOPERANTE. VIOLAÇÃO À RAZÃO DE EXISTIR DA NORMA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DO ARTIGO 181 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO...

PROCESSO Nº 0113892-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: RICARDO COSTA FELIX EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 95/97,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ITBI. Exceção de Pré-executividade oposta pela parte executada. Decisão de rejeição. Recurso do excipiente. 1. Agravante que apresenta exceção de pré-executividade na Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, que objetiva a satisfação do crédito tributário referente ao Auto de Infração que apura fraude no recolhimento do ITBI incidente...

Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Penhora em conta corrente. Embargante que alienou o imóvel, através de escritura pública de compra e venda, no ano de 2000, não levada imediatamente a registro. Crédito tributário posterior à lavratura da escritura de compra e venda. Sentença que rejeitou os embargos, por entender que não tendo o título sido levado a registro, responde o...

PROCESSO Nº 0046426-67.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL e MARCELO BARBOSA ANZANEL EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O IPCA-E. MESMO ÍNDICE UTILIZADO PELO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FISCAL LEGALMENTE HÁBIL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE LHE SÃO DEVIDOS. DESCABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXECUTADA. TOTALIDADE DO CRÉDITO APONTADO PELO FISCO MUNICIPAL, QUE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 100) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ITD PELO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. APELO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual a Autora busca a extinção do crédito tributário relativo ao ITD de bem deixado pelo seu falecido pai. Afirma que...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0224638-13.2020.8.19.0001 RECORRENTE(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO (s): FABIANA DE FREITAS CARVALHO RANGEL VOTO Trata-se de feito devolvido a esta Turma pela 3ª Vice-Presidência para eventual exercício de juízo de retratação. Neste processo, discute-se acerca da base de cálculo...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0033999-98.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: EDIVALDO CAMELO DA COSTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTTO - ITBI. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se

• A tributação do mercado imobiliário. Estudos em Homenagem ao Professor Valter Lobato

O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...