valor do itbi rio de janeiro

Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Sentença de procedência. Arguição de prejudicial de decadência fundada no art. 26, II, do Código de Defesa Consumidor. Inaplicabilidade. Hipótese de responsabilidade do fornecedor por fato do serviço que se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contados do conhecimento do dano....

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ITBI. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO QUE A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 529 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.168/2003). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI C/C ART. 330, III E ART. 924, I, TODOS DO CPC. INSURGÊNCIA...

Ementa: Apelação Cível. Empreendimento Imobiliário. Atraso Na Entrega Da Unidade. Sentença Extintiva Quanto Ao Pedido de Entrega Das Chaves e de Procedência Parcial Quanto Aos Demais Pedidos Formulados Pelos Autores para Condenar a Parte Ré: I) a Providenciar a Baixa No Gravame de Hipoteca, a Outorgar a Escritura Definitiva, Sem Qualquer Embaraço Aos Compradores e Regularizar O Itbi Do Imóvel, Ii)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. Aponta o embargante a existência de omissão no julgado quanto à fixação de atualização monetária sobre o valor fixado como base de cálculo do ITBI devido, até a data do pagamento. Como cediço, a correção monetária não constitui "plus", sendo mero artifício de manutenção do poder de compra da moeda, não implicando, portanto, em...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

Ementa: Direito Tributário. Ação Anulatória de Crédito Tributário. Itbi. Desistência Da Ação Antes Da Citação e Do Oferecimento de Contestação. Homologação Pelo Juiz. Honorários Sucumbenciais Fixados Em R$ 300,00 (trezentos Reais). Insurgência Do Município. Acolhimento. Majoração para 10% Do Valor Da Causa. Aplicação Do Art. 85, § 4º, Iii C/c § 6º, Do Cpc. Embargos de Declaração Interposto Pelo...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITBI DE BENS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ALIENADOS PARA COMPOSIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DEMANDA EM QUE O MUNICÍPIO SAIU VITOSIOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 1.000,00. APELAÇÃO BUSCANDO A SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM 2014. APLICAÇ

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. APELO DA IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO POR CULPA DA PARTE CONTRÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - No...

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ISS - IPTU - ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO EMINENTEMENTE EDUCACIONAL -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DO

Ementa: Apelação Cível. Repetição de Indébito. Avaliação de imóvel para cobrança de ITBI superior ao valor da transação do imóvel e do valor venal utilizado como base para o IPTU. Invocação de nulidade da sentença em razão de omissão quanto à avaliação efetuada pela CEF. Revisão do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO E FORO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOBRE PROPRIEDADE ENFITÊUTICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO E FORO SOBRE OS APARTAMENTOS CONSIDERANDO OS ACRÉSCIMOS DA CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Rejeição da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE EMBASADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou o laudo de avaliação de imóvel elaborado por oficial de justiça. 2. Trata-se, na origem, de ação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003526-81.2021.8.19.0212 Recorrente: BANCO INTER S.A. - réu Recorrido: TAINA DOMINGOS AMARANTE - autora Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...

¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LAUDÊMIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Ação de obrigação de fazer, em que persegue a autora o reconhecimento da prescrição ou a revisão do valor venal do imóvel que adquiriu para fins de apuração do montante devido a título de laudêmio. Preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade ativa aventadas pelo ente municipal, rejeitadas. Ausência de vulneraçã

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0033999-98.2021.8.19.0002 Embargante: EDIVALDO CAMELO DA COSTA Embargado: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE

Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Execução Fiscal. Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial. Sentença que Acolheu a Exceção de pré-executividade e Julgou Extinta a Execução. Apelação Do Município Do Rio de Janeiro. Sentença Proferida Nos Autos de Nº 0315749-59.2012.8.19.0001 que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido para Considerar como Fato Gerador Do Imposto a Lavratura Da Escritura...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.ITBI. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO TENDO COMO REFERÊNCIA O VALOR VENAL ADOTADO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE IPTU. SITUAÇÃO DISTINTA."'Nas grandes cidades é praticamente impossível avaliar anualmente, imóvel por imóvel. Então são feitas 'plantas genéricas' que cobrem as áreas urbanas,...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acordão que Deu Parcial Provimento Aos Recursos Das Partes, Assim Ementado: "apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Empreendimento "condomínio Niterói Contemporanium". Autor Alega Atraso Na Entrega Do Imóvel e Cobrança, Pela Ré, de Saldo Devedor que Considera Incorreto. Sentença que Julga Procedente O Pedido Autoral e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu o pedido de oitiva de testemunha, bem como, para suspender o alvará permissivo para venda do único imóvel arrolado. Insurgência da herdeira que requereu a suspensão da emissão do novo alvará fl. 137, alegando haver indício de que a venda do imóvel por R$ 475.000,00 foi realizada por valor abaixo do mercado, bem como, a nomeação de avaliador

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. O magistrado é soberano no exame da prova, porquanto sua produção visa à formação do seu convencimento. 2. Nessa linha, a valoração acerca da necessidade ou não de se...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Ressarcimento Pelo Valor de Itbi Pago Pelo Autor. Dívida Assumida Pelas Rés Através de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Acórdão que Reconheceu a Prescrição Trienal. Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil, Tendo como Termo Inicial a Citação Na Primeira Ação de Cobrança que Foi Extinta Sem Julgamento Do Mérito. Contudo, O Julgado...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. Sentença de procedência condenando o réu a restituir à autora o valor de R$ 13.058,14, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros do trânsito em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. Alegações de nulidade do processo administrativo, de decadência do direito de constituir o crédito tributário e de preenchimento dos requisitos para a concessão de

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. Inventário. Sentença de extinção. Inércia do inventariante. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Provimento parcial que se impõe. Imóvel localizado em área de risco. Avaliação do único bem arrolado no inventário no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Impossibilidade financeira do inventariante e do Espólio em pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e...

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A...