valor do itbi rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023115-02.2020.8.19.0210 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023115-02.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): ALICE DA SILVA BARBOSA Recorrido (réu): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALICE DA SILVA BARBOSA ajuizou ação de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 15/04/2021 15:46 ... Página 1 de 1 ... -
Decisão monocrática Nº 1479392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", assim ementado (e-Doc. 16): ... “APELAÇ\xC3" ... - PLEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ITBI – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – NÃO ... da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente ... ção de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da ... causa, nos termos do art ...
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Imunidade
... Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, 1970. p. 86-87. 2. Fato gerador da ... a imunidade na liberdade de expressão, valor preexistente, abrangido pelo legislador ... 2.2.2.2.12 Imunidade do ITBI na realização de capital subscrito das empresas ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... tributária dos Municípios: ISS, IPTU, ITBI, taxas, contribuições de melhoria, ... , como na construção civil, é abatido o valor dos insumos ... Dom Helder Revista de ... Revista do BNDES, Rio de Janeiro ... -
Decisão monocrática nº 2017.05014705-14 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 27-11-2017
... e liquidação do valor do imóvel, boleto do ITBI, ... comprovante de ... 00627602420168190000 – Rio de Janeiro, órgão ... julgador: Décima quarta câmara ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008760-58.2022.8.19.0002 (Criminal), 02-03-2023
Embargos de Declaração nº 0008760-58.2022.8.19.0002 Embargante: MUNICIPIO DE NITEROI Embargado: KERLYANNE DE JESUS BALATA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/03/2023 14:06 ... Página 1 de 1 ... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... -
Processo nº 0126857-79.2017.8.19.0038 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 25/04/2018 15:22 ... Conselho ...
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Direito administrativo
... 9.784/99 só pode ser contado a partir de janeiro de 1999 7 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * ... princípio da livre concorrência configura valor de nível constitucional que impede que os ... 35 do CTN, o fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos , a qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118624-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0118624-05.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: LEANDRO DIAS BRAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 06/05/2021 16:36 ... Página 1 de 1 ... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016292-86.2018.8.19.0014 (Cível), 23-09-2019
2ª TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0016292-86.2018.8.19.0014 Recorrente: MRV MRL XXXVI INCORPORAÇÕES SPE. Recorrido: ANDYSON NUNES PORTELA PESSANHA. VOTO: Autor relata que firmou com a ré contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Afirma que o pagamento ficou acordado da seguinte forma: um sinal no valor de R$ 30.700,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/09/2019 15:28 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006161-47.2021.8.19.0014 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006161-47.2021.8.19.0014 Recorrente: MRV MRL XXXIV INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: DANIELLE SOUZA RANGEL Origem: 2º Juizado Especial Cível - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2022 19:05 ... Página 1 de 1 ... -
Critério temporal e análise de casos concretos
... 370 6.2 ITBI e o seu critério temporal: o momento na ... 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 344 ... 372. CONTI, João ... ção do direito real, mas a atribuir-lhes valor especial por ela mesma. 379 ... Os negócios de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020712-37.2018.8.19.0014 (Cível), 27-01-2020
VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que acolheu em parte os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 195,00, a título de taxa condominial; R$ 1.600,00, a título de taxa de assessoria imobiliária, em dobro; e R$ 1.000,00, a título de danos morais. Narra a autora que houve atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Narra que a entrega estava...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/01/2020 13:41 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033015-49.2019.8.19.0014 (Cível), 27-08-2021
PROCESSO: 0033015-49.2019.8.19.0014 RECORRENTE/ AUTOR: MARCIO DE FREITAS BASTOS RECORRIDOS/ RÉUS: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A. e MRV MRL XXXIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA Magistrado: Dr. Ralph Machado Manhães Junior VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda cujo objeto são cobranças realizadas de forma indevida pela parte ré, no bojo do contrato de aquisição...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/08/2021 00:09 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014211-08.2020.8.19.0205 (Fazendária), 10-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO 0014211-08.2020.8.19.0205 Autor: ELIANE DA SILVA TEIXEIRA Réu: SPE RESIDENCIAL VILLA REAL LTDA VOTO Promessa de compra e venda de bem imóvel com previsão de entrega para o dia 30/03/2017 (fls. 23), com possibilidade de prorrogação de até 180 dias para a entrega do empreendimento, até o dia 26/09/2017, as chaves
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 10/08/2023 17:18 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão Nº 1423770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. OCORRÊNCIA DE BURLA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. 1. A controvérsia relativa à caracterização da atividade preponderante e “burla ao escopo...
... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA ... ção de multa de 1% (um por cento) do valor ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0059926-94.2017.8.19.0038 (Criminal), 05-03-2020
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°:0059926-94.2017.8.19.0038 Sessão: 04/03/2020 Recorrente: CCISA10 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Recorrido: ELINALDO MORAES e LUCIA FREITAS DA SILVA MORAES VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que acolheu em parte os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/03/2020 17:34 ... Página 1 de 1 ... -
Imunidades tributárias
... Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 375 ... ROBSON MAIA LINS ... , §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, ... 156, §2º, I (ITBI) ... Transmissão de bens ou direitos ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ERRO DE FATO. ANÃLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. REVISÃO. RECIPROCIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO GRADATIVA. OBSERVÂNCIA.I - O feito decorre de ação objetivando a nulidade de auto de infração pelo nã
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... exige que essa conferência seja feita por valor de mercado, o que consequentemente gera a ... resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas ... sobre Transferência de Bens Imóveis – ITBI quando da transferência de bens imóveis como ...
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Os Impostos em Espécie
... I - quando a alíquota for ad valorem , o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII ... do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade (Lei nº 9.430/96, ... De acordo com a lei disciplinadora do ITBI no Município de Goiânia (GO), o imposto tem ...
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Aspectos registrais
... Rio de Janeiro: Forense, 2001, pág.15 ... 2. MAGALHÃES, ... sendo enquadrado pelos municípios como um valor fixo, ora enquadrado como um percentual da ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 356. A posse adquirida por herança, também ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036805-75.2018.8.19.0014 (Criminal), 30-09-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL Processo 36805-75.2018 RECORRENTE: MRV MRL XXXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDA: DAYANE DE AZEVEDO LAURINDO V O T O Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedentes pedidos de devolução de quantia paga, a título de taxa SATI, e indenização por...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/09/2019 17:50 ... Página 1 de 1 ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... uma demarcação territorial, como se vê no ITBI, no ICMS e no ITCMD. 160 160. No ITBI, o art ... Rio de Janeiro: Financeiras, 1965, p. 43-44 ... Como observa ... ços”, deverá constar a informação do valor ... 230. Segundo Alberto Macedo, essa ...