valor do itbi rio de janeiro
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Decisões Monocráticas nº 917850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 1, Doc. 11): AGRAVO INTERNO ... ÊNCIA, TORNANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO ITBI, NO CASO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ... VALOR DA BASE DE CÁLCULO. 1 ... A jurisprudência do ...
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Decisão da Presidência nº 917850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 1, Doc. 11): AGRAVO INTERNO ... ÊNCIA, TORNANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO ITBI, NO CASO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ... VALOR DA BASE DE CÁLCULO. 1 ... A jurisprudência do ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... depois da vigência dessa lei, em janeiro de 2003 ... Cristiano Chaves de Farias e ... que os bens de raiz e outros de relevante valor fossem adquiridos fora das fronteiras nacionais, ... á ser exigido o respectivo pagamento do ITBI ou ITCD conforme as peculiaridades do caso ...
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Tributário
... Agravo Regimental do Município do Rio de Janeiro desprovido ... (STJ - Ag. Regimental no ... entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI ... Tributário. IPTU e ITBI. Identidade de bases de cálculo. Valor venal. Ausência. Única questão decidida no ...
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Tabelionato de Notas
... ção de documentos a que a lei atribui um valor" declarativo e um grau de certeza e segurança jur\xC3" ... cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ... pela Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é possível a lavratura de escritura de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012280-18.2021.8.19.0210 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012280-18.2021.8.19.0210 Recorrente (réus): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A Recorrido (autor): LAUDECI FLORENTINO BEZERRA Origem: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/12/2021 12:46 ... Página 1 de 1 ... -
Decisão da Presidência nº 1083564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... 27): ORDINÁRIA ITBI Base de cálculo par apuração do ITBI é o ... -se que o ITBI tem como base de cálculo o valor atribuído ao imóvel no momento da venda, e não ... recdo.(a/S) : Estado do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. IMÓVEL ALIENADO POR ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÃLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.I - O STJ tem jurisprudência pacÃfica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública.Precedentes: AgRg no AREsp n. 348.597/MG, relator Ministro Og...
... ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ... ARREMATAÇÃO ... Forense, vol. IV, p. 1626, Rio de Janeiro", 1967, verbis: ... É o valor de venda ... , isto \xC3" ... -
O controle pelo registrador imobiliário do recolhimento do itbi nas transmissões de titularidade de bens imóveis
... E, após a transferência da capital de Portugal para o Rio de Janeiro, emanou-se o dito “Alvará 3” para que, os impostos financiassem os ... , determinando-se que para os bens de raiz, a taxa era de 10% sobre o valor do bem transferido, e pelos escravos, o valor pago era de 5%. Sua ...
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Decisão monocrática Nº 1364042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. IMÓVEL ... ção de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Rio de Janeiro: Aloísio Maria de Oliveira Ed., 1950, p. 9) ... e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos ... ém com exclusividade , o IPTU, o ISS, o ITBI e a contribuição de iluminação pública. 110 ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... Institui o Código Civil. Disponível ... óvel familiar, sujeitando-se ao pagamento de ITBI ... Por conseguinte, não há ensejo à ... para que a empresa arrendadora recupere o valor investido e ainda obtenha um retorno; (ii) o ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ção previdenciária (FUNPREV) sobre o valor referente a verbas não incorporáveis aos ... ção da Lei Estadual nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009, as graduações de Aspirante a Oficial ... ÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ...
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Decisão da Presidência nº 999948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... BASE DE CÁLCULO ... EQUIPARAÇÃO DO VALOR VENAL ... AO VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL ... SE REFERE À QUESTÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI ... DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios ... PÚblico-Geral do Estado do Rio de Janeiro ...
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Usucapião de bens imóveis
... do anterior, Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916” ... 5.1.3 Usucapião Especial ... V – o valor atribuído ao imóvel usucapiendo ... O ... de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ... O oficial do registro de imóveis não ...
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Impostos municipais
... legislação que estabelece o dia 1º de janeiro como sendo o aspecto temporal do IPTU, até ... CTN que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel que deve corresponder ao preço ... ão inter vivos de bens imóveis, o ITBI deriva da bipartição entre Estados e ...
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Decisão monocrática Nº 1437040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", com fulcro no artigo 102, inciso III, alíneas \xE2\x80" ... imóvel, sem a exigência do recolhimento do ITBI. Incorporação total de empresa, com a sucessão ... seu imóvel, além do depósito judicial no valor de R$ ... Decido ... O recurso não ...
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Decisões Monocráticas nº 1123514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... á assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Município de São Paulo Lei Municipal nº ... fixada na Lei Municipal nº 11.154/91 Valor venal do imóvel ou o valor da transação, ... (Vocabulário Jurídico, 25ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 1459) ... Assim, a base de ...
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Decisão monocrática Nº 1350919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM ... ção de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ...
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Decisão monocrática Nº 1367886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa transcrevo: ... “APELAÇÃO ... ITBI". IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA À EMPRESA QUE N\xC3" ... 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 9, ...
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Decisões Monocráticas nº 1191604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (eDoc 4, pp. 7/12): DUAS ... ÇÃO ANULATÓRIA DE NOTAS DE LANÇAMENTO DE ITBI ... INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE ... à recorrente a condenação ao pagamento do valor excedente à compensação como consequência da ...
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Decisão da Presidência nº 1019395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... BASE DE CÁLCULO ... VALOR" VENAL DE REFERÊNCIA ... O fato gerador do ITBI \xC3" ... a legislação do Município do Rio de Janeiro encontraria respaldo no referido dispositivo ...
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Decisão da Presidência nº 1191604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (eDoc 4, pp. 7/12): DUAS ... ÇÃO ANULATÓRIA DE NOTAS DE LANÇAMENTO DE ITBI ... INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE ... à recorrente a condenação ao pagamento do valor excedente à compensação como consequência da ...
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A imunidade do ITBI na extinção de pessoa jurídica
Alan Brizola: A imunidade do ITBI na extinção de pessoa jurídica
... Curso de direito financeiro e tributário. 18. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 401 ... [2] “Em face da existência ou não de ... valor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014211-08.2020.8.19.0205 (Fazendária), 29-07-2021
1ª. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo n° 0014211-08.2020.8.19.0205 Recorrente: ELIANE DA SILVA TEIXEIRA Recorrido: SPE RESIDENCIAL VILLA REAL LTDA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ELIANE DA SILVA TEIXEIRA em face de SPE RESIDENCIAL VILLA REAL LTDA, em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de suposto atraso na entrega de um...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/07/2021 23:48 ... Página 1 de 1 ...