valor do itbi rj
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Acórdão nº 2011/0056410-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI. BASE DE CÁLCULO. TERRENO NÃO EDIFICADO, COM ... o valor ...
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Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO ... Se o indivíduo passou a ser proprietário de imóvel em valor idêntico à sua cota ideal no condomínio, não incidiria o ITBI ... 3 ...
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Acórdão nº 2008/0069312-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ocorreu prejuízo da autora, em razão no não recolhimento do ITBI, no prazo legalmente estabelecido, o que veio a causar-lhe maiores ônus, com a incidência da mora e da multa sobre o valor do tributo, que era inicialmente de R$ 28.382,64 (vinte e oito mil, ...
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Acórdão Nº 1444831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... -
Direito tributário e processual tributário
... 27 Da mesma forma, a simples atualização do valor monetário do tributo ou de sua base de cálculo, ... por não ... Tratava-se do "ITBI estadual". 111 ... A Constituição Federal de 1988 desmembrou-o, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018469-25.2015.8.19.0209 (Cível), 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO. EXIGÊNCIA, PELA RÉ, DE PAGAMENTO DE ITBI PARA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ....
... EXIGÊNCIA, ... PELA RÉ, DE PAGAMENTO DE ITBI PARA REALIZAR O ... NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ... JANEIRO CONDENADO A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO ... AUTOR A TÍTULO DE ITBI, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045765-85.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2021
PROCESSO Nº 0045765-85.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI -RJ RECORRIDO: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido...
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos ... o recorrente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor da ... c o n d e n a ç ã o ... Presente ao julgamento o ilustre membro ... -
Sentença com número 5377815-13.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2023
... a condenação do Município de Cidade Ocidental, a lhe restituir o valor de R$ ... 409,18 (quatrocentos e nove reais e dezoito centavo), referente ... imposto ITBI, o valo venal do bem de R$ 196.049,00 (cento e noventa e seis mil e ...
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Acordao N° 1372218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Preliminares de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação de restituição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Avaliação feita pela administração pública. Preço apurado em conformidade à legislação de regência. Sentença reformada. 1. ?a comunicação eletrônica ?via sistema? dos atos processuais substitui qualquer outro meio...
... REJEIÇÃO ... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO FEITA ... PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... inconformismo em relação ao valor venal que compõe a base de cálculo do ITBI cobrado do ... contribuinte ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0205316-75.2018.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EDILIDADE CARIOCA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DE MODO A RECONHECER A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS, INVERTENDO-SE A SUCUMBÊNCIA E ARCANDO O MUNICÍPIO DO R.J. COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PATAMAR DE DEZ POR CENTO DO VALOR DADO À CAUSA, ISENTO...
... ADVOCATÍCIOS, NO PATAMAR DE DEZ POR ... CENTO DO VALOR DADO À CAUSA, ISENTO ... DAS CUSTAS, O QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA ... dispositivos, o fato gerador do aludido imposto, ... denominado ITBI, é o registro imobiliário da ... transmissão da propriedade do bem ... -
Decisão monocrática Nº 1378663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ALEGADA IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS PARA O FIM DE INTEGRALIZAR ... o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data ... §4º O disposto neste artigo não ...
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O ITBI e a inconstitucionalidade da exigência antes do registro imobiliário
... Indústria da Construção – CBIC – em parceria com a Fundação Getúlio Vargas – FGV 1 –, no ano de 2009, teve o produto (valor adicionado) das empresas formais de construção totalizado de R$ 93,2 bilhões e, entre 2003 e 2009, registrado crescimento médio de 14,8% ao ano, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043718-47.2020.8.19.0000 (Cível), 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE LEILÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EIS QUE O AVALIADOR NÃO TERIA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS SUAS ESPECIFICIDADES, E O PREÇO DE MERCADO DE IMÓVEIS DO MESMO PADRÃO NA MESMA REGIÃO,...
... PELO PREÇO DE MERCADO, A FIM DE POSSIBILITAR A COBRANÇA DE ... ITBI”, NO VALOR DE R$ 569.551,50, COMO SE VÊ NA SIMULAÇÃO DE ... VALOR DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159299-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
ITBI - REPETIÇAO INDÉBITO - PROCEDÊNCIA - ARGUIUÇÃO DE NULIDADE E INCOMPETÊNCIA - RECEBIMENTO DE REXTRAORDINÁRIO NO STF E AUSENCIA DE PERÍCIA - RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1113 DO STJ - COMPETENCIA DOS JEFAZ PARA DEMANDAS QUE NECESSITEM DE PERÍCIAS - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SE REU NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS VALORES...
... recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, valendo esta súmula como ... acórdão, conforme o ... -
Direito Tributário
... 156, I, e art. 147, in fine , da CF); D: incorreta, pois o ITBI é municipal (art. 156, II, da CF) – não confundir com o ITCMD estadual ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e ...
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Acordao N° 1682553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel verificada somente após o registro imobiliário da compra e venda. Ato administrativo de anulação da isenção do itbi. Existência de vício de motivação. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente o...
... VENDA. ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DA ISENÇÃO DO ITBI. EXISTÊNCIA ... DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ... valor dispendido a título de ITBI, quantia de R$8.100,00 ... 2. No caso, os ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , poderá encurtar o percurso para alcançar objetivo/fim ou valor constitucionalmente buscado. Claro, a interpretação não pode ser ... como contribuintes do Imposto sobre transmissão bens inter vivos (ITBI), o STF, naquele momento, não se viu restringido de formar entendimento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091667-96.2022.8.19.0000 (Cível), 14-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. Alegações de nulidade do processo administrativo, de decadência do direito de constituir o crédito tributário e de preenchimento dos requisitos para a concessão de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... FISCAL. ITBI. DECISÃO AGRAVADA QUE ... DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA ... AÇÃO COM A ... de que seja levantado o valor bloqueado ... 7. Decisão reformada. Recurso provido ... Vistos, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003526-81.2021.8.19.0212 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003526-81.2021.8.19.0212 Recorrente: BANCO INTER S.A. - réu Recorrido: TAINA DOMINGOS AMARANTE - autora Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
... III - São incluídos no financiamento valores relativos a gastos com ITBI e registro imobiliário cujos pagamentos ... seriam feitos (como ... moral que foi fixado em valor até módico se comparado às intenções maliciosas do réu ... X - ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027744-90.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-05-2023
Recurso Inominado nº: 0027744-90.2022.8.19.0002 (2022.700.566287-7) EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBARGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA VERDADE, OBTER NOVO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE NÃO PODE OCORRER EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR
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Acordao N° 1682097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi. Tema 1124 do stf. Fato gerador. Registro imobiliário. Compra e venda. Cobrança de itbi sobre anterior cessão de direitos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido...
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. TEMA 1124 DO STF. FATO ... GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPRA E ... o pedido inicial para condená-lo a restituir à parte autora o valor de R$ 30.858,72, pagos a ... maior a título de ITBI, com incidência de ... -
A imunidade do ITBI na extinção da pessoa jurídica
... º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a ...
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Acordao N° 1780022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi. Fato gerador. Data do efetivo registro de transmissão do bem imóvel. Tributo cobrado antes do momento oportuno. Alteração legislativa da alíquota. Exação complementar devida. Base de cálculo. Valor venal atual do bem. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto
... IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR. DATA DO ... EFETIVO REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM ... EXAÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL ATUAL DO ... BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Trata-se de ... -
Decisão monocrática Nº 1482069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... TRIBUTÁRIO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI. Sentença que denegou a ordem. Apelo da impetrante ... DEPÓSITO ... a conversão em renda, caso ao final da ação se conclua que o valor" é devido Inteligência dos artigos 151, inciso II, e 156, inciso VI, do C\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202147-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0202147-12.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ALESSANDRA LADEIRA VIANNA RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO DE ITBI. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO APARTAMENTO ENTRE A GUIA DE RECOLHIMENTO E O RGI APRESENTADO. AUSENCIA DE PROVA MINÍMA. PROVIMENTO DO...