valor do salario minimo regional rs 2009

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...

    ... da prolação de sentença de mérito em 2009, como competente esta Justiça do Trabalho para ... Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, ... é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho ... preconiza: "Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...

    ...  Foi fixado como valor mínimo para reparação dos danos causados pela ... A Lei Federal nº 11.900/2009, em vigor desde 08.01.2009, alterou a redação ... foi fixado no mínimo legal - 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033704320144058000), 24-11-2020

    PJE 0803370-43.2014.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA VINCULADA A OUTRO CONSELHO PROFISSIONAL (CREMAL). APLICAÇÃO DE MULTA PELO CRA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Conselho Regional de Administração da 19ª Região/AL, em face da sentença...

    ... da multa aplicada à empresa (no valor de RS 2.357,00 ) , determinar ao c onselho ... , fixando-a entre 5% a 50% do salário mínimo vigente ... Nas suas razões, ... de Oliveira Lima, 3ª Turma, DJ e 25/03/2009) ... Assim, não pode o Conselho de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018952620174058201), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801895-26.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUSTERLIANO EVALDO ARAÚJO ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA, RETARDAMENTO...

    ... a 1/15 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo a pena ... comunitários e prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ... Narra a ... 5/2009; (ii) conta-corrente que recebeu as verbas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071915220214050000), 31-08-2021

    PJE 0807191-52.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO). COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE. RESP 1.495.146/MG. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS VIA RPV. CÁLCULO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO...

    ... os cálculos da Contadoria para fixar o valor devido da execução em R$ 526.798,68, a título ... /97, com redação dada pela Lei n.º 11.906/2009. Referida decisão foi proferida pelo TRF-5, nos ... (DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO). COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... elas — como ficou dito — traduzem um mínimo de garantias, que não pode ser negado, mas que ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... Art. 4 o Observadas as normas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069471720194058400), 16-09-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...

    ... de 40 dias-multa à razão de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos ... Da ... , pleiteando em juízo a restituição do valor de R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais), ... como professora polivalente no período de 2009 a 2012, ocasião na qual recebia 01 (um) ...
  • Direito processual civil
    ... Súmula 55: Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de ... DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 18/08/2009 ... · "( ... ) Não investido o juízo estadual de ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria) ... · ... Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários ...
  • Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
    ... pagar, diretamente , ao menos o salário mínimo". A fórmula legal, elaborada com tal intenção, \xC3" ... ância entre a vontade constitucional e o valor irrisório ixado para o salário mínimo, ... A resistência da maior corte regional do Brasil, com sede em São Paulo, bem diz a ... Ruris , Campinas, v. 3, n. 1, p. 153-178, 2009), citado em monograia do acadêmico José Roberto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008333120204058302), 24-02-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800833-31.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VANDERLEI DA SILVA FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Leonardo...

    ... , e 20 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do crime (28/05/2019),  ... ículo (FIAT Strada) ao vendedor e pagaria o valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 17/10/2009). Em igual sentido: AgRg no REsp 1699679/SC, Rel ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...

    ... Houve pagamento do valor referente a um ano de aluguel, todavia, a casa ... conduziram à elevação da pena além do mínimo legal, já que apreendidos com o réu apelante ... cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 17/10/2009) ... No mesmo sentido, decidiu esta Corte ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... indevida no importe equivalente a 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido em favor ... o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. 387, inciso IV, do Código de ... ÉIA SÃO PAULO - SP TADEU RODRIGUES JORDAN 2009 R$ 230.935,00 R$ 820.000, 00 ... - - AVENIDA SÃO ... RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...

    ... as contribuições devidas juntamente com o valor devido aos terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e ... ções foram registradas perante a JUCEPE em 2009, 2011 e 2013, pelo menos (tendo em vista que ... , do Código Penal não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... ças estejam na escola e tenham um nível mínimo de frequência. De modo que a suposição ... E eu acho que, hoje em dia, mais valor do que as valorações puramente abstratas ... abroad, and at home, 2009. Disponível em ... não descaracteriza o caráter regional dos fundos de nature za contábil, ... por pessoa de até um quarto do salário mínimo, negras, indígenas e com deficiência. O ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
    ... DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL (GDAMP) NO VALOR PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO ... da TR como indexador monetário após julho/2009 e defendeu que deveria ser observada a ... o limite máximo de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo ... somatório do percentual de 25% sobre o salário básico MAIS um percentual sobre o maior ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 194-16.2011.5.03.0160) 11-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 586453 E RE 5830050. O STF adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a...

    ... Extrai-se do acórdão regional que a Funcef não tem interesse recursal quanto ... CTVA - INTEGRAÇÃO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - ... ingresso, no sentido de que, até meados de 2009, o autor gozava apenas 40min de intervalo." ... percepção de salário compatível com o mínimo estabelecido para a categoria (Precedentes). Para ... remuneração, mas apenas adequação do valor da parcela variável (CTVA), complementar, de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...

    ... precisava da disponibilidade imediata desse valor junto àquele ... A denúncia capitulou os ... ção de seus parâmetros e valores no mínimo legal, ante a  ausência de circunstâncias ... dias-multa, mantida a razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 17/10/2009) ... No mesmo sentido, decidiu esta Corte ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 218800-88.2007.5.15.0007)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FONTE DE CUSTEIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I.

    ... ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ... ANTES DA VIGÊNCIA DA ... 20/02/2013 (sentença publicada em 18/09/2009), é inviável o conhecimento do recurso de ... 18, qual seja, " ... o valor das horas extras integra a remuneração do ... devem ser computadas no cálculo do salário de participação, haja ... vista a sua ... do valor correspondente ao período mínimo integral do intervalo destinado a ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... v. Art. 20 da Lei 12.016/2009 ... v. Arts. 5º, caput e I, e 103-B, ... contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo ... v. Arts. 291 e ss. do CPC ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução ... proferida pelo Tribunal Regional". 3. Agravo de instrumento não provido.” (TST \xE2\x80" ... ção da avença, age muito mal, e no mínimo com culpa, não só contra os credores, mas ... 11 – novembro de 2009) ... Outros argumentam que o art. 1.003 do ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de ... , por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... , ao menos no âmbito do foro local ou regional, nada de especial deverá ser desenvolvido para ... , na boa redação dada pela Lei nº 11.925/2009: ... Art. 830. O documento em cópia oferecido ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... – 4 a T. 01122-2009"-142-03-00-3 RO Recurso Ordinário – rel. Des. J\xC3" ... quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários ... ória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de ... Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o ... ários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% ... Manzi – Publicado no TRTSC/ DOE em 22.1.2009) ... A doutrina e jurisprudência ... Segundo o relato regional, a causa de pedir deduzida na petição inicial ... empregador, mediante o pagamento de um salário, não vislumbramos situações de aplicação dos ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações ... liberdade e vida digna para todos, com um mínimo de igual- dade, não se opõem, estão ... impactados pela desigual - dade social e regional, premidos pela necessidade de atrair ... 7. ed. rev ... São Paulo: Saraiva, 2009. CARVALHO , Paulo de Barros. Direito ... as seguintes ma- terialidades: folha de salário, faturamento e lucro. Não obs- tante, a Emenda ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ... ções sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou ... (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009) § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das ... salário de contribuição e acréscimos legais ... emprego, caso o menor receba um salário mínimo por mês. Embora se possa dizer que o menor que ... perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não ...

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