valor ipva
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Acórdão nº 1.0000.20.017215-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO SEGURADO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 26 ANOS EVENTUAL CONDUTOR DO VEÍCULO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONSERTO. IMPOSSIBILIDADE. IPVA E SEGURO. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PEÇAS EXTRAVIADAS QUANDO DA PERÍCIA DO VEÍCULO PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE....
... ,62 (um mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), valor que dever ser corrigido pelos ndices da Corregedoria Geral de Justia a ... que deve ser reembolsado tambm pelo valor correspondente ao IPVA e ao Seguro proporcionais ao perodo em que o veculo esteve sob avaliao da ... -
Acórdão nº 2016/0053004-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSÉ TAVARES DA COSTA FILHO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE ... base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § ...
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Acórdão nº 2016/0003337-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA QUITAÇÃO OU NÃO DO ARRENDAMENTO EFETUADO E IMPUGNAÇÃO DO VALOR...
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Acórdão nº 2013/0335005-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "o IPVA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IPVA. ... não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a ... -
Acórdão nº 1.0080.10.002493-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA E IPVA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR.1. De acordo com o art. 123 do CTB, incumbe ao adquirente a transferência do veículo junto ao órgão competente. 2. O antigo proprietário do veículo deve ser reembolsado do valor de IPVA por ele quitado após a ocorrência da tradição do...
... como responsvel pelo pagamento de todos os dbitos posteriores, como IPVA e/ou multas de trnsito. Por fim, informou que quitou todos os dbitos do ... , pugnando assim pela condenao do apelante ao pagamento do referido valor, acrescido de indenizao de danos morais e obrigao de transferncia do bem ... -
Acórdão nº 1.0080.10.002493-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA E IPVA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR.1. De acordo com o art. 123 do CTB, incumbe ao adquirente a transferência do veículo junto ao órgão competente. 2. O antigo proprietário do veículo deve ser reembolsado do valor de IPVA por ele quitado após a ocorrência da tradição do...
... como responsvel pelo pagamento de todos os dbitos posteriores, como IPVA e/ou multas de trnsito. Por fim, informou que quitou todos os dbitos do ... , pugnando assim pela condenao do apelante ao pagamento do referido valor, acrescido de indenizao de danos morais e obrigao de transferncia do bem ... -
Processo nº 0001663-53.2014.8.19.0045 de Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... do valor" de IPVA, com aplicação da alíquota de 0,5%. ... Inteligência\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0396.15.000137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CONSTATAÇÃO - MULTA APLICADA - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Na alienação fiduciária em garantia a propriedade ainda que resolúvel é transferida ao credor fiduciário, razão pela qual este se enquadra como sujeito passivo do IPVA à luz do...
... de Minas Gerais: EMENTA: APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO FISCAL - IPVA - SOBRESTAMENTO - INCABVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIRIO - ... fiducirio proprietrio do bem at que haja o pagamento total do valor devido, e to somente com adimplemento da dvida, que haver a transferncia ... -
Acórdão nº 71010316743 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TRIBUTÁRIO. IPVA E DPVAT. FURTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TRIBUTÁRIO. IPVA E DPVAT. FURTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO EM ... - Processo nº 0004206-78.2016.8.19.0006 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Octubre de 2016
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Acórdão nº 1.0344.16.001646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO DA MATÉRIA RECONHECIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL 14.937/03. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓR
... e honorrios advocatcios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas razes recursais, o apelante suscita, ... de repercusso geral, e que definir quem o contribuinte de fato do IPVA. Ainda em preliminar, sustenta a falta de interesse processual do ... -
Acórdão nº 1.0344.16.001646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO DA MATÉRIA RECONHECIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL 14.937/03. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓR
... e honorrios advocatcios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas razes recursais, o apelante suscita, ... de repercusso geral, e que definir quem o contribuinte de fato do IPVA. Ainda em preliminar, sustenta a falta de interesse processual do ... -
Decisao Nº 0305189-72.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPVA. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DO NOME DO CO-RESPONSÁVEL. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINADA EM 60% DO VALOR DO IPVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. É cediço que o IPVA tem como fato gerador
... Procurador : Ernesto Costa Batista (OAB: 11286/BA) ... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... Trata-se de ... pela obrigação tributária; d) não considerou a multa de 60% do valor do IPVA como confiscatória, eis que dentro da razoabilidade; e) e ... -
Acórdão nº 2014/0225679-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. De início, cabe ressaltar que as razões do especial em nenhum momento apontaram...
... valor" sobre os arts. 173 e 202 do CTN, até porque\xC2" ... de constituição do crédito de IPVA, o que esbarra nas disposições ... -
Acórdão nº 1.0467.15.000291-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DÉBITO DE IPVA - DÍVIDA QUITADA - PROTESTO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Configura ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais, o protesto de título consistente em Certidão de Dívida Ativa - CDA, referente a débito do IPVA quando este já
... , que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente 10% do valor da condenao, em atendimento ao disposto no art. 85, 3, I, do ... dbitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veculo Automotor - IPVA, referente ao ano de 2014.E para julgar procedente o pedido inicial, ... -
Acórdão nº 1.0467.15.000291-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DÉBITO DE IPVA - DÍVIDA QUITADA - PROTESTO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Configura ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais, o protesto de título consistente em Certidão de Dívida Ativa - CDA, referente a débito do IPVA quando este já
... , que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente 10% do valor da condenao, em atendimento ao disposto no art. 85, 3, I, do ... dbitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veculo Automotor - IPVA, referente ao ano de 2014.E para julgar procedente o pedido inicial, ... -
Processo nº 0016226-60.2014.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... razão da existência de débito de IPVA" e da não ... realização da vistoria anual. Sentença de\xC2" ... acordo com o valor" médio do veículo praticado no ... mercado na data do\xC2" ...
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Acórdão Nº 0015418-83.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... IPVA. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA. PROTESTO INDEVIDO. VALOR DA ...
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Donos de carros com final de placa 7 devem cota única ou 1ª parcela do IPVA hoje no Estado do Rio
... (dia 1 de fevereiro), a primeira parcela ou a cota nica do Imposto sobrea Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) 2022Quem quiser pagar o valor vista ter desconto de 3%. Quem preferir parcelar o imposto ter trs cotas mensais a desembolsar, sem direito a abatimento.Viu isso? Aumenta o nmero ...
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Acórdão Nº 5033286-45.2022.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... 5001322-39.2019.8.24.0008, teve reconhecido o direito à isenção do IPVA em relação ao veículo Renault Megane, ano 2008, placa MAZ-0105, ... 1089917462, ano 2016, adquirido em 2018, pretende a restituição do valor de IPVA pago em relação aos respectivos automóveis.De início, registro ...
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Acórdão nº 1.0000.17.088361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. CONTRATO INFORMAL. VICIO REDIBITÓRIO. PREEXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. ABATIMENTO. IPVA. ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO. TERCEIRO FAVORECIDO. ESPOSA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PROVEITO. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. ART. 940. PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Os vícios redibitórios são ocultos e preexistentes a...
... Afirma que o embargado disse que ia abater do preo da venda o valor gasto com o conserto, uma vez que o defeito j existia antes da compra e ... Sustenta que arcou com o valor do IPVA. Alega que diante dos gastos que teve para consertar o veculo, deixou de ... -
Donos de carros e motos com finais de placa 7 devem pagar cota única ou 1ª parcela do IPVA hoje no Rio
... (dia 1 de fevereiro), a primeira parcela ou a cota nica do Imposto sobrea Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) 2022Quem quiser pagar o valor vista ter desconto de 3%. Quem preferir parcelar o imposto ter trs cotas mensais a desembolsar, sem direito a abatimento.Viu isso? Aumenta o nmero ...
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Acórdão nº 0321540-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Proc. Estado : Selma Reiche Bacelar ... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... Apelação ... da obrigação tributária, o percentual de 60% sobre o valor" ... do imposto devido, previsto no art. 15 da Lei 6.348/91, revela-se razo\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047537-91.2017.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - NO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE 2012 ANTERIORMENTE QUITADO NO ESTADO DO PARANÁ. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Atualmente, é da competência do
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... RESTITUIÇÃO DO VALOR DE IPVA. VEÍCULO ... ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. COBRANÇA DE ... IMPOSTO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011018-96.2015.8.19.0063 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ALEGA QUE COMPROU AUTOMÓVEL EM 2013 E CONSEGUIU TRANSFERI-LO SEM ÓBICES, TENDO POSTERIORMENTE SIDO COBRADO POR DÉBITO DO IPVA DE 2012, O QUAL ADUZ QUE ESTARIA QUITADO EM FUNÇÃO DE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO TER...
... POSTERIORMENTE SIDO COBRADO POR DÉBITO DO IPVA DE 2012, O QUAL ADUZ QUE ... ESTARIA QUITADO EM FUNÇÃO DE A ... AUTORIZADA PELO DETRAN/RJ. REQUER DANOS MATERIAIS, NO VALOR COBRADO ... PELO IPVA, E DANOS MORAIS, ALÉM DE DECLARAÇÃO DA ...