valor ipva
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001930-88.2016.8.19.0066 (Criminal), 20-09-2021
AUTOS REMETIDOS DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 1030, II DO NOVO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. A discussão do Tema 708 do STF submetido à sistemática de Repercussão Geral, refere-se à hipótese em que o contribuinte proprietário...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE ... 2012 E 2013 APÓS TRANSFERÊNCIA DO ... VEÍCULO DE ... valor do IPVA dos anos de 2012 e 2013 ... cobrados pelo Estado do Rio de ... -
Acórdão nº 0795414-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 3º, ... DO ...
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Acórdãos nº 1003366-90.2018.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... SEGURANÇA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ISENÇÃO DO IPVA VALOR DO VEÍCULO ACIMA DO LIMITE LEGAL ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0412561-27.2016.8.19.0001 (Cível), 29-06-2022
Apelação Cível. Exceção de pé executividades. Execução fiscal. IPVA referente aos exercícios de 2012 a 2015. Pagamento realizado no Estado de Minas Gerais. Transferência de propriedade do veículo e de sua base territorial realizada em março de 2016, após ter sido feita a quitação integral do valor do IPVA de 2012/2015. Sentença de acolhimento da exceção apresentada. Extinção da execução...
... Exceção de pé executividades. Execução ... fiscal. IPVA referente aos exercícios de 2012 a 2015 ... Pagamento realizado no ... valor do IPVA de 2012/2015. Sentença de acolhimento da ... exceção ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0392541-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2021
RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM E DE ESTADO REALIZADA EM 16/01/2014, APÓS A QUITAÇÃO DO VALOR DO IPVA DE 2014, CONFORME GUIA EXPEDIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE. COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, ...
... REALIZADA EM 16/01/2014, APÓS A ... QUITAÇÃO DO VALOR DO IPVA DE 2014, ... CONFORME GUIA EXPEDIDA PELO ESTADO ... DO RIO GRANDE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.135957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA.- A instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do veículo, na qualidade de credora fiduciária, ou arrendadora, no contrato de arrendamento mercantil, é parte legítima para figurar no polo passivo da...
... do artigo 85, 3 e 4, do CPC/2015, apresentam-se irrisrios diante do valor da causa. Afirma que h omisso da r. sentena no que tange coerente ... delimitador da competncia dos estados para instituir e cobrar o IPVA dos credores fiducirios. Explica que o credor fiducirio somente se ... -
Acórdão nº 1.0034.16.003770-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CREDOR FIDUCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - NULIDADE CDA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que o valor executado não seja de alta monta, isso não obsta a propositura da execução, eis que compete ao Estado de Minas Gerais, em seu
... custas processuais e honorrios de sucumbncia, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC. Em suas razes recursais, ... Coloca que com o pagamento do IPVA relativo ao exerccio financeiro de 2013, restou extinto o crdito ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035938-90.2019.8.19.0000 (Cível), 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA. DECISÃO QUE CONSIDEROU VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE IMPENHORÁVEL A TEOR DO QUE DISPÕE O INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC/15 E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO. CARÁTER ALIMENTAR. INOBSTANTE A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO E. STJ ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUANTO ÀS...
... EXECUÇÃO FISCAL ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA. DECISÃO QUE ... CONSIDEROU VALOR BLOQUEADO EM CONTA ... CORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191885-08.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
Recurso Inominado n.º 0191885-08.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS VINICIUS ATAUALPA BERNARDO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO NO ESTADO DE SÃO PAULO ADQUIRIDO EM SETEMBRO DE 2015. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO NO ANO DE 2016 ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BITRIBUTAÇÃO NÃO...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0392541-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM E DE ESTADO REALIZADA EM 16/01/2014, APÓS A QUITAÇÃO DO VALOR DO IPVA DE 2014, em 07/01/2014, CONFORME GUIA EXPEDIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE. COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, QUITADO ANTES
... ESTADO REALIZADA EM 16/01/2014, APÓS A ... QUITAÇÃO DO VALOR DO IPVA DE 2014, em ... 07/01/2014, CONFORME GUIA EXPEDIDA PELO ... ESTADO ... -
Court decision gives a victory to car rental companies
The Supreme Federal Court (STF) determined that the IPVA vehicular tax can only be charged in the state of domicile of the ... is charged to other owners.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/Valor ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo ... IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, ...
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Processo nº 0230840-45.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos À Execução Fiscal. Ipva. Débitos Relativos Aos Exercícios de 2011 e 2014 Incluídos Na Cda. Sentença que Julgou Extinto O Processo, Sem Exame de Mérito, Quanto Ao Crédito Tributário de Ipva, de 2011, Nos Termos Do Artigo 485, Inciso Vi Do Código de Processo Civil, Tendo Em Vista a Perda Superveniente Do Interesse, por Remissão Do Crédito, Condenando O Embargado Ao Pagamento de...
... Embargos à execução fiscal. IPVA". Débitos ... relativos aos exercícios de 2011 e 2014 inclu\xC3" ... sobre o valor" total do débito do IPVA de 2011, e, ... quanto aos cr\xC3" ... -
Acórdãos nº 1011731-84.2018.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... DE MORAES LEME COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 20835 EMENTA TRIBUTÁRIO IPVA Veículo Deficiente Condutor Valor de mercado ...
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Acórdão nº 1.0295.11.002670-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA - IPVA - COBRANÇA VALOR DIMINUTO - PRETENSÃO AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO ESTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.1. Em atenção ao entendimento firmado no julgamento estendido na Apelação Cível 1.0569.15.003757-4/001, das sentenças de primeira...
... , o que claramente no ocorre no presente caso, visto que o valor executado inferior ao permissivo do artigo 2 do Decreto n 45.989/2012, no ... da Silva, com o objetivo de receber o crdito tributrio referente a IPVA dos exerccios de 2009, 2010, e 2011. O magistrado, por seu turno, ... -
Acórdãos nº 1002008-07.2018.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... GONÇALVES COMARCA: ARAÇATUBA VOTO Nº 20825 EMENTA TRIBUTÁRIO IPVA Veículo Deficiente Condutor Valor de mercado ...
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Processo nº 0021270-38.2013.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Falha No Repasse Do Valor Do Ipva Pago. Impossibilidade de Realização de Vistoria. Deficiência Do Serviço Prestado. Direito a Vistoria Do Veículo. Dano Moral Configurado. Autarquia Isenta Do Pagamento de Custas e Taxa Judiciária. Honorários Advocatícios Proporcionais e Expressamente Fixados Na Sentença. Tendo a Seguradora Recebido O Pagamento Relativo Ao Ipva e Não Tendo
... VALOR ... DO IPVA PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0242792-84.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. VEÍCULO COMPRADO NOVO NO ANO DE 2012. EMBARGANTE QUE ALEGA A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS, QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2012. APELO DO EMBARGADO QUE ROGA PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. De...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA ... DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 ... VEÍCULO COMPRADO NOVO NO ANO DE 2012 ... prescrito o direito de cobrança do valor referente ao ... IPVA do exercício de 2012 ... RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0008589-39.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... RECURSO DA PARTE AUTORA. ... ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PELO QUAL SE DEU A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO NÃO PODE SER ... ENCARGOS PELOS QUAIS DEVE RESPONDER O DEVEDOR. VALOR RELATIVO A IPVA CUJO FATO GERADOR SEJA POSTERIOR À BUSCA E APREENSÃO DO BEM QUE FICA A ...
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Acórdãos nº 1000184-13.2018.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... GONÇALVES COMARCA: ARAÇATUBA VOTO Nº 20834 EMENTA TRIBUTÁRIO IPVA Veículo Deficiente Condutor Valor de mercado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014516-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA...
... para figurar no polo passivo da ao executiva, pois o fato gerador do IPVA a propriedade do veculo e apenas forneceu crdito para aquisio de veculo ... ausncia de obrigao lquida e certa, em razo da aplicao de multa em valor superior ao estabelecido na legislao tributria; - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.517229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA...
... para figurar no polo passivo da ao executiva, pois o fato gerador do IPVA a propriedade do veculo e apenas forneceu crdito para aquisio de veculo ... ausncia de obrigao lquida e certa, em razo da aplicao de multa em valor superior ao estabelecido na legislao tributria; - ... -
Acórdão Nº 0004758-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... pela autora/agravante, qual seja, a suspensão da cobrança de IPVA, por tratar-se de pessoa com deficiência ... O Ilustre Juízo a quo ... ), conforme nota fiscal nº 002.334.5712 (evento 1 NFISCAL9), o valor médio de mercado do veículo avaliado pelo fisco Estadual foi de R$ ...
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Acórdão nº 0567853-63.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... EXERCÍCIOS 2004 A 2009. PRELIMINAR ... DE NULIDADE DO DECISUM ... A Fazenda Pública Estadual pretende a ... execução do valor do tributo, relativo ao ... IPVA, referente aos exercícios de 2004 a ...
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Acórdão nº 0810217-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... EXERCÍCIOS 2002 A 2005 ... PRESCRIÇÃO COMUM CONFIGURADA ... ANTES ... A Fazenda Pública Estadual pretende a ... execução do valor do tributo, relativo ao ... IPVA, referente aos exercícios de 2002 a ...