valor ipva

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  • Acórdão nº 1.0079.15.012764-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL - CONSTITUCIONALIDADE. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do IPVA, por força do disposto no art. 4o da Lei...

    ... e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.O apelante alega, em ... a dívida de imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), pois o bem é objeto de alienação fiduciária celebrado com terceiro; ...
  • Acórdãos nº 1005158-30.2018.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019

    TRIBUTÁRIO – Isenção de IPVA – Valor do veículo que ultrapassa o limite de R$ 70.000,00 previsto para a isenção do ICMS, conforme estabelecido no Convênio CONFAZ nº 38/2012 (Cláusula 1ª, § 2º) – Lei Estadual n° 16.498/17 que impõe limite de preço para a concessão de isenção de IPVA aos deficientes físicos – Impossibilidade de isenção de IPVA para os exercícios 2018 e seguintes – Denegação da...

    ...VOTO Nº 27.460. 2 TRIBUTÁRIO Isenção de IPVA Valor do veículo que ultrapassa o limite de R$ ...
  • Acórdãos nº 1003181-03.2018.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019

    TRIBUTÁRIO – Isenção de IPVA – Valor do veículo que ultrapassa o limite de R$ 70.000,00 previsto para a isenção do ICMS, conforme estabelecido no Convênio CONFAZ nº 38/2012 (Cláusula 1ª, § 2º) – Lei Estadual n° 16.498/17 que impõe limite de preço para a concessão de isenção de IPVA aos deficientes físicos – Impossibilidade de isenção de IPVA para os exercícios 2018 e seguintes – Denegação da...

    ...VOTO Nº 27.472. 1 TRIBUTÁRIO Isenção de IPVA Valor do veículo que ultrapassa o limite de R$ ...
  • Acórdão nº 1.0480.12.001911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REJEIÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do veículo, na qualidade de credora fiduciária, é parte legítima para figurar...

    ... processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa. Nas razões de f. 67/75, aduz o recorrente, ..., isto é, a propriedade em seu sentido substancial, riqueza à qual o IPVA foi constitucionalmente talhado para tributar. Conclui, portanto, que ...
  • Acórdão nº 1.0480.12.001911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REJEIÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do veículo, na qualidade de credora fiduciária, é parte legítima para figurar...

    ... processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa. Nas razões de f. 67/75, aduz o recorrente, ..., isto é, a propriedade em seu sentido substancial, riqueza à qual o IPVA foi constitucionalmente talhado para tributar. Conclui, portanto, que ...
  • Acórdão Nº 1001615-09.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2020

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA CASSADA. VALOR DA CAUSA.HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA.REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.1.Diante do valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (mil reais), destaca-se

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA CASSADA. VALOR. DA CAUSA. HIPÓTESE ...
  • Acórdãos nº 1011206-13.2018.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018

    ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ISENÇÃO DO IPVA – VALOR DO VEÍCULO ACIMA DO LIMITE LEGAL – Impetrante que comprova ser pessoa com deficiência, porém o valor do veículo cuja isenção do IPVA pretende, supera o limite legal de R$ 70.000,00 – Impetrante que não faz jus à isenção tributária pretendida – Inteligência do art. 13 da Lei Estadual nº 13.296/08 com a redação

    ... SEGURANÇA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ISENÇÃO DO IPVA VALOR DO VEÍCULO ACIMA DO LIMITE LEGAL ...
  • Acórdãos nº 2180881-79.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016

    EXECUÇÃO FISCAL IPVA – Exceção de pré-executividade – Arrendador – Legitimidade Passiva – Responsabilidade tributária – Possibilidade: – Não demonstrada a extinção do gravame, falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador. EXECUÇÃO FISCAL IPVA – Exceção de pré-executividade – Multa moratória – Caráter confiscatório – Possibilidade: -- Cabível exceção de pré-executividad

    ...: SÃO PAULO VOTO Nº 16.884 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL IPVA Exceção de pré-executividade Arrendador Legitimidade ...: Não é confiscatória a multa moratória de 100% do valor do tributo, que, na hipótese versada (IPVA), equivale a ...
  • Acórdão Nº 0300495-92.2017.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM GRAVAME FIDUCIÁRIO, SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRA E VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO QUE, A DESPEITO DE INOPONÍVEL À CREDORA FIDUCIÁRIA, DEVE SER RESPEITADO PELAS PARTES. 2. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A GARAGISTA SE...

    ...ária, em que ficou pactuado o pagamento de sessenta parcelas no valor de R$ 367,65 (trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco ...IMPOSTO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ...
  • Acórdão nº 1023019-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - ISENÇÃO DE IPVA - EXERCÍCIO DE 2021 - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - VALOR DO VEÍCULO - TETO MÁXIMO DA LEI ESTADUAL N.º 11.046/2019 ULTRAPASSADO - SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE DO IPVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - PRECEDENTE DO STF - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO - VIOLAÇÃ

    ...-69.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Abuso de ... - ISENÇÃO DE IPVA - EXERCÍCIO DE 2021 - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - VALOR DO VEÍCULO - TETO MÁXIMO DA LEI ESTADUAL N.º 11.046/2019 ULTRAPASSADO - ...
  • IPVA: Presidente da Anfavea diz que 'Estados poderiam ponderar' que inflação dos carros foi 'atípica'
    ...Trata-se de um dos reflexos da pandemia. Leia mais:. Em entrevista ao Valor Investe, há um mês, o secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles, destacou que os carros estão mais caros devido à ...
  • Processo nº 0025148-18.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual C/c Reparação de Danos. Alienação de Veículo Automotor. Registro No Órgão de Trânsito Em Nome Daquela que Pretendeu ADQUIRÍ-LO. Posse Exercida Pela Concessionária Autora. Necessidade de Caução Do Valor Da Transação e Do Pagamento Do Ipva, Seguro e Taxas para que a AUTORA-AGRAVANTE Possa, Após Os Procedimentos Administrativos Pertinentes,...

    ...AUTORA.  NECESSIDADE  DE  CAUÇÃO  DO . VALOR DA TRANSAÇÃO E DO PAGAMENTO . ...verificação do veículo.  . 3 - Quanto ao IPVA ressalto que não é possível, . ...
  • Acórdão Nº 0035975-54.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO RECURSAL PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA REFORMADA. IPVA PAGO PELA CONCESSIONÁRIA POR MERA LIBERALIDADE...

    ...MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA PARTE. AUTORA POR ...EMISSÃO DE BOLETO REFERENTE AO VALOR DO IPVA. ADIMPLIDO SEM QUALQUER CIÊNCIA DA AUTORA. INADIMPLEMENTO DO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006937-20.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020

    RECURSO INOMINADO 0006937-20.2020.8.19.0002 RECORRENTES: MIRIAN DA SILVA MARINHO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIRIAN DA SILVA MARINHO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO ILEGALMENTE REFERENTE AO IPVA DE 2017, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO DANO MORAL. RECURSO DO ESTADO DO...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202207-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Sentença julgando improcedentes os embargos à execução. Apelação do executado. Sentença mantida. Cobrança de débito de IPVA no valor de R$ 20.707,53. Executada BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, financiadora dos veículos, que é empresa do grupo Banco do Brasil S/A. Preliminar alegando ser...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. IPVA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Sentença julgando improcedentes ...valor de R$ 20.707,53. Executada BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil,. ...
  • Acórdãos nº 1000930-12.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018

    ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ISENÇÃO DO IPVA – VALOR DO VEÍCULO ACIMA DO LIMITE LEGAL – Impetrante que comprova ser pessoa com deficiência, porém o valor do veículo cuja isenção do IPVA pretende supera o limite legal de R$ 70.000,00 – Isenção corretamente afastada – Inteligência do art. 13 da Lei Estadual nº 13.296/08 com a redação dada pela Lei Estadual nº 16.4

    ... SEGURANÇA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ISENÇÃO DO IPVA VALOR DO VEÍCULO ACIMA DO LIMITE LEGAL ...
  • Acórdão Nº 0013854-84.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO COM A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CURATELADO. RECUSA DO DETRAN/CE EM EFETIVAR O EMPLACAMENTO DE VEÍCULO JÁ ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS E IPVA À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

    ...VEÍCULO JÁ ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS E IPVA À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MINORADO. ...
  • Acórdão nº 424991 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

    IPVA – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. Não implica ofensa à Constituição Federal o estabelecimento de alíquotas diferenciadas conforme a destinação do veículo automotor. Precedentes: Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários nº 414.259/MG e nº 466.480/MG, ambos relatados na Segunda Turma, pelo Ministro Eros Grau; e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 167.777/SP, Segunda Turma, de minha...

  • Acórdão nº 0805044-95.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DO VALOR ORIGINAL E DA DATA DO EXERCÍCIO INADIMPLIDO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DO DECISUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO

    ...TRIBUTÁRIO E PROCESSO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CERTIDÃO. DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO S. AUSÊNCIA DO VALOR ORIGINAL E DA DATA DO. EXERCÍCIO INADIMPLIDO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. ...
  • Acórdãos nº 1000473-68.2016.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018

    TRIBUTO Embargos à Execução Fiscal - IPVA – Arrendador – Legitimidade Passiva – Responsabilidade tributária – Possibilidade: – Não demonstrada a extinção do gravame, falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador. EXECUÇÃO FISCAL IPVA – Inscrição na dívida ativa – Multa no percentual de 100% – Confisco – Afastamento – Impossibilidade: – Não é confiscatória a multa...

    ... VOTO Nº 21700 EMENTA TRIBUTO Embargos à Execução Fiscal - IPVA Arrendador Legitimidade Passiva Responsabilidade ... Não é confiscatória a multa moratória de 100% do valor do tributo, que, na hipótese versada (IPVA), equivale a ...
  • Acórdãos nº 2236693-09.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016

    EXECUÇÃO FISCAL IPVA – Exceção de pré-executividade – Arrendador – Responsabilidade tributária – Possibilidade: – Não demonstrada a extinção do gravame, falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador. EXECUÇÃO FISCAL IPVA – Exceção de pré-executividade – Multa moratória – Caráter confiscatório – Possibilidade: – Cabível exceção de pré-executividade para verificar...

    ... SÃO PAULO VOTO Nº 17.337 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL IPVA Exceção de pré-executividade Arrendador ...: Não é confiscatória a multa moratória de 100% do valor do tributo, que, na hipótese versada (IPVA), equivale a ...
  • Acórdãos nº 2225800-22.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Enero de 2018

    EXECUÇÃO FISCAL IPVA – Exceção de pré-executividade – Multa moratória – Caráter confiscatório – Possibilidade: – Cabível exceção de pré-executividade para verificar eventual caráter confiscatório da multa moratória, uma vez que desnecessária dilação probatória. EXECUÇÃO FISCAL IPVA – Exceção de pré-executividade – Inscrição na dívida ativa – Multa no percentual de 100% – Confisco – Afastamento –...

    ... VOTO Nº 19.304 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL IPVA Exceção de pré-executividade Multa moratória ... Não é confiscatória a multa moratória de 100% do valor do tributo, que, na hipótese versada (IPVA), equivale a ...
  • Acórdãos nº 2187982-70.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016

    EXECUÇÃO FISCAL IPVA – Exceção de pré-executividade – Arrendador – Legitimidade Passiva – Responsabilidade tributária – Possibilidade: – Não demonstrada a extinção do gravame, falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador. EXECUÇÃO FISCAL IPVA – Exceção de pré-executividade – Multa moratória – Caráter confiscatório – Possibilidade: -- Cabível exceção de pré-executividad

    ... COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 16.974 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL IPVA Exceção de pré-executividade Arrendador Legitimidade ...: Não é confiscatória a multa moratória de 100% do valor do tributo, que, na hipótese versada (IPVA), equivale a ...
  • Acórdãos nº 1020510-28.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. IPVA. CRÉDITO PRESCRITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. Pretensão de restituição de valores de IPVA, pagos espontaneamente em 03 execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública em que cobrado tributo já prescrito. Possibilidade. Ações ajuizadas mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário. Contagem do prazo que se inicia no

    ... TRIBUTÁRIO. IPVA. CRÉDITO PRESCRITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ...
  • Processo nº 0070106-86.2017.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Ipva Relativo Aos Anos de 2012 a 2014. Execução Fiscal No Valor de R$ 6.683,89. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido. Apelação Interposta Pelo Banco/embargante Arguindo Nulidade Da Certidão de Dívida Ativa, por Violação Ao Art. 2º Da Lei 6.830/80 e Art. 202 Do Ctn. Recurso que Não Merece Prosperar. Alegação de Ilegitimidade Passiva Tributária...

    ...IPVA" . relativo  aos  anos  de  2012  a  2014.    Execução \xC2" Fiscal  no . valor  de  R$  6.683,89.  Sentença  que  julgou . ...

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