valor ipva
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Acórdãos nº 1001567-85.2015.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... EXECUÇÃO FISCAL IPVA Embargos do devedor CDA Liquidez, certeza e ... Não é confiscatória a multa moratória de 100% do valor do tributo, que, na hipótese versada (IPVA), equivale a ...
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Acórdão nº 1.0701.12.041285-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IPVA - ALIENAÇÃO FIDICUÁRIA - CREDOR-FIDUCIÁRIO - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - CONTRIBUINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... 937/2003 que o proprietário do veículo automotor é contribuinte do IPVA, essa previsão obriga ao pagamento do imposto o proprietário ... -
Acórdãos nº 1002735-56.2018.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... de descontar da indenização securitária o valor do IPVA vencido após a transferência do salvado ...
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Acórdãos nº 1009506-03.2016.8.26.0008 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... ção do veículo CRLV com dados incorretos - IPVA em valor superior ao devido - Ação de indenização ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001076-93.2016.8.19.0034 (Cível), 11-09-2019
Apelação. Declaratória de inexistência de débito tributário. Indenizatória por dano moral. Vistoria. Licenciamento anual. Débito pretérito de IPVA. Dívida Ativa. Trata-se de ação objetivando a suspensão das cobranças emitidas pela Dívida Ativa do Estado com relação às inscrições de débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao veículo de sua...
... Vistoria ... Licenciamento anual. Débito pretérito de IPVA. Dívida ... Trata-se de ação objetivando a suspensão das cobranças ... danos morais no valor de R$5.000,00. Pedidos julgados ... procedentes e declarada a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167974-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0167974-30.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Fabricio Saraiva Pereira RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR SUPOSTO DE DÉBITO DE IPVA REFERENTE AO ANO DE 2012. VEÍCULO LICENCIADO SEM QUALQUER...
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Acórdãos nº 1002359-62.2018.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... 3. Também faz jus ao ressarcimento do valor alusivo ao IPVA referente ao ano de 2018, ante a ocorrência de ...
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Acórdãos nº 1018512-33.2018.8.26.0309 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. Portadora de deficiência física Aquisição ... Pretensão à isenção de IPVA Impossibilidade Valor do bem que não está em consonância com a Lei Estadual ...
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Acórdão nº 50605212620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... ção de IPVA, bem como a condenação do requerido a restituir o valor de R$ 993,52, referente ao pagamento feito em 15/04/2021 a título de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.148524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO - IPVA E ICMS - VEÍCULO NOVO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - LIMITE DE VALOR - DECRETO 43.080/02 (ITEM 28, ANEXO I, DO RICMS/02) - NOTA FISCAL COMPROVANDO O VALOR DA VENDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A legislação vigente estabelece o valor limite de R$70.000,00 (sete
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Acórdãos nº 1004686-71.2017.8.26.0309 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... VOTO Nº 27.156. INDENIZAÇÃO IPVA Veículo com perda total Sinistro posterior ao ... de indenização pela seguradora com o desconto do valor do IPVA Ausência de baixa Protesto Negativação do ...
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Acórdão Nº 0005429-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO RIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR" INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 151, CTN. SÚMULA 112/STJ. RECURSO CONHECIDO E N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514094-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - REEMBOLSO - ART. 12, §3°, DA LEI ESTADUAL N. 14.939/03.- A instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do veículo, na...
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Acórdãos nº 1012754-72.2015.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... VOTO Nº 25.408. ANULATÓRIA Débito fiscal IPVA CDA protestada Valor inferior a 60 salários ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150995-27.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA REFERENTE AO ANO DE 2014. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO ORIGINALMENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INDÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2014, PRESTADO AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO...
... IPVA REFERENTE AO ANO DE 2014 ... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE ... pagamento integral do IPVA exercício 2014 pelo autor ... no valor total de R$ 2.326,38. Assim, impõe-se o dever ... de restituir ao autor o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029282-77.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº :0029282-77.2020.8.19.0002 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: MARCIO SOARES ROSA BELMONT RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO ANTES DA...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão nº 0307792-84.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... Procurador : João Sampaio Rego Neto ... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... APELAÇÃO ... IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO SUJEITO PASSIVO E DO ... VALOR DA EXECUÇÃO. VÍNCULO ENTRE O EXECUTADO ... E O VEÍCULO. INSTITUIÇÃO ...
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Processo nº 0195016-25.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... IPVA) ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. ... VALOR. E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS ...
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Acórdãos nº 1010853-79.2016.8.26.0361 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... VALOR DA REPARAÇÃO Montante que se apresenta adequado à ...
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Acórdãos nº 9001726-96.2009.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LOCADORA DE VEÍCULOS. LEI ESTADUAL Nº 6.606/89. Cobrança ... por empresas do setor com o fim de recolher menor valor de IPVA. Presunção de veracidade do domicílio fiscal ...
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Acórdão nº 1.0145.15.012479-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, § 3º, II, DO NCPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. PLURALIDADE DE RESIDÊNCIAS. DEMONSTRAÇÃO. FACULDADE DE ESCOLHA DO DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE. - Não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra o Estado de Minas Gerais quando o valor do proveito econômi
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Acórdãos nº 1012390-30.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO IPVA Veículo furtado Valor inferior a 60 salários ...
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Acórdãos nº 1001735-81.2016.8.26.0037 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... : Araraquara Voto nº 33.366 EMBARGOS À EXECUÇÃO – IPVA - Cobrança por irregularidade na efetivação do registro de ... ção da multa de mora de 100% (cem por cento) sobre o valor do crédito de IPVA , conforme o disposto no parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0055765-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
PROCESSO Nº 0055765-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN-RJ RECORRIDO: ISAURA GOMES LOBO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO POR VOTO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN PARA RESTITUIÇÃO DE IPVA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DETRAN-RJ em face da sentença de fls. 81/82 que julgou PROCEDENTE o pedido autoral para lhe condenar a restituir ao autor a...
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Acórdãos nº 2038009-70.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... Jardim VOTO 29339 MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IPVA ISENÇÃO PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Pedido ... atenda a segurança pessoal e da família, mesmo de valor superior a R$ 70.000,00, mas que tenha o direito à isenção ...