valor ipva

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  • Acordao N° 1600159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário e civil. Recurso inominado. Ipva. Isenção. Não configurada. Fato gerador. Benefícios. Não concedido. Inclusão dívida ativa. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. RECURSO. INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. NÃO CONFIGURADA. FATO GERADOR. BENEFÍCIOS. NÃO. CONCEDIDO. ...do tributo para valor efetivamente pago de acordo com a Nota Fiscal do bem. 3. O recorrido, em ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015203-64.2019.8.19.0023 (Cível), 05-08-2021

    APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/DETRO-RJ E EDGAR DE CARVALHO JUNIOR/LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO REALIZADO EM 08/03/2017, FICANDO O ARREMATANTE IMPOSSIBILITADO DE TRANSFERIR, POR MAIS DE DOIS ANOS, A PROPRIEDADE DO BEM PARA O SEU NOME, ANTE A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS...

    ...PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE IPVA". COM INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA NA SECRETARIA. DE FAZENDA DO ESTADO DE S\xC3"...CONDENAÇÃO DOS RÉUS A RESTITUÍREM,. SOLIDARIAMENTE, O VALOR DE R$13.726,28, COM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DO. PAGAMENTO DE ...
  • Acórdão nº 0812859-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, relativo...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA ...A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo,. relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a 2007. A ...
  • Acórdão nº 0815893-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2005. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a 2005. A presente ação foi proposta em 0

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2005. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA ...IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do. valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios. de 2003 a 2005. A ...
  • Acórdão nº 0511842-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a 2007. A presente ação foi proposta em 0

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA ...IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do. valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios. de 2003 a 2007. A ...
  • Acórdão nº 0812577-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2006. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a 2006. A presente ação foi proposta em 2

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2006. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA ...IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do. valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios. de 2003 a 2006. A ...
  • Acórdão nº 0814508-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a 2007. A presente ação foi proposta em 0

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA ...IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo,. relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a 2007. A ...
  • Acórdão nº 0813004-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a 2007. A presente ação foi proposta em 2

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA ...A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo,. relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a 2007. A ...
  • Acórdão nº 0508395-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2005 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2005 a 2007. A presente ação foi proposta em 2

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2005 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA ...A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo,. relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2005 a 2007. A ...
  • Acórdão nº 0813603-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a 2007. A presente ação foi proposta em 2

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA ...IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do. valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios. de 2003 a 2007. A ...
  • Acórdão nº 0814581-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2005. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a 2005. A presente ação foi proposta em 0

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2005. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA ...A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo,. relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a 2005. A ...
  • Processo nº 0006298-09.2015.8.19.0024 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Octubre de 2017

    Ementa: Autor/recorrido: Antônio Azevedo Filho Réu/recorrente: Auto Tito Comercio de Veiculos Ltda - Me Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Réu Contra Sentença de Fls. 103 que Julgou Parcialmente O Pleito Autoral, I) Condenando a Ré a Transferir Ao Autor a Propriedade Do Veículo Objeto Da Presente Lide, No Prazo de 72 Horas, Sob Pena de Multa de R$ 15.000,00; Ii) condenando-a Ainda Ao...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0206701-24.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-08-2020

    Recurso Inominado n.º 0206701-24.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCAS AURÉLIO LOPES DE SOUZA ARANHA e IVAN HERMES NUNES FILHO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BITRIBUTAÇÃO....

  • Acórdão nº 0810495-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2005. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a 2005. A presente ação foi proposta em 27/11/2013, quando já prescritos os créditos tributários dos...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2005. PRESCRIÇÃO. COMUM. CONFIGURADA ANTES DA ...IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor. do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003. a 2005. ...
  • Acórdão nº 0804378-94.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a 2007. A presente ação foi proposta em 2

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM. CONFIGURADA ANTES DA ...IMPROVIDO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo,. relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a 2007. A ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0153241-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019

    PROCESSO: 0153241-59.2018.8.18.0001 Autor: ÉRICA PEREIRA DE VASCONCELLOS DUTRA Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Sustenta a Autora que pagou em duplicidade o IPVA dos exercícios de 2012, 2013 e 2014, alega que pagou o mesmo imposto ao Estado d o Rio de Janeiro e São Paulo e pretende que o réu devolva o crédito tributário decorrente do alegado pagamento. Relata que seu empregador lhe...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0275262-37.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0275262-37.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DETRAN/RJ RECORRIDO: JEFFERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DO IPVA DE 2017, TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE E EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO, DE ABSTENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA E

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070023-70.2017.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0070023-70.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EMILIO JOSE ABREU FARAH RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALOR REFERENTE A IPVA. DÍVIDA ATIVA. ANISTIA CONCEDIDA POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS DO IPVA DE 2014. RECURSO...

    ...Processo : 0070023-70.2017.8.19.0001 (2021.700.558939-4). Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.576518-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA REJEITADA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Imposto sobre a Propriedade de

    ... processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, preliminarmente, a sua idade passiva, ao argumento de que a lide envolve a cobrança de IPVA de um automóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, cuja ...
  • Acórdãos nº 1018328-69.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Deficiente – Veículo em valor superior a R$70.000,00 – Lei Estadual n° 16.498/17 passou a prever limite de preço para a concessão de isenção de IPVA aos veículos de deficientes físicos - Impossibilidade de isenção de IPVA - Sentença que denegou a segurança mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1018328-69.2018.8.26.0053; Relator (a

    ...ÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA Isenção de IPVA Deficiente Veículo em valor superior a R$70.000,00 ...
  • Acórdãos nº 1000418-92.2018.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Deficiente – Veículo em valor superior a R$70.000,00 – Lei Estadual n° 16.498/17 passou a prever limite de preço para a concessão de isenção de IPVA aos veículos de deficientes físicos - Impossibilidade de isenção de IPVA - Sentença que denegou a segurança mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000418-92.2018.8.26.0032; Relator (a

    ...çalves APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA Isenção de IPVA Deficiente Veículo em valor superior a R$70.000,00 Lei ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040202-79.2021.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPVA. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECEU O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO E REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de ação de embargos à execução na qual o embargante afirma ter...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE. DESBLOQUEIO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPVA. O. ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECEU O. ...
  • Acórdãos nº 1035557-42.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Deficiente – Veículo em valor superior a R$70.000,00 – Lei Estadual n° 16.498/17, que passou a prever limite de preço para a concessão de isenção de IPVA aos veículos de deficientes físicos - Impossibilidade de isenção de IPVA - Sentença que denegou a segurança mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1035557-42.2018.8.26.0053;...

    ...ÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA Isenção de IPVA Deficiente Veículo em valor superior a R$70.000,00 ...
  • Acórdão nº 70085342962 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SALVADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILÍCITO. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IPVA. TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. OMISSÃO ACOLHIDA. HONORARIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85§2º DO CPC. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão quanto...

    ...salvado. inscrição em dívida ativa. ilícito. dano moral. valor. inexistência de omissão ou contradição. restituição do valor do ... valor do dano material (restituição dos valores pagos a título de IPVA), deverá ser realizado desde a data do desembolso/pagamento, realizado ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002673-97.2018.8.19.9000 (Cível), 17-05-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0002673-97.2018.8.19.9000 RECORRENTE: LELIA GOMES OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. COBRANÇA DE IPVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO SE...

    ...Processo : 0002673-97.2018.8.19.9000 (2018.700.589340-0). Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO. ...

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