valor itbi df

5250 resultados para valor itbi df

  • Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel, entende TJ-DF

    Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel

    O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria. Com esse entendimento, a juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. SUMULA 83/STJ. 1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferênc

    ...DE  BENS  IMÓVEIS  (ITBI).  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA . ...
  • Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ITBI.DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA EVENDA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO.RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. De acordo com os arts. 156, II da CF, e 35, I, II, e III doCTN, o fato gerador do ITBI...

  • As ilegalidades envolvendo o ITBI

    Ana Carolina Osório: As ilegalidades envolvendo o ITBI

    .... Mas não para por aí. Outra ilegalidade muito comum que envolve o ITBI consiste na cobrança do imposto sobre valor superior ao valor devido. . O Código Tributário Nacional considera a base de cálculo do ITBI como o valor venal do imóvel. Como já decidido pelo ...
  • Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃOCONFIGURADA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DECAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOSCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO,EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOSTF.1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022

  • Direito tributário e processual tributário
    ...27 Da mesma forma, a simples atualização do valor monetário do tributo ou de sua base de cálculo,. . por não ...Tratava-se do "ITBI estadual". 111 . A Constituição Federal de 1988 desmembrou-o, deixando ...
  • Cobrança do ITBI tem várias ilegalidades

    Osório: Cobrança do ITBI tem várias ilegalidades

    ... sobre a mesma operação de compra e venda — na promessa e na escritura definitiva — e a exigência de recolhimento do imposto sobre valor fixado previamente pela autoridade fiscal. Esta última, objeto deste artigo. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, assim entendido ...
  • Direito administrativo
    ...Deste modo, o princípio da livre concorrência configura valor de nível constitucional que impede que os agentes econômicos embaracem ...156, II da CF/88 e art. 35 do CTN, o fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de ...
  • Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI

    Valor real de venda de imóvel é o que vale para ITBI

    Valor venal arbitrado pelo Fisco era maior que o preço real da venda Reprodução Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer ...
  • Decisão do STF permitindo compartilhamento de dados foi destaque

    Decisão do STF permitindo compartilhamento de dados foi destaque

    ...Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel, entende TJ-DF. ...
  • Acordao N° 1423388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022

    Apelação cível. Direito administrativo. Repetição de indébito. Itbi. Divergência do fisco quanto ao valor venal e o declarado pelos compradores do imóvel. Ausência de prévio procedimento administrativo. Art. 148 do cnt. Especificação de provas. Pedido para o julgamento antecipado de mérito (art. 355, cpc). Recurso conhecido e desprovido. 1-    a jurisprudência do stj  já  se manifestou no sentido

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. DIVERGÊNCIA DO FISCO QUANTO AO VALOR VENAL E O DECLARADO PELOS. ...
  • Acordao N° 1319874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o...

    ...ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ...
  • Acordao N° 1243778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020

    Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito e força maior. Inocorrência. Necessidade de mão de obra qualificada. Teoria do risco do negócio. Despesas com itbi e escritura previstas no contrato. Reembolso devido. Devolução da nota promissória. Necessidade. Imóvel quitado. Temas 970 e 971. Lucros cessantes. Valor...

    ...TEORIA. DO RISCO DO NEGÓCIO. DESPESAS COM ITBI E ESCRITURA PREVISTAS NO. CONTRATO. REEMBOLSO DEVIDO. DEVOLUÇÃO DA NOTA ...NECESSIDADE. IMÓVEL QUITADO. TEMAS 970 E 971. LUCROS CESSANTES. VALOR. EQUIVALENTE AO LOCATÍCIO. DURANTE TODO PERÍODO DE ATRASO NA. ENTREGA DA ...
  • Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
    ... regime de bens, bastaria que os bens de raiz e outros de relevante valor fossem adquiridos fora das fronteiras nacionais, inviabilizando-se a ... por ato inter vivos deverá ser exigido o respectivo pagamento do ITBI ou ITCD conforme as peculiaridades do caso. . 6 – Bens: As partes ...
  • Decisao Nº 0111799-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2022

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL Padre Casimiro Quiroga, SN, Imbuí, Salvador - BA Fone: 71 3372-7460 ssa-turmasrecursaistjba.jus.br 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0111799-06.2018.8.05.0001 RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A RECORRIDO: BARBARA MARIA COSTA DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA

    ...PAGAMENTO DE IMPOSTO (ITBI) E DESPESAS DE REGISTRO. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES AO ... os pedidos para: ¿condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 8.301,30 (oito mil trezentos e um reais e trinta centavos), que ...
  • Acordao N° 1243661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020

    Civil e consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Revelia. Regularidade na citação. Comissão de corretagem. Prescrição. Rejeitada. Mérito. Prazo de tolerância. Dias úteis. Mora da incorporadora. Alteração do prazo. Responsabilidade. Atraso. Força maior. Inexistência. Lucros cessantes. Cabimento. Termo inicial. Multa...

    ...CABIMENTO. TERMO INICIAL. MULTA MORATÓRIA. FIXAÇÃO. INVERSÃO. VALOR" PAGO. DESPESAS. CONDOMINIAIS. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. ÍNDICE DE CORRE\xC3"ÇÃO. INCC. RESTITUIÇÃO. ITBI. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. JUROS DE OBRA. COMISSÃO DE. CORRETAGEM. ...
  • Acordao N° 1373293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indébito tributário, na qual a parte...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO. DE INDÉBITO. ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS. IMÓVEIS.BASEDECÁLCULO. VALOR VENAL DO ...
  • Acordao N° 1366577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021

    Juizado especial da fazenda. Direito tributário. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor da compra e venda do imóvel. Equívoco do ente estatal tributante. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de conhecimento, na qual o distrito federal interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o distrito...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. EQUÍVOCO DO ENTE ...
  • Acordao N° 1343189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Preliminares de inovação recursal e de incompetência dos juizados especiais. Rejeitadas. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não...

    ...REJEITADAS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO. CONTRIBUINTE. ...
  • Acordao N° 1371158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Rejeitada a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas....

    ...BASE DE. CÁLCULO DO ITBI. CASO CONCRETO. VALOR PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO. ADMINISTRATIVO ...
  • Acordao N° 1340118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Divórcio. Partilha de bens. Transmissão de cota parte por meio de dação em pagamento. Incidência do itbi. Imposto devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora pleiteou provimento judicial consistente na anulação de lançamento tributário,...

    ...EMENTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ...no valor de R$733,34. Dessa forma, os valores anteriormente recolhidos a título de ...
  • Acordao N° 1335577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal - em face da sentenç

    ...EMENTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASEDE. CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ...
  • Acordao N° 1356832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Preliminares de ausência de dialeticidade recursal, incompetência dos juizados especiais e de falta de interesse de agir. Rejeitadas. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Índice

    ...E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR. VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ...
  • Acordao N° 1416922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Atualização da condenação. Indébito tributário. Taxa selic. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado...

    ...EMENTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. ...
  • Acordao N° 1315371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021

    Juizados especiais de fazenda pública. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Valor da compra e venda do imóvel. Ausência de processo regular. Restituição devida. Atualização do débito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte autora. 2. Recurso inominado...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA COMPRA E VENDA DO. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ...

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