valor minimo pedido falencia
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não ...Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação ...pedido de convocação. #Incluído pela Lei nº 10.303, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o ... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ..., o Juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5.Se contestado o pedido, seguirá o processo ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:. #Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999. I - ...íneas a, e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ... do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários. #Incluído Pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, ...VIII - fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos ...ão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que fôr fixado pelo Conselho Federal. ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...ço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório. § 1º O disposto neste artigo não ... subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência. ARTIGO 5. Seja ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ...III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...§ 3º Os pedidos de registro submetidos ao Banco Central, nos ... membros da Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário Nacional. ... das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título s objeto do ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);. #Incluído pela ...IV - valor. #Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. ARTIGO ... às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e. ...Subseção IV. Dos Valores Mínimos . Art. 33. Ficam estabelecidos valores mínimos ...II - (revogado). § 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... que suas carteiras sejam compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos ...ões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente. § ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne ... nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ...valor para a satisfação do crédito discutido. ... ou não aderentes condições, no mínimo, equivalentes àquelas que teriam na falência, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada ... total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial. #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2012/0017649-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. VALOR MÍNIMO. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos executivos perfaçam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme expressa disposição legal. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE . OS MÍNIMOS". 1. Para decretação da falência, \xC2"...perfaçam o valor... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...III - a pedido. § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ...9º desta Lei será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, mente à diferença entre o percentual mínimo de exportações estabelecido no art. 2º desta ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo ... compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito. ARTIGO 12. As ..., findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado. § 4.À parte é ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ídica poderá deduzir do imposto devido o valor:. I - dos incentivos fiscais de dedução do ... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição. ARTIGO 8. As pessoas ... correspondente à operação, no mínimo" o valor apurado segundo o disposto neste artigo. \xC2"...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de ... reputação ilibada, e oito (8) anos, no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no ... ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, quando êste não fôr ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ...mínimo, os seguintes elementos:. a) demonstração e ...X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- caráter democrático e descentralizado ...I - nos pedidos de prorrogação do benefício do segurado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ... até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...X – instruir, examinar e encaminhar os pedidos" de autorização para nacionalização ou instala\xC3"... aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre os seus titulares e ... à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo ... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ... individual a ser adotado, levantando no mínimo:. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. I - o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... no caput, podendo inclusive determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo Prouca. § ...III - a pedido. ARTIGO 14. Após a incorporação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução ...§ 2° A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu ... a área da permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência estimados;. II - modo, ...