valor minimo pedido falencia
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , alneas a, e d, tomaro por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ... que, em processo de desapropriao, fixar o valor da indenizao, a posse referida no 3 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... membros da Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário Nacional ... das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título s objeto do ... ções que deverão ser prestadas no pedido de registro previsto neste artigo em matéria de: ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50% (cinquenta por cento) do ... ão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que fôr fixado pelo Conselho Federal ... ção, desempenhem, temporàriamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... , seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei ... simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ... sob a forma cartular, o serão em, no mínimo, 2 (duas) vias, com as seguintes destinações: ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos ... ção, ou quando solicitada por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Comissão de ... domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo ... compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito ... ARTIGO 12 ... , findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado ... § 4.À ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... que suas carteiras sejam compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos ... ões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... profissão, salvo se o houverem sido a pedido; ... c) os falidos não reabilitados e os ... a ocorrência por edital repetido no mínimo uma vez por semana, convidando os interessados a ... depois de satisfeitas por dedução do valor da fiança, todas as dívidas e responsabilidades ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos ... valor e crimes a que não seja cominada pena de ... processos que recebeu em conseqüência de pedido de vista ou como revisor; a relação dos feitos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... valor para a satisfação do crédito discutido ... ou não aderentes condições, no mínimo, equivalentes àquelas que teriam na falência, ...
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Acórdão nº 2012/0017649-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. VALOR MÍNIMO. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos executivos perfaçam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme expressa disposição legal. 2. Agravo interno não provido.Acordao:
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ... perfaçam o valor ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o ... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial ... #Incluído ... § 1º O valor mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... III - a pedido ... § 1º Na ocorrência do cancelamento ... 9º desta Lei será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, mente à diferença entre o percentual mínimo de exportações estabelecido no art. 2º desta ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... IV - valor ... #Includo pela Lei n 13.429, de 2017 ... s empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situao com o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... converso vigorante no dia da apresentao, no valor indicado pelo apresentante ... ARTIGO 11-A ... com os documentos que instruram o pedido, e anotado no ndice respectivo ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter democrático e ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... ARTIGO 8 ... As ... privilegiado aquele que apresentar, no mínimo, uma das seguintes características: ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ... individual a ser adotado, levantando no mínimo: ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório ... § 1º O disposto neste ... I - suspender a negociação de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de ... subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, ...