valor minimo pedido falencia
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre os seus titulares e ... da companhia mediante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 45 desta Lei, ... urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... substituto legal, e deliberará com, no mínimo, três votos coincidentes ... #Redação ... - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 ... ção de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... editadas pelo Ministério da Economia, o pedido de registro da empresa de trabalho temporário no ... com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ... b) empresas ... IV - o valor estabelecido para a prestação de serviços; e ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... êmio recebido, deverão corresponder, no mínimo, ao valor nominal total da perda máxima ... , nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de registro, por crimes a que se referem as Leis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... ou não, no direito a dividendos no mínimo" dez por cento maiores do que os atribuídos às a\xC3" ... estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, entretanto, somente poderá ... do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado ... § 2º Será recusado o pedido" do qual possa resultar infringência à legislaç\xC3" ... estado de funcionamento e, por período mínimo de noventa dias, os correspondentes registros, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para UFIR será efetuada utilizando-se o valor da UFIR vigente no trimestre de ... forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, ... § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: ... a) de duzentas UFIR, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Desativações e Devoluções de Ramais a Pedido ... Art. 15. A concessionária pode requerer ao ... § 2º O valor da indenização devida pela concessionária em ... de autorização para ferrovias, com, no mínimo: ... a) indicação georreferenciada do percurso ...
- Acórdão nº REsp 1023172 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0226399-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de ... e à União, o que poderá ser, no mínimo", atenuado com a determinação judicial de devolu\xC3" ... -se a decisão monocrática que deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou ... pelo Corregedor e abrangerá, no mínimo, em cada ano, a metade das circunscrições neles ... pelo Presidente do Tribunal e cobrirá o valor das passagens aéreas e do transporte de móveis ...
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Falência e recuperação de empresas
... ou o administrador judicial que contesta pedido de restituição, que ao final se reconhece o ... valor do serviço apurado pelo juiz de acordo com o ... nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou ... em folha, com exigência de pagamento mínimo nos meses em que não houver a consignação, na ... pedido de adesão ao parcelamento é condicionado ao ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ão, no contencioso tributário de pequeno valor ... Parágrafo único. A transação por adesão ... contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: ... da transação existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados ... § ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 12% (doze por cento) da dívida ... de dezembro de 2017 e até completar, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida, o ... § 2o A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos ... vincendos não tributários, mantida, no mínimo, a equivalência econômica dos créditos ... , de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da dívida ... pedido de desistência e da renúncia de ações ...
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Falência e recuperação de empresas
... (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência” ... Impontualidade é ... Protesto ... Além da exigência de valor mínimo, a redação do caput do artigo 94, da ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa ... e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores ... á todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...
... extraído dos autos, a existência de, no mínimo, concausa entre a prestação de serviços e ... Além disso, cumpre ressaltar que o valor estabelecido a título de indenização por danos ... : "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... elas — como ficou dito — traduzem um mínimo de garantias, que não pode ser negado, mas que ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... circunstâncias de fato justificadoras do pedido; b) o dispositivo deste Regulamento aplicável à ... , do ramo pertinente ao objeto, em número mínimo de três, inscritas ou não no registro cadastral ... valor estimado para a contratação ... A Comissão de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a ... que a primeira parcela corresponda a, no mínimo, trinta por cento da totalidade dos débitos ... § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... I - o valor da dívida, sua estimação ou seu valor máximo; ... ção por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação ... na matrícula do imóvel, a partir do pedido formulado pelo credor, nos 15 (quinze) dias ...