valor minimo pedido falencia
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Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
... § 1º O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da ... por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 12,5% (doze e meio por cento) do valor da ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... coordenado ou organizado, a quantidade ou o valor desses bens para os indivíduos poderia ser ... vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação devem ser pagos em até 30 dias, ... Mas, além dêsse mínimo, ou a propriedade tem uma função social, ou o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ... da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união ... , em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; ... II - a averbação: ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por outros incapazes for inferior ao valor fixado como limite de isenção, o responsável ... XIII - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , desde que a autorizatária, para cada pedido de prorrogação: ... I – manifeste prévio e ... requerimento deve ser instruído com, no mínimo: ... I – minuta do contrato de adesão ... § 2º O valor da indenização devida pela concessionária ou ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou privados e ...
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Direito Empresarial
... sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente ... jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas ... (B) Empresa ... ou ser devidamente assistido, ter no mínimo 10 (dez) anos de idade e ser autorizado pelo ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos ...
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Acórdão nº 50802238920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... , ingressou perante este Juízo com Pedido de Restituição, em face de MASSA FALIDA ... 48h, por ser de direito, ou o valor equivalente ... Sobreveio sentença que ... Civil, ou seja, que seja aplicado entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... autônomo, onde a empresa lançará o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ... hipótese, ser inferior ao salário-mínimo vigente na localidade de trabalho do segurado, ... complementar a de natureza jurídica, a pedido" dos beneficiários ou de ofício, para a habilita\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e ...
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Processo nº 0497255-94.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... PEDIDO" DE FALÊNCIA. DUPLICATAS PROTESTADAS,\xC2" ... édito alegadamente inadimplido, no valor ... superior ao mínimo ...
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Direito empresarial
... do devedor para apresentar resposta ao pedido de falência é de 10 dias. Neste prazo de ... ência é feita com o depósito em juízo do valor da dívida reclamada no pedido falimentar, ... ço até cinquenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço ...
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Direito empresarial
... ção judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de ... ções de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade; ... II – o ... reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinquenta por cento da área útil ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120528120214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812052-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNA THAIS PESSOA FERNANDES CIRAULO ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIVIDA DESTES. NÃO EXTINÇ
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... de ser apreciada a viabilidade ou não do pedido, mas, tão só, o de constatar o juiz se o pleito ... ção na Junta Comercial por tal período mínimo. Integrando a requerente da recuperação ... dois terços do valor de todos os créditos presentes nas assembleias, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de ...
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Acórdão Nº 0075383-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-02-2024
... DECISÃO AGRAVADA QUE ... INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS AGRAVANTES ... PRELIMINAR ... NÃO SE MOSTRA FACTÍVEL COM O VALOR DO DÉBITO ... MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ... 70.2002.8.16.0130, desde, no mínimo 13/09/2022 (mov. 321.1, ... 389.1, 426.1, 499.1), ...
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Direito processual civil
... da pretensão deduzida, demarcada pelo pedido e pela causa de pedir. - Não se referindo a ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria) ... · ... Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ão e 16 (dezesseis) dias-multa, cada um no valor de 05 salários-mínimos nacional vigente à ... único, cuja pena deve ser fixada no mínimo legal, uma vez que as circunstâncias do delito, ... comento, em decorrência da preclusão do pedido defensivo, uma vez que o réu teve a oportunidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... (este ex-prefeito de Pinhalão PR); d) o valor apontado na inicial foi pago honestamente e ... os parâmetros acima traçados, o valor mínimo possível do dano será de R$ 1.976.505,76 para ...
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Acórdão Nº 0004677-24.2013.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... 1. PEDIDO DE ... CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA ... 2 ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA QUE DEVE ... SER ARGUIDA EM ... VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – VARIAÇÃO DO ... VALOR NOMINAL ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, nos termos em que ... judicial fazer qualquer juízo de valor que implique em análise do crédito, vez que ... infringentes”; § 1º Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20452-89.2019.5.04.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... não foram eficazes para assegurar o mínimo ... cumprimento dos direitos ... , visto que o valor arbitrado à condenação quanto ao tema, no ... ão se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na ... instância ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZÕES E DESCONTEXTUALIZADO ... colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os ... 42. Ainda que a lei trate de valor mínimo, a recomposição dos prejuízos causados visa à ...