valor minimo pedido falencia
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... éditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; ... III - créditos tributários, ... o Congresso Nacional não demonstrou o mínimo respeito para com o trabalhador em país de ... 7S) ... O pedido de homologação do plano de recuperação ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084264-49.2017.8.19.0001 (Cível), 23-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. Sentença confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido indenizatório. A responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios. Súmula nº 65, TJRJ. Necessidade de demonstração de omissão específica. Não há prova de que a demora na transferência tenha...
... tutela antecipada e julgou procedente o pedido ... indenizatório. A responsabilidade pelas ... Honorários em favor da Defensoria no valor de ... R$ 100,00, mostra-se aquém do mínimo ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se ... édio de seu órgão local, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... ), correspondente a 2% (dois por cento) do valor total da quantia paga pelo Município à empresa ... 9. No que diz respeito ao pedido subsidiário, de afastar o concurso material, ... ção, no quantum fixado na sentença, no mínimo legal em 2 (dois) anos de detenção, e ausentes ... -
Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... pela recuperanda para o processamento do pedido de recuperação judicial (exegese dos arts. 51 e ... ção da empresa não deve ser tratado como valor absoluto, mas sim aplicado com bom-senso e ... pagamento aos credores dissidentes de, no mínimo", o valor equivalente ao que receberiam em situaç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
... - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, cinquenta por cento do valor da dívida ... § 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... inferior em cada localidade, ao salário mínimo de adulto ou menor, conforme o caso, nem superior ... 10 (dez) vêzes o salário mínimo de maior valor vigente no País, quando o segurado já vier ... complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou “ex-officio” para a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas valor da causa; ... VI – as provas com que o ... ários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% ...
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A consolidação substancial
... ” ( Nas ações de common law , quando o valor da causa exceder vinte dólares, será garantido ... a pretensão de Pierce e acolheu o pedido reconvencional, condenando-o a pagar a Vickie ... , cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, duas das seguintes circunstâncias: (i) ...
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Acórdão Nº 0067958-07.2004.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... , na qual foi julgado improcedente o pedido formulado na exordial. O apelante ... na data do ajuizamento da ação, não há valor mínimo a ser observado para provocar-se ...
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Jurisdição e competência
... ou mais ações, houver coincidência de pedido ou de causa de pedir (art. 54 do CPC). A ... que fixam a competência em razão do valor da causa e do território são afetas aos ... ários, compostos geralmente por no mínimo três desembargadores, considerando o disposto no ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II – o julgamento de processos em bloco ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou privados ...
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Acórdão nº 70081599961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
... 1. Pedido de gratuidade da justiça formulado pela Aplub: ... -se de pretensão relativa à revisão do valor dos benefícios dos planos de pecúlio e pensão ... e pensão seriam corrigidos pelo salário mínimo, porém, a Lei nº 6.435/77, ao art. 22, efetuou ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Não há óbice legal ao pedido alternativo de execução do contrato ou de ... fundamental da liberdade de trabalho e do valor social do trabalho ... Claro está que incide em ... O salário-base não pode ser inferior ao mínimo estabelecido à categoria profissional do ...
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Direito Empresarial
... 1.154 do CC; B: incorreta. O pedido será feito pela pessoa obrigada por lei e, em ... responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas – arts. 1.052, 1.158 do CC, e ... a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País ... (B) A empresa individual ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... um bem da vida, uma utilidade ou um valor econômico, seja móvel ou imóvel, pode ser ... ão unilateral do contrato de trabalho, no mínimo, que pode significar uma alteração substancial ... ência, com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... valor superior a unidade são processadas por ato ... fornecer mediante ordem em boletim ou pedido regulamentar, após o mesmo ter sido submetido ao ... mínimo e máximo ... § 2º Nível operacional é a ...
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Eficiência no processo de falência utilizando as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 ? uma análise sobre a possibilidade de suspensão de incidentes e ações que discutem créditos de classes que não irão receber por insuficiência de recursos
... de habilitação do crédito ou reserva de valor, contados da publicação da sentença que ... 10. § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no ... dar-se-á: I – em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; ... II – em ...
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Das disposições gerais
... Não há óbice legal ao pedido alternativo de execução do contrato ou de ... fundamental da liberdade de trabalho e do valor social do trabalho ... Claro está que incide ... O salário-base não pode ser inferior ao mínimo estabelecido à categoria profissional do ...
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Acórdão nº 50230750720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... nos autos, ingressaram, em 06/07/2020, com pedido de recuperação judicial (evento 1, INIC1) ... e, na sequência, postularam o bloqueio do valor correspondente às vinte negativações ... Lei 11.101/05, indispensável que o valor mínimo de venda seja o equivalente ao de avaliação ...
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Acórdão Nº 2051292017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2017
... DO MÉTODO BIFÁSICO PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ... Tendo ficado comprovado, ... pedido de prisão dos investigados, mudando de ... o texto redigido pelo autor em espaço mínimo e ... que ocupa quase meia folha, e a veicularo ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... pagar, diretamente , ao menos o salário mínimo". A fórmula legal, elaborada com tal intenção, \xC3" ... ância entre a vontade constitucional e o valor irrisório ixado para o salário mínimo, ... Fora dessas hipóteses, o pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a ... ágrafo anterior, a entidade terá prazo mínimo de 5 (cinco) anos para ajustar às diretrizes ... a fiscalização antes mencionada, a pedido dos instituidores ou patrocinadores, ou, ...
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Legislação
... Artigo 5 ... 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção ... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania ...
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Acórdãos nº 1020084-88.2015.8.26.0451 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Junio de 2018
... : Luiz Roberto Xavier Falência – Pedido de falência julgado extinto sem ... I, da Lei 11.101/05 – Dívida de valor inferior a 40 salários mínimos – ... frustrada) que dispensa o valor mínimo previsto no inciso I – ...