valores mobiliários na sociedade anônima
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - exigir que os emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima; ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... da pessoa jurídica original pelo pagamento aos credores dos valores que forem transferidos pela Sociedade Anônima do Futebol, conforme ... , salvo na forma a ser regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários; ... IV – pagamento periódico de rendimentos; ... V – registro das ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... mobiliários distribuídos no mercado e sôbre as sociedade ... artigo, ainda que não revistam a forma anônima, são obrigadas a observar as normas de que trata ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos; ... e outros títulos de crédito ou mobiliários; ... e) ter prorrogados os prazos concedidos ... -se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em ... mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos ... , aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as ... será decretada a falência de sociedade anônima" após liquidado e partilhado seu ativo nem do esp\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... conselho de administração de sociedade anônima", o sócio solidário, o sócio de indústria, o s\xC3" ... de 416,34 até 832,66 11,00 ... #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de ... distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... 16; ... V - Outras receitas ou valores adventícios, resultantes de suas atividades ... pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelos demais órgãos reguladores e ... a constituir a necessária Sociedade Anônima ou Cooperativa ... § 1º As Associações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por ... III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; ... IV - veículos ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para ... - exigir que os emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima; ... II - exigir que as demonstrações financeiras dos emissores, ou que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... conselho de administração de sociedade anônima; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... ções abrangidos pelo Simples Nacional em valores" fixos mensais; ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... , distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da ... e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, publicando, anualmente, o parecer ... ção quando se tratar de sociedade anônima; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito ... ário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ... § 3º Quando o local onde se ... “Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação integrada pelas ...
- TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S.A. CNPJ/MF 10.502.676/0001- 37 NIRE 26.300.019.736 Companhia Aberta Fato Relevante: A Ter melétrica Pernambuco II I S.A. (“Companhia”), sociedade anônima com registro de companhi a aberta na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) categoria “b”, sem ações negociadas em bolsa de valores , informa que, em decorrênci a da pandemia do COVID -19 e nos ter mos da...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... ção, equipara-se a diretor de sociedade anônima o representante, no Brasil, de firmas ou ... pela Comissão de Valores Mobiliários; ... II - os projetos de produção tenham ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... I - cedente: a sociedade seguradora que contrata operação de resseguro ... ís constituído sob a forma de sociedade anônima, tendo por objeto exclusivo a realização de ... Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários manterão permanente intercâmbio de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... , a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... III- sendo alternativos ... X- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; ... #Redação ... ça era sócio de sociedade que não anônima ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua ... “Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação, integrada pelas ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de ... corretoras, distribuidoras de Título s e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, ...
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Acórdão nº 2015/0231541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e pessoas equiparadas) com valores mobiliários de ... investidores e à própria sociedade" anônima, devendo ... haver repressão\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0210229-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... valores ... fraudes não é uma sociedade seguradora, pois não comercializa ... ída sob a forma de sociedade anônima ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... á constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº ... estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se sujeita ao disposto na Lei ...