vara criminal rj

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  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0173539-09.2017.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ATACANDO A NOVA DOSIMETRIA ELABORADA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. O Agravante alega, em síntese, que o Agravante foi condenado à pena de 9(nove) anos e 4(quatro) meses de reclusão e que, após o trânsito em julgado, o Recorrente foi preso em 14/11/2016 e solto em 01/07/2018, em cumprimento a Decisão do STF. Esclarece que, após a prisão...

    ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0173539-09.2017.8.19.0001 ... Agravante: RENATO LIMA DA SILVA ... Agravado: Ministério Público ... Origem: Vara de Execuções Penais ... RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D’OLIVEIRA ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ... ATACANDO A ...
  • Acórdão nº 0008101-70.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: UILIAN DAMASCENA FELISBERTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 58, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 – CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE LOTERIA DENOMINADA JOGO DO...

    ... releváncia penal. (TI-RJ- APL: 00012215920138190001 RIO DE JANEIRO ... CAPITAL 37 VARA CRIMINAL, Relator: SUIMEI MEIRA CAVALIERI, Data ... le afastar a ... de Julgamento: 23/11/2017, TERCEIRA CÁMARA CRIMINAL, Data de ... Publicacdo: ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032775-34.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-07-2022

    EMENTA Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. O procedimento 0090405-45.2021.8.19.0001 foi instaurado na DRFC - Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas por força da prática, em tese, dos delitos de associação criminosa armada e roubo...

    ... INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... PROCESSO Nº 0032775-34.2021.8.19.0000 ... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA ... COMARCA DA CAPITAL ... SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA ... INTERESSADO: VICTOR HUGO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024556-63.2020.8.19.0001 (Cível), 24-11-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024556-63.2020.8.19.0001 Recorrente: VERÔNICA DE MEDEIROS LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória do Auto de Infração 03.425806-1, sob o argumento de que a parte autora não teria sido notificada do lançamento tributário. Requer além da...

  • Acórdão nº HC 113893 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 16, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS OBJETO DAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ... prisão em flagrante que culminou com a instauração do processo criminal que tramitou na Vara Criminal de Bangu tenha decorrido do cumprimento de ...
  • Decisão da Presidência nº 174651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
    ... Em 11.12.2018, o juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ decretou a prisão preventiva do ...
  • Decisões Monocráticas nº 174651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
    ... Em 11.12.2018, o juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ decretou a prisão preventiva do ...
  • Acórdão nº 2014/0333706-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35, C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003 E ARTS. 288 E 307 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇ&#

    ...   indicados  para  a  consecução  da  instrução  criminal"  ... servem  apenas  como  parâmetro  geral,  pois  variam \xC2" ... Vara Criminal de Nova Iguaçu por malote, tendo chegado apenas no  ...
  • Acórdão nº 2015/0136974-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ... APELAÇÃO  CRIMINAL.  DESNECESSIDADE.  EXIGÊNCIA  ... 1.  Consoante  noticiado  pelo  Juízo  da  Vara"  de  Execuções  ... Penais,  no  c\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0500446-46.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUÍZO DA JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL E DE VIOL. DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE UNIÃO DOS PALMARES. JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DOS PALMARES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IDADE COMO FATOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA A CRIANÇA. TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 2099532. AUTOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 30/11/2022.CONFLIT

    ... Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar ... contra a Mulher de União dos Palmares ... Suscitado : Juízo da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares ... Parte 01 : Ministério Público ... Parte 02 : José Deyvid Lourenço da Silva ... CONFLITO NEGATIVO DE ...
  • Processo nº 0010900-05.2017.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Associação para O Tráfico de Drogas. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Artigo 35 C/c Artigo 40, Inciso Vi, Ambos Da Lei Nº 11.343/06. Artigo 14 Da Lei Nº10.826/03, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Mérito. Absolvição, por Insuficiência de Provas. Subsidiariamente, Requer a Desclassificação para O Crime Previsto No Artigo 37 Da Lei Nº11.343/06. Aplicação Da Causa de...

    ... APELO PARCIALMENTE PROVIDO.   ... 1. Réus, ora apelantes, condenados pelo Juízo de Direito da 3ª VaraCriminal da Comarca de Campos  ... dos Goytacazes/RJ, como incurso nas sanções do artigo 35 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da\xC2" ...
  • Acordao N° 1244157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Agravo de instrumento. Processual civil. Tutela de urgência. Empréstimo bancário. Intermediação de correspondente bancário. Suposta fraude envolvendo a participação de terceiros. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Possibilidade. 1 - agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência vindicada na origem, apenas para determinar a reserva do valor de r$ 173.

    ... a reserva do valor de R$ 173.330,56 perante o Juízo da 33ª Vara ... Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do Inquérito nº ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089760-23.2021.8.19.0000 (Cível), 25-01-2022

    HABEAS CORPUS - A PACIENTE FOI CONDENADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, IMPOSTA POR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LORENA, SITUADA NO ESTADO DE SÃO PAULO - ALEGA O IMPETRANTE QUE A PACIENTE SE ENCONTRA INSERIDA NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ...

    ... Impetrante: Dr. Denis de Oliveira Praça (Defensor Público) ... Paciente: CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA ... Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais ... Relator: Des. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA ... Procurador: MARCELO PEREIRA MARQUES (Pela denegação) ... HABEAS CORPUS – ...
  • Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO....

  • Acórdão nº 2013/0227083-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões ao...

    ... Vara  Federal  Criminal  ...
  • Decisão monocrática Nº 209835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
    ... 181.978, no qual foi afastada a competência do Juízo da 7ª Vara" Federal e fixadas premissas a serem seguidas em casos de conexão e contin\xC3" ... coator originário, proferido pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que, nos autos do ...
  • Processo nº 0061456-87.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SYLVIO ESCOCARD MUNIZ MACHADO pela Dra. Conceição de Maria Silva dos Santos, OAB/RJ nº 46.991, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de n&#

    ... PACIENTE: SYLVIO ESCOCARD MUNIZ MACHADO  ... AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA  ... COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES  ... RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D’ OLIVEIRA  ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023389-42.2015.8.19.0209 (Criminal), 30-10-2019

    PROCESSO Nº 0023389-42.2015.8.19.0209 RECORRENTE: Bruno dos Santos Conceição RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA COESO E HARMÔNICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002304-96.2017.8.19.0025 (Criminal), 05-10-2020

    PROCESSO Nº 0002304-96.2017.8.19.0025 RECORRENTE: Wagner Leal Albino RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REICINDÊNCIA. VÍTIMA DO ACIDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA...

  • Decisão monocrática Nº 202913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
    ... Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bangu/RJ pela suposta prática dos crimes previstos ...
  • Decisão monocrática Nº 211698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
    ... foi convertida em preventiva em 17.10.2020 pelo juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ ... 3. Em 17.8.2020, o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001926-16.2019.8.19.9000 (Criminal), 05-12-2019

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0001926-16.2019.8.19.9000-Ação: Habeas Corpus Paciente: ROMÁRIO DE SOUZA FARIA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por RAFAEL FARIA, GABRIEL MIRANDA MOREIRA e MARCELO NEVES em favor do paciente ROMÁRIO DE SOUZA FARIA, tendo...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080433-20.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA DO DELITO. DIVERGÊNCIA. Emerge dos autos da medida sigilosa que as investigações tiveram início a partir do recebimento de delação via WhatsApp Denúncia , contendo diversos dados relacionados a traficantes, como prenomes, características físicas, a função que exerceriam no tráfico, além de imagens de suspeitos supostamente integrantes de facção...

    ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0080433-20.2022.8.19.0000 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITANTE: 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL ... SUSCITADO : 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ...
  • Decisão monocrática Nº 196934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
    ... de função que não mais subsiste, foram remetidos à 1ª Vara Criminal Especializada da Capital/RJ, juízo esse agora competente para ...
  • Direito processual penal
    ... conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado." ...

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