vara criminal rj

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  • Acórdão nº HC 142370 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI N. 6.368/1976. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI BENÉFICA. LEI NOVA, NO CASO, QUE SE MOSTRA MAIS GRAVOSA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE...

    ... 2005.029.002796-1, da Vara Criminal de Magé⁄RJ, para 3 anos e 8 meses de reclusão, com a ...
  • Acórdão nº HC 197601 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA VITIMANDO A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COLORIDO MERAMENTE CIVIL DOS FATOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. 1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da...

    ... 0268968-47.2010.8.19.0001, da 36.ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro ... Vistos, relatados ...
  • Acórdão nº 2009/0221479-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E TENTATIVA RECONHECIDOS PELO JUIZ SENTENCIANTE, PORÉM NÃO IMPLEMENTADOS, NA DOSIMETRIA DA PENA, O AUMENTO E A DIMINUIÇÃO CORRESPONDENTES ÀS REFERIDAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM AO JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA FEZ MENÇÃO À FALHA REFERENTE AO CONCURSO FORMAL, PORÉM NÃO SE MANIFESTA SOBRE O VÍCIO CONCERNENTE À

    ... , mantida a condenação, determinar que o Juízo da Décima Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital-RJ complemente a dosimetria da pena imposta ...
  • Acórdão nº HC 178732 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 110 DO CPB (REINCIDÊNCIA). SÚMULA 220 DO STJ. PENA DE 1 ANO, 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊN

    ... Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa⁄RJ) ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2006/0029351-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CHEQUE PRÉ-DATADO. GARANTIA DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 521 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não se aplica o enunciado da Súmula n.º 521 do Supremo Tribunal Federal aos casos em que o cheque foi emitido como garantia de dívida. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de...

    ... ADVOGADO:OSCAR FARINHA DA SILVA SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TRÊS RIOS - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA ... Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
  • Acórdão nº 2010/0086342-1 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT. C/C ART. 40, DA LEI DE TÓXICOS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A UNIDADE DE DESÍGNIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE...

    ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... VII. Deve ser determinado ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes⁄ RJ que proceda à verificação da ...
  • Acordão da , 14-03-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên

    ... Vara Criminal de Niterói/RJ, ... mas, isto sim, em robusto substrato ...
  • Acórdão nº 2000/0047080-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO. ESTELIONATO. REPRESENTANTE COMERCIAL. 1. A ausência de imputação de conduta delitiva a empresa administradora de consórcio, afasta a competência da Justiça Federal, por inaplicável a Lei nº 7.492/86. 2. Auferindo vantagem ilícita na intermediação dos negócios, os denunciados, conquanto nã

    ... NOGUEIRA - DEFENSOR PÚBLICOSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 33A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO -RJ SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA ...
  • Acórdão nº HC 172377 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT. C/C ART. 40, DA LEI DE TÓXICOS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A UNIDADE DE DESÍGNIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE...

    ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... VII. Deve ser determinado ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes⁄ RJ que proceda à verificação da ...
  • Acórdão nº HC 198187 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DAS SÚMULAS/STJ Nº 440, 443 E 444. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE...

    ... ória quanto à dosimetria da pena, determinando ao Juízo da 2ª Vara da Criminal Regional de Madureira⁄RJ que estabeleça nova pena-base, ...
  • Acórdão nº 2004/0107135-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE HIPOTECA LEGAL. CANCELAMENTO PELO JUIZ CORREGEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve o juiz correicional, em atividade administrativa, recusar cumprimento de ordem expedida por juiz no exercício de sua jurisdição, sob pena de usurpar-lhe a competência. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção...

    ... :LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO ...
  • Acórdão nº 2008/0209321-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E IV, DA LEI 10.826/03. OFENSA À FÉ PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) visa melhorar a segurança pública, através do recolhimento de

    ... :LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - RJ SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA ...
  • Acórdão nº 2006/0169575-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. INSTIGAÇÃO E INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o impetrante alega a inépcia da exordial oferecida contra o réu,...

    ... :MAYSA MARIA AMÉLIA EVANGELISTA IMPETRADO :SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :PEDRO JORGE ... contra ele instaurada, em curso perante o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ ... VII. Resta prejudicado o pleito ...
  • Acórdão nº 2008/0019850-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade. 2. Na linha da orientação prevalente na Sexta Turma desta...

    ... arma de fogo de uso permitido (Processo nº 2006.001.003066-9 - 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro) ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
  • Acórdão nº 2010/0213778-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DO CONSTRANGIMENTO. SÚMULA Nº 96/STJ. 1. O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para se faça ou se deixe de fazer alguma coisa. Súmula nº 96 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a vítima foi coagida a efetuar o depósito,...

    ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA ...
  • Acórdão nº HC 186871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido...

    ... acerca do conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal, a hipótese retratada nos autos se restringe a perquirir a validade das ... o paciente, nos autos da Ação Penal nº 2006.029.003506-6, da Vara Criminal da comarca de Magé⁄RJ, dos delitos previstos nos arts. 14 e 15 ...
  • Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DOS FEITOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme o art. 114 do CPP, o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato...

  • Acórdão nº 2006/0269523-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL. GERENTE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei 7.492/86, quanto à sua aplicação, elenca como sujeitos penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim...

    ... VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO ...
  • Acórdão nº 2009/0060901-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. I - Esta Corte, em outras oportunidades, destacando a mudança de entendimento do Pretório Excelso em relação a existência de justa causa para a apuração do delito de apropriação indébita previdenciária,...

    ... da ação penal 2007.51.01.8066341-3 em trâmite perante a 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 1998/0064621-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Inocorrente a tipificação do crime de contrabando ou descaminho, cabe à Justiça Estadual julgar o delito de receptação de arma de procedência estrangeira. (Precedentes)

    ... RÉU :PAULO HENRIQUE BELMIRO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DO I TRIBUNAL DO JURI DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO ...
  • Acórdão nº 2006/0239089-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM TRIBUTÁRIA. REMESSA IRREGULAR DE VALORES VIA CONTAS CC5. INVESTIGADOS DOMICILIADOS EM VÁRIAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Em razão das peculiaridades do caso, em que mais de 3.000 (três mil) pessoas são investigadas pela prática dos crimes de evasão...

    ... :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO ...
  • Acórdão nº 2008/0112894-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. ACUSADO QUE SE PASSA POR AGENTE DA RECEITA FEDERAL. OFERTA DE PRETENSAS MERCADORIAS APREENDIDAS PARA OBTER VANTAGEM DE TERCEIROS. NEGOCIAÇÃO COM PAGAMENTO EM ESPÉCIE E CHEQUE ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO E LOCAL ONDE RECEBIDO O VALOR EM DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA. 1. O crime de estelionato consuma-se...

    ... RÉU :L G DA S RÉU :A V DOS S SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA ...
  • Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO FEDERAL. ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO. CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 LEI N. 10.826/2003. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL RECONHECIDA. CONEXÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA. SERENDIPIDADE E AUSÊNCIA DE...

  • Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL.INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTOINFORMATIVO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DEAUTORIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Para a decretação da custódia preventiva (e, também, para aimposição de quaisquer das medidas cautelares...

  • Acordão da , 14-06-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO INICIADA PARA APURAR AMEAÇA E APOLOGIA DE ATAQUES CONTRA ESCOLAS. ELEMENTOS COLHIDOS QUE NÃO INDICAM A MOTIVAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 13.260/2016. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. A expressão "

    ... : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ... : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CRIMINAL DO ...

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