vara criminal rj

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO DELIBERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora a tese de

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO, NA MODALIDADE CONDUZIR OU TRANSPORTAR (CAMINHÃO), E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES PERMANENTES COMETIDOS EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, C, C/C 83 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na hipótese, o crime de receptação, praticado na modalidade de conduzir ou...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SÚMULA Nº 241 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. I. Conquanto o uso...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. SAQUES DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA CIVIL, JÁ FALECIDA, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INSTITUIÇÃO MILITAR NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. São considerados militares os membros das Forças Armadas, ou seja, integrantes da Marinha, Exército e Aeronaútica, que são instituições nacionais permanentes e...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. USO INDEVIDO DE EXPRESSÃO E SÍMBOLO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ART. 296, § 1o, III DO CP. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. JUÍZOS DE IGUAL CATEGORIA. DELITOS DE IDÊNTICA GRAVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O LUGAR DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, C, C/C 83 DO CPP. CONFLITO...

RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA EM OUTRA RECLAMAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. REDISTRIBUIÇÃO. SUBSTITUTO. DESCUMPRIMENTO A DECISÃO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. 1. A Terceira Seção desta Corte, em 11/4/2012, julgou procedente a Reclamação n. 4.556/RJ, ajuizada por corréus para...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACESSO ADADOS CONTIDOS NO CELULAR DO RÉU. RESERVA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DEPRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DOMORADOR. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVOREENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Os dados armazenados nos aparelhos celulares ? envio erecebimento de mensagens via SMS,...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DEMÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA(INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA) ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CALCADO NORECONHECIMENTO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM SEDEJUDICIAL. COTEJO...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXERCÍCIO ILEGAL DAMEDICINA, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS MEDICINAIS E CRIME CONTRA ASRELAÇÕES DE CONSUMO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DAINSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSIBILIDADE. PRECEDENTE.LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA CORTE LOCAL POR MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. RESTITUIÇÃO DEFIANÇA. NÃO CABIMENTO.1. É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisãopreventiva quanto para a aplicação das medidas...

HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO-APROPRIAÇÃO. 1. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE NÃO INDICADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONSTATAÇÃO DE PLANO. POSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. 2. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃ

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. NUMERAÇÃO RASPADA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese de abolitio criminis

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. PROCURADOR DA REPÚBLICAAPOSENTADO. FATO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DA INATIVIDADE.APOSENTADORIA. POSTERIOR REVERSÃO. PRERROGATIVA DE FORO. NÃOINCIDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DEDIREITO DA 16.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, O SUSCITADO.1. Nos termos da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, acompetência por...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRETENSÃO DETRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE EMLICITAÇÃO E PECULATO. SUPERVENIÊNCIA DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIAPELO TRIBUNAL ESTADUAL EM FAVOR DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,ANTES DO RECEBIMENTO...

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. AMEAÇA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DOS FEITOS SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. UMA DAS ESPÉCIES DE AVE APREENDIDA FIGURA NA LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO TENTADO. GOLPE DA SEGURADORA.ELEMENTAR DA FRAUDE PRATICADA NO RIO DE JANEIRO. LOCAL DO FLAGRANTECOMO MERO INSTRUMENTO DA ELEMENTAR. FACILIDADE PARA COLHEITA DEPROVAS NO RIO DE JANEIRO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA2A VARA CRIMINAL DE MADUREIRA - RJ.1. Sabe-se que a competência será, de regra, determinada pelo lugarem que se consumar a infração, ou,

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTOLIMINAR DA INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. PRETENSÃO DECONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido denão caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não serem hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade,a teor do disposto no enunciado

HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDADAEXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE.HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possívela utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva -reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde...

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADOCONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃODA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DOPODER JUDICIÁRIO. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. TRIBUNAL DO JÚRIQUE DEMANDA INEVITAVELMENTE MAIOR DELONGA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.PLURALIDADE DE RÉUS PATROCINADOS POR ADVOGADOS DIVERSOS.INTERCORRÊNCIAS

HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. EVIDENTE ILEGALIDADE APTA A SER CORRIGIDA DE OFÍCIO.1. Segundo o entendimento mais...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CUSTAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO.1. A recorrente é tecnicamente primária e possui bons antecedentes, e, além disso, a quantidade de entorpecentes supostamente traficados é reduzida (225,30 g de maconha);...

HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo...