vara criminal rj

328695 resultados para vara criminal rj

  • Acórdão nº 2015/0110482-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. REMESSA DE DROGA DA HOLANDA PARA O BRASIL VIA POSTAL. DESTINATÁRIO RESIDENTE EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. APREENSÃO DA ENCOMENDA NA ALFÂNDEGA DO ESTADO DE SÃO DE PAULO. 2. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70, § 2º, DO CPP. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA...

    ... SUSCITANTE ... : JUÍZO  FEDERAL  DA  2A  VARA  DE  CAMPOS  DOS  ... GOYTACAZES - SJ/RJ  ... SUSCITADO  ... CRIMINAL  DA  SEÇÃO  ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO  ...
  • Acórdão nº 2015/0102026-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. 1. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DO SEGURO DPVAT. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO RIO DE JANEIRO/RJ. VANTAGEM INDEVIDA DEPOSITADA NA COMARCA DE SANTARÉM/PA. 2. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO

    ... : JUÍZO  DE  DIREITO  DA  VARA  CRIMINAL  DO  ESTADO  ... DO RIO DE JANEIRO - RJ  ...
  • Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIULIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE.IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL. STF. ADC 5.823, 5.824 e 5.825. RCL32.540/RJ. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. PACIENTE NÃO REELEITO PARA ATUAL LEGISLATURA.EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. SEGURANÇA DENEGADA. Histórico...

    ... devidamente  autorizado  pelo  Juízo  Criminal.  (Precedentes  do  STF:  Plenário,  ... 8. Dispensável averiguar se a decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de São João  ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPREVISÃO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. NÃO VERIFICADA.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO.INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTOPENDENTE. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADEFLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO...

  • Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL DO CÁLCULO. DOSIMETRIA RECALCULADA.TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, DO CP.EXASPERAÇÃO. NÚMERO DE MAJORANTES. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SÚMULA443/STJ. APLICAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO.INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRECEDENTE.1. Verifica-se ocorrência de erro material no...

  • Acórdão nº AgRg no RHC 45518 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS...

    ... , do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a ... 99.4349-9, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maceió⁄AL, trata de fato ocorrido, ...
  • Acórdão nº 2008/0087030-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Hospital penitenciário (internação). Descumprimento de ordem do Superior Tribunal (prisão domiciliar). Reclamação (hipótese de cabimento). 1. Caberá reclamação – sempre e sempre – para garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal. 2. Caso em que se decidiu – decisão da 6ª Turma – pela concessão de prisão domiciliar. Não poderia, portanto, a Juíza da 2ª Vara Criminal de Vassouras...

    ... :JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO E OUTRO(S)RECLAMADO :JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE VASSOURAS - RJ INTERES. :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ...
  • Processo nº 0023276-65.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017

    Ementa: Incidente de Conflito de Jurisdição Processo: 0023276-65.2017.8.19.0000 Suscitante: Juiz de Direito Do Juízo Da 10ª Vara de Família Da Comarca Da CAPITAL-RJ Suscitado: Juiz de Direito Do Juízo Da 1ª Vara Criminal Da Comarca de NITERÓI-RJ Relator: Des. Cairo Ítalo França David Ementa Conflito de Jurisdição. Suscitante a Juíza de Direito, Dr.ª Rita de Cássia Vergette Correia Aidar, Do Juízo

    ... PROCESSO: 0023276-65.2017.8.19.0000  ... SUSCITANTE:  JUIZ  DE  DIREITO  DO  JUÍZO  DA  10ª  VARA  DE  FAMÍLIA  DA  ... COMARCA DA CAPITAL-RJ  ... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA  ...
  • Processo nº 0023322-54.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017

    Ementa: Incidente de Conflito de Jurisdição Processo: 0023322-54.2017.8.19.0000 Suscitante: Juiz de Direito Do Juízo Da 10ª Vara de Família Da Comarca Da CAPITAL-RJ Suscitado: Juiz de Direito Do Juízo Da 1ª Vara Criminal Da Comarca de NITERÓI-RJ Relator: Des. Cairo Ítalo França David Ementa Conflito de Jurisdição. Suscitante a Juíza de Direito, Dr.ª Rita de Cássia Vergette Correia Aidar, Do Juízo

    ... PROCESSO: 0023322-54.2017.8.19.0000  ... SUSCITANTE:  JUIZ  DE  DIREITO  DO  JUÍZO  DA  10ª  VARA  DE  FAMÍLIA  DA  ... COMARCA DA CAPITAL-RJ  ... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA  ...
  • 'Faraó dos Bitcoins': STJ nega pedido para tirar ação da competência da Justiça Federal
  • Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DELIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIAEXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. RECUSA DO JUÍZO SUSCITADO QUE AVOCAA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL - LEP. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA(SEEU) IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. DECISÃOLIMI

  • Decisão monocrática Nº 223455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
    ... Em 22.11.2017, o paciente foi condenado pelo juízo da Vara Criminal da comarca de Maricá/RJ às penas de seis anos e seis meses de ...
  • Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII E 132, IX E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO EUTERPE". ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA...

    ... Criminal ...   casu,  em que pese a MM. Juíza Federal Titular da 5ª Vara Federal de São  ...
  • Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (SÚMULA 122/STJ). SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DOS DELITOS AMBIENTAIS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS:...

    ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATINHOS-  ... SUSCITADO  ...
  • Acórdão nº 2014/0191330-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. HABEAS CORPUS N. 85.951/PR. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. JUÍZO QUE SUSCITA CONFLITO AO RECEBER OS AUTOS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. 2. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiç

    ... RECLAMADO  ... : JUÍZO  FEDERAL  DA  3A  VARA  CRIMINAL  DA  SEÇÃO  ...
  • Acordao N° 1422777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022

    Execução penal. Recurso de agravo. Cumprimento no distrito federal de mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª vara criminal da comarca de resende/rj. Determinação da vep/df de recambiamento do agravante para o estado do rio de janeiro. Adequação. Inteligência do art. 289, § 3º, do cpp. Ausência de vagas no sistema penitenciário do df. Inexistência de direito absoluto do preso de permanecer...

    ... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0709345-11.2022.8.07.0000 ... DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO PELA 1ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DE RESENDE/RJ. DETERMINAÇÃO DA VEP/DF DE ...
  • Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS PRATICADOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTO SOBRE O PRAZO E EXTENSÃO DOS DADOS CAPTADOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À ÉPOCA DOS FATOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR...

    ... telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e ... vez expressamente recebida a peça acusatória pelo Juízo da 8.ª Vara Federal, competente para o julgamento da ação penal, cessa a discussão ...
  • Acórdão nº 2011/0126888-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DA ALFÂNDEGA. JOIAS ACAUTELADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO REALIZADO POR SERVIDORES. ATO DELITUOSO PRATICADO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conquanto ressarcido o dano causado à vítima, se os atos tidos...

    ... SUSCITANTE ... : JUÍZO  DE  DIREITO  DA  17A  VARA  CRIMINAL  DO  RIO  DE  ... JANEIRO - RJ  ... SUSCITADO  ...
  • Acórdão nº HC 277517 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE. EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (A) CONDUTA SOCIAL. FEITOS EM CURSO. MOTIVOS. INERENTES AO TIPO LEGAL. (B) CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO JUSTIFICADO. (3) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade...

    ... , de ofício, quanto à Ação Penal n.° 97.0061177-9 da 3.ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, a fim de reduzir a pena da paciente ...
  • Acórdão nº 2015/0137992-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL E AÇÃO PENAL ORIGINADAS DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL SE INVESTIGAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À INTERCEPTAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS CONTENDO BOLETOS BANCÁRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E À SUA ADULTERAÇ

    ... SUSCITANTE ... : JUÍZO  FEDERAL  DA  1A  VARA  CRIMINAL  DA  SEÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2007/0117118-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DESCAMINHO. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 6a. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RJ, O SUSCITANTE. 1. Os fatos narrados na denúncia - inserção de declaração falsa em conhecimento de transporte, simulando a importação por empresa beneficiária de incentivos fiscais, para...

    ... :MAURÍCIO AMATO FILHO E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO ...
  • STJ adia pela terceira vez julgamento de recurso de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas
  • STJ adia pela terceira vez julgamento de recurso de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas
  • STJ adia pela terceira vez julgamento de recurso de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT