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PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela Prevermed Ocupacional Medicina e Segurança do Trabalho Ltda e Outros em face da decisão que indeferiu o bloqueio de valores nos autos de nº 5091855-68.2021.4.02.5101, em curso na 3ª Vara Criminal Federal do RJ. Os agravantes informam que pactuaram com G.A.S. Consultoria e Tecnologia Ltda para perceberem ?renda variável com o...

TERMO CIRCUNSTANCIADO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ARTIGO 321, DO CÓDIGO PENAL, POR VEREADOR DE BARRA MANSA. EM RAZÃO DA PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA VEREADOR, CONTIDA NA NORMA DO ARTIGO 161, INCISO IV, "D", ITEM 3, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTE TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO DO FEITO, OU, AO MENOS

EMENTA Habeas Corpus no qual se pretende a revogação da prisão preventiva ou a substituição da medida por prisão domiciliar, com e sob compromisso e eventual imposição de cautelares previstas no artigo 319, do CPP. O pedido liminar foi indeferido. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O Ministério Público, em 09/10/2018, ofereceu denúncia contra o ora paciente, SÉRGIO DE...

EMENTA Habeas Corpus no qual se pretende a revogação da prisão preventiva ou a substituição da medida por prisão domiciliar, sob compromisso, e eventual imposição de cautelares previstas no artigo 319, do CPP. O pedido liminar foi indeferido. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O Ministério Público, em 09/10/2018, ofereceu denúncia contra o ora paciente, SÉRGIO DE OLIVEIRA...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Daniel Aparecido da Cruz Monteiro contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Riacho Fundo que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica n° 0708098-75.2021.8.07.0017, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, apenas para deferir o arresto...

Habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Fixação da competência em razão da prevenção (CPP, art. 78, II, c). Perpetuação da jurisdição para todos os crimes (CPP, art. 81, caput). Procedimento regular. Nulidade da Sentença. Inexistência. Condenação fundamentada também em prova colhida em

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0129713-93.2018.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Myronides Ribeiro de Paula Junior RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO, EXCLUÍDO DA PMERJ, COM PERDA DOS PROVENTOS, POR DECISÃO DO PROCESSO...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO E REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Extrai-se dos autos originários que, no dia 05 de outubro de 2020, o Ministério Público, por intermédio dos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao...

EMENTA Conflito Negativo de Jurisdição interposto pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Gonçalo, em face da decisão da Magistrada titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, que declinou de sua competência para o Juizado de Violência Doméstica, alegando: "Trata-se de expediente encaminhado pela Autoridade Policial com postulação para aplicação...

EMENTA Habeas Corpus no qual se pretende a revogação da prisão preventiva sob compromisso e eventual imposição de cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, para que o paciente possa aguardar em liberdade o transcurso da ação penal a que responde. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O Ministério Público, em 09/10/2018, ofereceu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (ALDO ROBERTO), CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª VARA DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA REINTEGRAR O AUTOR, POLICIAL MILITAR, AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. INCONFORMADO, O AUTOR REQUER SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE SEJA O AGRAVADO COMPELIDO A SUSTAR OS EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃ

EMENTA Habeas Corpus no qual se pretende a revogação da prisão preventiva sob compromisso e eventual imposição de cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, para que o paciente possa aguardar em liberdade o transcurso da ação penal a que responde. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O Ministério Público, em 09/10/2018, ofereceu...

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO A SITUAÇÃO DE PANDEMIA EM RAZÃO DO COVID-19. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente encontra-se acautelado no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro - RJ, por força...

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OS IMPETRANTES SUSTENTAM QUE O PACIENTE FOI CONDENADO PELO MM. JUÍZO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 158, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DM E QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSTENTAM QUE COMO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃ

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AO ARGUMENTO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS, CONFORME DENUNCIADOS. O recurso ministerial desafia provimento para reformar o julgado absolutório. O caderno de provas dá-nos conta de que no dia 03 de abril de 2021, por volta de 20h,...