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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11343/06 - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - O FUMUS COMISSI DELICTI ENCONTRA-SE PRESENTE ATRAVÉS DA EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DO INDÍCIO SUFICIENTE DA AUTORIA, EM RAZÃO DO

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO A ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. 1. A sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. A DROGA ARRECADADA SUPOSTAMENTE TEM ORIGEM EM PEDRO JUAN CABALLERO, NO PARAGUAI. FOI APREENDIDO 10KG (DEZ QUILOS) DE MACONHA EM 20 EMBALAGENS PLÁSTICAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA EM PRISÃO PREVENTIVA. AIJ REALIZADA EM 20/10/2022. CUMPRE SALIENTAR QUE O FEITO ENCONTRA-SE...

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA PRESÍDIO COMUM, TENDO EM VISTA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, PROFERIDA PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMERJ. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR QUE TRAMITOU NA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL E DENEGOU A ORDEM, SOB O FUNDAMENTO DE INDEPENDÊNCIA...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA ENTEADA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A rejeição da tese de incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal teve fundamento na circunstância de que &q

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Alves Machado contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual n° 0717727-64.2022.8.07.0006, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação penal em trâmite no Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nos

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELOS PACIENTES EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS PACIENTES INOBSERVADA. RELAXAMENTO DA PRISÃO, OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. A denúncia descreve que no dia 13 de dezembro de 2020, por volta de 2

Recebido no Plantão Judicial às 5h57m do dia 22 de janeiro de 2022. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por FÁBIO HENRIQUE SOUZA CHAGAS, Advogado inscrito na OAB/RJ 177.549, em favor de SILAS CAIO DA SILVA CARVALHO, tendo como autoridade indigitada como coatora o Juízo da Custódia. De início, o Impetrante relatou que o Paciente foi detido em 14 de janeiro de 2022, em Santa

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANDRÉ DE CARVALHO COSTA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF pela qual, em ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de tutela de urgência cautelar e desconsideração da personalidade jurídica (autos nº 0703347-02.2022.8.07.0020), indeferido o pedido de bloqueio...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eliseu Dias Carvalho contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica n° 0701663-84.2022.8.07.0006, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, apenas para deferir o bloqueio na conta da

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. O JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ, ATRAVÉS DA SENTENÇA, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL PUNITIVA, CONDENANDO O RÉU AYRTON ÀS PENAS DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDAS INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 108 DIAS-MULTA, FIXADOS À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA E O ACUSADO...

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado FABIO HENRIQUE SOUZA CHAGAS em favor de SILAS CAIO DA SILVA CARVALHO, ora paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo do NAC, que determinou o regular cumprimento da ordem de prisão em desfavor do paciente após analisar a legalidade do ato constritivo de liberdade. O impetrante narra que o paciente foi detido em 14/1

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR, ENTRE OUTROS DELITOS, OS PREVISTOS NO ART. 1º, DA LEI 9.613/1998. A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ N° 10/2019, CRIOU A 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, EM TODA ÁREA TERRITORIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO TOCANTE AOS DELITOS RELATIVOS AS...