vara criminal sc

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  • Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO DE DIREITO DA VARACRIMINAL DE BRUSQUE - . SC . SUSCITADO . : JUÍZO FEDERAL DA 1A\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0279249-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIMES COMETIDOS POR ÍNDIOS. REPRESENTAÇÃO PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - FUNAI. INTERVENÇÃO QUE NÃO DESLOCA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2. DELITOS QUE NÃO REVELAM INTERESSE DA COLETIVIDADE INDÍGENA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 109

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE IBIRAMA - SC . SUSCITADO . ...CRIMINAL DE IBIRAMA/SC. ...
  • Acórdão nº CC 131468 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA EM REGIME ABERTO. NOVO DOMICÍLIO DO APENADO. INADMISSIBILIDADE DA MUDANÇA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo da condenação compete a execução da pena,

    ... (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE)SUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE TORRES-RS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VIDEIRA - SC INTERES. :LETIELE LOPES SCHUTZ INTERES. :WAGNER FERREIRA ...
  • Acórdão nº 2014/0091145-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. TRANSPORTE DE CARGA DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA OUTRO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. INDETERMINAÇÃO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - É...

    ...CONVOCADO DO TJ/SP). SUSCITANTE. : JUIZO DE DIREITO DA 8A VARA CRIMINAL DE TERESINA - . PI . SUSCITADO . ...
  • Acórdão nº 2014/0338729-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE CONTRABANDO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO PREVISTO NA LEI N. 10.826/2003. 01. A conexão resta configurada quando a situação fática...

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO  DE  DIREITO  DA  1A  VARA  CRIMINAL  DE . ARARANGUÁ - SC . SUSCITADO . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso...

    ...0025739-04.2016.8.24.0023 – 1ª Vara Criminal de São José/SC). ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFICIAR EM PROCESSOS CRIMINAIS. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. I - Na hipótese dos autos, o impetrante foi nomeado defensor dativo pelo juízo da segunda vara criminal da comarca de Joinville/SC, para atuar em audiência na ação penal 038.13.027492-2, que culminou na suspensão

    ...vara"  criminal  da  comarca  de  Joinville/SC,  para . atuar  em\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0172581-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AREsp INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO....

    ...Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó – SC, para efetivo . ...
  • Acórdão nº CC 121096 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE O CORRENTISTA DETÉM A CONTA FRAUDADA. 1. Configurado o delito de furto mediante fraude, na linha do entendimento desta Corte, o Juízo do local da consumação do delito, qual seja, aquele de onde o bem é subtraído da vítima, é o competente para o processo e julgamento do...

    ... (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE IBA - PR SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS - SC INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0109664-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida de todo excepcional, mostrando-se possível, no entanto, quando se mostrar flagrante a ausência de indícios de autoria, a atipicidade dos fatos narrados ou a...

    ...045.06.011221-7, movida em desfavor do paciente perante a Vara Criminal da comarca de Palhoça⁄SC. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2014/0048396-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) DENÚNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. (2) PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO. FUNDAMENTO INAPROPRIADO. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A inauguraç&

    ...criminal.  O  liame  do  recorrente  com  os  demais  corréus, . ... nos autos da ação penal n. 03912016499-8, da 2ª Vara . ...
  • Acórdão nº 2009/0038886-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. CONEXÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. A conexão ocorre quando a situação fática se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. 2. Inexiste a conexão quando as condutas são absolutamente...

    ... PÚBLICA RÉU :PAULO DE TARSO DA LUZ SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA SUSCITADO ...
  • Acórdão nº 2009/0029821-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCAMINHO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS. SITUAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. A mera apreensão de equipamentos eletrônicos com tarjeta de fabricação de outro país não faz...

    ...VARA DE CAÇADOR - SJ/SC SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ...
  • Acórdão nº 2011/0162675-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE....

    ...de determinar que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Braço do . ...
  • Acórdão nº 2003/0218901-4 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CARGO EFETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL E TERMO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

    ...EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA⁄SC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR. ...
  • Acórdão nº 2010/0111376-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. ATUAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Considerando-se o delito de furto qualificado como crime continuado, praticado em um breve espaço de tempo, com semelhante execução e atuação no território de diversas jurisdições,

    ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PORTO UNIÃO - SC SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ...
  • Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA...

    ... ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí⁄SC. 2. No entanto, tanto na sentença ...
  • Acórdão nº 2006/0251854-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. EX-PREFEITO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL A QUO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.628/02 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS EX TUNC. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO RÉU. REFORMATIO IN PEJUS. 1. No julgamento da ADI n.º 2.797/DF, ocorrido em 15 de...

    ...:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA IMPETRADO :QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :ELOI BRAZ ... posteriores, restabelecer a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/SC, proferida após o julgamento da ADI ...
  • Acórdão nº HC 42909 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. SUSTENTAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Encontra-se superada a alegação de incompetência do Juízo Federal de Blumenau/SC, dada a notícia de que os autos do inquérito aportaram à 1ª Vara Federal Criminal da Subseção

  • Acórdão nº CC 116931 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUÍZES DE MESMA CATEGORIA, VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. 1. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do Código de Processo Penal, firma-se a competên

  • Acórdão Nº 198029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa, advocacia administrativa, crimes contra o meio ambiente e crime contra o procedimento licitatório. Trancamento da ação penal. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a...

    ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24. HC 198029 AGR / SC. criminal está apoiada exclusivamente em denúncia anônima. Além disso,. a ...5. Quanto à alegação de incompetência do Juízo da Vara. Criminal da Comarca de Rio do Sul/SC, não há situação de ilegalidade. ...
  • Acórdão nº 2016/0239507-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REMESSA PARA O EXTERIOR. DIVERSAS POSTAGENS. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA EM SÃO PAULO COM DEFERIMENTO DE VÁRIAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O CC 148723/SC. 1. A princí

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA" DE CAÇADOR - SJ/SC . SUSCITADO . : JUÍZO  FEDERAL  DA  3A \xC2" VARA  CRIMINAL"  DA  SEÇÃO . JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO . INTERES. \xC2"...
  • Acórdão nº 1998/0062768-5 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VARA CRIMINAL. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ EM SUBSTITUIÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. ART. 27, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DESIGNAÇÃO. 1. O art. 27, VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina é expresso ao estabelecer que é devido ao funcionário, designado a...

    ...EMENTA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VARA CRIMINAL. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ EM SUBSTITUIÇÃO. ...
  • Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. 8 G DE CRACK. PRISÃO EM FLAGRANTE. PARECERMINISTERIAL OPINANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTRAEXCESSIVA. AUSÊNCIA DE TRABALHO LÍCITO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SEMOSTRAM SUFICIENTES.1....

  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRETENSÃO DEREDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DEDUZIDA CONCOMITANTEMENTE NOWRIT E EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA NO MEIO PRÓPRIO. PERDA DOOBJETO. PRECEDENTES.1. O presente habeas corpus, impetrado em benefício de AlbertoPereira - no qual se busca a reforma da dosimetria das...

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