vara da familia
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família ... ARTIGO 2 ... São direitos e deveres iguais dos ... matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça ... ARTIGO 10 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância ... 3º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu; ... 4º) nome, profissão, estado civil, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou ... § 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... família poderá estender-se a todo o grupo familiar ... ARTIGO 27 ... mais de um juiz federal, a entrega será feita pelo da Primeira Vara ... #(Incluído alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... c) uma Vara de Execuções Criminais; ... a) vinte e cinco Varas Cíveis; ... b) sete Varas de Família; ... c) uma Vara de órfãos e Sucessões; ... d) um Tribunal do Júri; ...
- Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
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Para TJ-SP, vara da Família deve julgar guarda compartilhada de animais
Para TJ-SP, vara da Família julga guarda compartilhada de animais
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... III- salário-família; ... IV- diárias; ... V- representação; ... VI- gratificação pela ... inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida ... Parágrafo único- Ultimado o preenchimento das vagas, ...
- Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
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Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , para defender sua cliente, ex-esposa daquele, em processo perante a Vara de Família, nem a conduta da última em oferecer documentos à causídica ...
- Segunda Vara da Família de Açailândia
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 18 a 44 desta Lei para 1 (uma) só Vara, observada a conveniência e oportunidade ... CAPÍTULO II ... DAS ... Da Vara de Família ... Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família: ... I - processar e ...