Vara da infância e da juventude

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  • Acórdão nº CC 92473 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Outubro de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. DOMICÍLIO DOS ADOTANTES. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS GUARDIÃES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA. INTERESSE DO MENOR. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões...

    ... SILVA - CURADOR ESPECIALSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO RECIFE - PE SUSCITADO :JUÍZO DE ...-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Recife - PE, o suscitante. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 1.0105.13.005398-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA -- COMPETÊNCIA - SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - RECURSO CONHECIDO E ... IV, e 209, ambos do ECA, a competência da Vara da Infância e da Juventude, nos casos tratados pela Lei n. 8.069/90, somente ...

  • Justiça proíbe pm de deter jovens sem haver flagrante

    A 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso proibiu a Polícia Militar de apreender adolescentes ...

    A 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso proibiu a Polícia Militar ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0134.08.096481-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2016

    APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS - MORTE DO ESPOSO E GENITOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LC nº 51/2001 e o disposto nos arts. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da...

    .../C DANOS MORAIS - MORTE DO ESPOSO E GENITOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista s atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LC nº 51/2001 e o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0313.11.002955-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS - MORTE DO GENITOR - FILHO MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LC nº 51/2001 e o disposto nos arts. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo...

    ... ALIMENTOS - MORTE DO GENITOR - FILHO MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista s atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LC nº 51/2001 e o ...

  • Em decisão que determina volta às aulas, juíza garante direito à manifestação

    Agência O Globo - RIO - Em audiência realizada nesta quarta-feira, a juíza Gloria Heloiza Lima da Silva, da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, determinou o imediato retorno às aulas nas escolas ocupadas por estudantes do movimento “Ocupa”.

    ... quarta-feira, a juíza Gloria Heloiza Lima da Silva, da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, determinou o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.059248-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Novembro de 2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

    ... - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - Compete ao Juízo da Vara da ... 59/2001 estabelece a competência absoluta das Varas da Infância e da Juventude em razão da matéria e determina a aplicação da ...

  • nº 2010/0101307-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNC

    ...COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA ...EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. . 1. A ... do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas ...

  • Acórdão nº RHC 44207 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TÍTULO QUE NÃO AGREGA NOVOS ARGUMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI, PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....

    ... delitiva, pois o Recorrente "possui inúmeras passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais ...

  • Acórdão nº AgRg no RHC 34508 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL. COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ARTIGO 145, DA LEI Nº 8.069/90, E LEI Nº 12.913/08, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Esta eg. Quinta Turma...

    ...CRIME SEXUAL. COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ARTIGO 145, DA LEI Nº ... contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.049103-3/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2015

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - LESÕES PAPILOMATORAS DE LARINGE - MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

    ... DE NOVA SERRANA, ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: JD DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NOVA SE, JD ...Juíza da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana, acolheu o conflito de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.049103-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2015

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - LESÕES PAPILOMATORAS DE LARINGE - MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

    ... DE NOVA SERRANA, ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: JD DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NOVA SE, JD ...Juíza da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana, acolheu o conflito de ...

  • A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária

    ... Com o passar dos anos, as sequelas marcadas na primeira infância com o abrigamento indevido, prolongado e agressivo, em muitos ... menorista que teima em permanecer operando seus efeitos nas varas da infância e da juventude. Abre-se, assim, o presente capítulo ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.15.034506-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junho de 2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA MENOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDISPONÍVEL E INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - ARTIGOS 148, INCISO IV E 209, da LEI N. 8069/90 - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

    ... - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - EMBARGOS ..., no sentido de reconhecer a incompetência do Juízo da Infância e Juventude. . Requer o conhecimento e provimento dos presentes ...

  • Acórdão nº HC 190558 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DIVERSAS PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Mostra-se devida a aplicação da medida socioeducativa de internação quando evidenciado que, além de

  • Acórdão nº HC 153080 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PENA MÁXIMA (DO CRIME CORRESPONDENTE) DE CINCO MESES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338/STJ. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO: UM ANO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição da pretensão socioeducativa (Súmula 338/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de...

    ...�ão da ação socioeducativa nº 015.07.11817-0, da Primeira Vara Especial da Infância e da Juventude da comarca da Capital de ...

  • Acórdão nº RMS 38415 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Novembro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 153 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. Atuação administrativa do Juízo da Vara da Infância e da Juventude. Possibilidade. Recurso ordinário não provido. (RMS 38.415/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012)

    ...Atuação administrativa do Juízo da Vara da Infância e da Juventude. Possibilidade. Recurso ordinário ...

  • Acórdão nº 0352151-95.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 08 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA; ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA E OBRIGATÓRIA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE...

  • Acórdão nº REsp 1217380 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo...

    ...148, IV, C⁄C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. 1. Discute-se no apelo a ..., sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.058530-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MENOR - DIREITO À SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ART. 148, INCISO IV C/C ART. 209, AMBOS DO ECA.

    ...�VEL DA COMARCA DE MURIAÉ - SUSCITADO(A): JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE ... as demandas de saúde na 2ª Vara Cível e no Juízo da Infância e da Juventude; É o presente para veicular conflito de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.025873-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MENOR - SAÚDE - AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE INSUMOS - MATÉRIA DO ÂMBITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    ... OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE INSUMOS - MATÉRIA DO ÂMBITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ... saúde evidencia-se a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar o feito nos termos do art. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2008/0014735-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Setembro de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ. Conflito de competência envolvendo o Juízos de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA, da 7ª Vara de Família de São Luís/MA e da 4ª Vara de Família de Curitiba/PA. Acordo...

    ... DE FREITAS E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO LUÍS - MA SUSCITADO : JUÍZO ... envolvendo o Juízos de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA, da 7ª Vara de Família de São ...

  • Acórdão nº 2010/0073869-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE GENÉRICA DA CONDUTA. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EVASÃO ESCOLAR. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. ADOLESCENTE QUE NÃO OSTENTA PASSAGENS ANTERIORES

    ...ADOLESCENTE QUE NÃO OSTENTA PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA APLICADA ...Deve ser reformada a sentença do Juízo da Vara da Infância e da Juventude de São Leopoldo, tão somente na parte relativa ...

  • Acórdão nº 2010/0132916-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. EXAME SUPLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTS. DA LEI N. 8.069/90 E 111 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Compete ao juízo da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual que visa a inscrição em exame supletivo de adolescente. Precedentes.

    ...MENOR. EXAME SUPLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTS. 148 DA LEI N. 8.069⁄90 E 111 DO ...1. Compete ao juízo da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado ...