vara do trabalho de brasilia

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  • Classificação vLex
  • 10a Vara do Trabalho de Brasília ? DF
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei ... por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, ...#Artigo renumerado pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973. Brasília, 11 de janeiro de 1973; 152o da Independência e 85o da ...

  • Acórdão nº CC 124534 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Junho de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR EX-DIRETOR SINDICAL EM FACE DE SINDICATO. PEDIDO COM BASE EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DO SINDICATO. EC N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEVE SER DECLARADA COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO. Com a promulgação da EC n. 45/2004, ampliou-s

    ... LUIS FELIPE SALOMÃOSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO :JUIZO DA 18 VARA DO TRABALHO ...

  • Acórdão nº CC 127761 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATUAÇÃO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1834/08. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de...

    ...:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESSUSCITANTE:JUÍZO DA 20A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 4A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-921300/2007-0035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENVOLVE MATÉRIA DE ÂMBITO SUPRA-REGIONAL. Em se tratando de ação civil pública, a competência territorial é fixada levando-se em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Como no caso a extensão do dano teria âmbito supra-regional, pois não...

    ... trabalhadores do estado do Paraná e do Rio Grande do Sul, a competência é de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 do ... suscitados pelos Juízes das 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, 16ª Vara do Trabalho de Brasília e 6ª Vara do Trabalho de Brasília, a Egrégia SBDI-2 deste Colendo Tribunal Superior, em voto de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-7393-68.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DANO SUPRARREGIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, face à remessa dos autos pela 2ª Vara do Trabalho de Paulínia-SP, ao acolher a exceção de incompetência suscitada pela empresa ré nos autos da ação civil coletiva, com...

    ...AÇÃO CIVIL COLETIVA. DANO SUPRARREGIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, face à remessa dos autos pela 2ª Vara do Trabalho de Paulínia-SP, ao acolher a exceção de ...

  • Acórdão nº 2007/0098338-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Novembro de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECUSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança impetrado por entidade sindical visando à inscrição em dívida ativa,

    ...:DJALMA SIGWALT RÉU :COORDENADORA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SUSCITANTE:JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Março de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...

    ... o fora para que se desse prosseguimento à execução, via carta precatória, em curso na 18ª Vara do Trabalho de Brasília. Com efeito, se a locução baixa dos autos à Vara local devesse ser ...

  • Gol é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral após reprimir greve

    O Globo BRASÍLIA - A 11ª Vara do Trabalho de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas em R$ 1 milhão, em dano moral coletivo por reprimir greve - o que a ação chama de conduta antissindical - em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT-DF).

    O Globo. BRASÍLIA - A 11ª Vara do Trabalho de Brasília condenou a Gol Linhas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1574-75.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região registrou que a prestação de serviços sempre se deu na cidade do Rio de Janeiro - RJ, local onde também reside o autor. Por essa razão, foi acolhida a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Brasília - DF. A pretensão do...

    ...Por essa razão, foi acolhida a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Brasília - DF. A pretensão do agravante de submeter a causa ao julgamento desse ...

  • Acórdão nº 2007/0023086-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE DIRIMIR, EM RECLAMAÇÃO, QUESTÕES QUE CONSUBSTANCIAM MATÉRIA EVENTUALMENTE PASSÍVEL DE EXAME EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O Distrito Federal propõe esta Reclamação requerendo que seja anulado o acórdão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, prolatado no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1200-97.2007.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPIDAS DE AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 415 do TST: -exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua...

    ...AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Na hipótese dos autos, o juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF indeferiu o pedido de intervenção de terceiros dos impetrantes no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29000-32.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO DAS EMPRESAS EXECUTADAS ARRECADADO POR EMPRESA GESTORA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. 1. A Fácil Brasília Transporte Integrado impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília(DF), em sede de execução definitiva, que determinou a penhora de

    ...1. A Fácil Brasília Transporte Integrado impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília(DF), em sede de execução definitiva, que determinou a penhora de ...

  • Acordão nº 316503 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2010

    PETIÇÃO. 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. MANDADO DE PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. FUNDO PARTIDÁRIO. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DA CONTA BANCÁRIA DO PARTIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DO NÚMERO DA CONTA DA AGREMIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, não é permitido o bloqueio das cotas do fundo partidário para satisfação de débito...

    ... Marcelo Ribeiro Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da i oa Região PETIÇÃO. 12 a VARA DO TRABALHO DE ... ALBERTO OLIVEIRA SENNA, da 12 a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA/DF, MANDA que o Oficial de Justiça Avaliador Federal se dirija ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. ...3º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu;. 4º) nome, profissão, estado civil, ...#Renumerado pela Lei nº 6.941, de 1981. Brasília, 31 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da ...

  • nº 1998.01.00.091543-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Março de 2004

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACOLHIMENTO. SERVIDORES DO IBAMA CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (URP DE ABRI/MAIO/88 E DE FEVEREIRO/89) ASSEGURADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO QUE ORIGINARIAMENTE CONHECEU DA CAUSA PRINCIPAL, NA JUSTIÇA DO

    ...sentença, determinar o retorno dos autos à 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF e julgar prejudicada a remessa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28800-25.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Junho de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO DAS EMPRESAS EXECUTADAS ARRECADADO POR EMPRESA GESTORA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. 1. A Fácil Brasília Transporte Integrado impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília(DF), em sede de execução definitiva, que determinou a penhora...

    ...1. A Fácil Brasília Transporte Integrado impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília(DF), em sede de execução definitiva, que determinou a penhora de ...

  • nº 2003.01.00.033429-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Novembro de 2004

    ADMINSTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA QUE OBRIGA A CONTRATADA A TER SOB VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXCLUSIVO SEUS EMPREGADOS. CLÁUSULA QUE IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. LEGALIDADE. ÓBICE QUE ATENDE AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA...

    ...Sra. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. Brasília, 05 de novembro de 2004. SELENE MARIA DE ALMEIDA Desembargadora ... licitatório nº 0006/2003, destinado a contratar trabalho subordinado mediante terceirização de serviço público. ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.038111-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Maio de 2005

    ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO. ART. 31, § 2º DA LEI 8.666/93. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. LEGALIDADE. ART. 30, ii E § 1º DA LEI 8.666/93. COTAÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO E TOTAL. PREVISÃO NO EDITAL. REGULARIDADE. PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO

    ...Sra. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. Brasília - DF, 22 de maio de 2005. SELENE MARIA DE ALMEIDA Desembargadora ...Juiz Substituto da 3a. Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que deferiu liminar ... firmado entre a UNIÃO e o Ministério Público do Trabalho vedaria a participação de cooperativas em certames da espécie, ...

  • Justiça do Trabalho obriga PRF a fiscalizar caminhoneiros

    O Globo BRASÍLIA - A juíza Martha Franco de Azevedo, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu liminar ao Ministério Público do Trabalho suspendendo a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que adiou por até seis meses a fiscalização de trânsito da Lei do Descanso.

    O Globo. BRASÍLIA - A juíza Martha Franco de Azevedo, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu liminar ao ...

  • nº 2004.01.00.046062-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Fevereiro de 2005

    ADMINSTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAIS PUBLICADOS PELA CEF QUE IMPEDEM A PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE INFORMÁTICA. LEGALIDADE. ÓBICE QUE ATENDE AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA OBREIRA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS...

    ...AGRAVANTE: TECNOCOOP INFORMÁTICA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE. ...Sra. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. Brasília - DF, 23 de fevereiro de 2005. SELENE MARIA DE ALMEIDA ... Civil Pública nº 15001044/01, que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O MM. Juízo da 15ª Vara Federal da ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.041743-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Agosto de 2005

    ADMINSTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE OPERACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO. EDITAL QUE IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. ÓBICE QUE ATENDE AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA OBREIRA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

    ...Sra. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. Brasília, 31 de agosto de 2005. SELENE MARIA DE ALMEIDA Desembargadora ...O Juiz Federal Substituto da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal indeferiu a liminar ... de conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e homologado pela 15ª Vara do Trabalho de Brasília (fls. ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.025993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 08 de Maio de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE DE RECOLHIMENTO (DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA) INDEVIDAMENTE CREDITADO À UNIÃO. - A autora, não sendo pessoa física; microempresa nem empresa de pequeno porte (assim definidas na Lei nº 9.317/96), não pode (at. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001) figurar como autora no Juizado Especial Federal. - Cotejando a certidão da 18ª Vara do Trabalho de...

    ... trabalhista (garantia de instância: RT nº 1082/2000, 18ª Vara do Trabalho/DF), depositou por equívoco (DARF) na conta da ...Cotejando a certidão da 18ª Vara do Trabalho de Brasília (f. 45:. "a reclamada, em 01.03.2001, efetuou, equivocadamente, o ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.025993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 08 de Maio de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE DE RECOLHIMENTO (DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA) INDEVIDAMENTE CREDITADO À UNIÃO. - A autora, não sendo pessoa física; microempresa nem empresa de pequeno porte (assim definidas na Lei nº 9.317/96), não pode (at. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001) figurar como autora no Juizado Especial Federal. - Cotejando a certidão da 18ª Vara do Trabalho de...

    ... trabalhista (garantia de instância: RT nº 1082/2000, 18ª Vara do Trabalho/DF), depositou por equívoco (DARF) na conta da ...Cotejando a certidão da 18ª Vara do Trabalho de Brasília (f. 45:. "a reclamada, em 01.03.2001, efetuou, equivocadamente, o ...