vara do trabalho ms
352068 resultados para vara do trabalho ms
-
Acórdão nº 2014/0107433-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA PARA FUNDAÇÃO PRIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA COM O MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNC
...RELATOR. : MINISTRO RAUL ARAÚJO. SUSCITANTE. : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JARDIM - MS . SUSCITADO . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-11682-10.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ART. 651, § 3º, DA CLT. Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração
...Estabelecida a contratação do trabalhador em Guanambi/BA, não há que cogitar de remessa dos autos à Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS, ao fundamento de que no referido local ocorreu a prestação de serviços. Conflito de competência que se julga ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto ...Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38-04.2012.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITICONSORTES. NULIDADE. 1.1. Trata-se de ação cautelar julgada procedente pelo Tribunal Regional, para conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão
... efeito suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do Juízo da 7.ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. 1.2. Segundo o disposto no art. 47 do CPC, há litisconsórcio necessário, quando, pela natureza da relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38-04.2012.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITICONSORTES. NULIDADE. 1.1. Trata-se de ação cautelar julgada procedente pelo Tribunal Regional, para conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão
... efeito suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do Juízo da 7.ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. 1.2. Segundo o disposto no art. 47 do CPC, há litisconsórcio necessário, quando, pela natureza da relação ... -
Acórdão nº 2009/0059769-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA PELO STF QUANTO A ESTE PROCESSO. SÚMULA Nº 734/STF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Cuida-se de ação trabalhista ajuizada por servidores contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o recebimento de fundo de garantia por tempo...
...:LUDMILA DOS SANTOS RUSSI E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE - MS SUSCITADO JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0089311-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM. POLICIAL MIRIM VINCULADO A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL QUE DESENVOLVE ATIVIDADE LABORATIVA PARA DIVERSAS EMPRESAS. RELAÇÃO QUE SE ASSEMELHA À APRENDIZAGEM E QUE SE SUJEITA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. – A competência para o julgamento da causa define-se em função da natureza jurídica da questão controvertida,...
... DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO - AJURP SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA ... -
Acórdão nº 2014/0167552-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUAS PRETENSÕES. DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO FUNDADO EM RESPONSABILIDADE CIVIL COMUM. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIAS MATERIAIS...
...RELATOR. : MINISTRO RAUL ARAÚJO. SUSCITANTE. : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JARDIM - MS . SUSCITADO . ... -
ACÓRDÃO Nº 5106/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2009
REPRESENTAÇÃO ENCAMINHADA PELA 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS/MS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDAS E DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS E DE SALDO DE SALÁRIO. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CONHECIMETNOD A REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO...
...Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS noticiando irregularidades na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-42/2003-001-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ART. 651, § 3º, DA CLT. A competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, regra geral, é a da localidade em que o Empregado presta os serviços (CLT, art. 651, caput), sendo-lhe facultado ajuizar a reclamatória no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviç
. PROC. Nº TST-CC-87927/2003-000-00-00.7. C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. IGM/lcs/lag. CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DO LOCAL. DA CEL E BRAÇÃO DO CONTRATO - ART. 651, § 3º, DA CLT. A competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, regra ... -
Acórdão nº 2007/0308729-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO. DEVER DO PRESO. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO. ARTIGO 114, INCISOS I E IX. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. O trabalho desenvolvido pelo condenado à pena privativa de liberdade constitui um dever que lhe é imposto pela Lei de Execução Penal. 2. Inexistindo o elemento volitivo na atividade exercida pelo preso, não se
... SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPEN/MS SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ... -
Acórdão nº 2014/0255774-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE DADOS NA CTPS. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA CONDUTA: O ESTADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
...SUSCITANTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - . MS . SUSCITADO . ... caso, uma empresa registrou, em Carteira de Trabalho" de empregado, . salário inferior ao recebido durante \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0308719-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL E TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE CONDENADO PERANTE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. LEI 7.210/1984. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Compete ao Juízo da Vara de Execução Penal pronunciar-se acerca de situação em que se estabeleça conflito entre o Estado e o apenado,
... SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPEN/MS SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ... -
Acórdão nº 2007/0308723-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL E TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE CONDENADO PERANTE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. LEI 7.210/1984. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Compete ao Juízo da Vara de Execução Penal pronunciar-se acerca de situação em que se estabeleça conflito entre o Estado e o apenado,
... SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPEN/MS SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ... -
Acórdão nº CC 123714 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 202 DO CP. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho desde que demonstrada a lesão a direito...
... (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE DOURADOS - SJ⁄MS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ...ART. 202 DO CP. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS ... -
Lei nº 13.542 de 19/12/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
... Projetos 02 122 0571 15OD Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jardim/MS 900.000 02 122 0571 15OD 5242 Construção ...
-
Acórdão nº 2009/0111964-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. INTOXICAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC nº 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações de indenização por dano...
...:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS - SJ/MS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE ..., com redação conferida pela EC nº 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações de indenização por ... -
Acórdão nº 2006/0114936-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUIZOS DO TRABALHO E ESTADUAL. EC Nº 45/04. ART. 109, § 3º DA CF/88 C/C ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66 E SÚMULA Nº 40/TFR. 1. Os juízos federais são competentes para julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem autoras, rés ou oponentes. 2. O art. 114
... E OUTROSRÉU :ESCOLA MATERNAL DOM PIXOTE LTDA SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ... -
Acórdão nº AgRg no CC 87072 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ART. 114, VII, DA CF. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. As alterações promovidas pela EC n° 45/2004 no art. 114 da Carta...
...MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45⁄2004. ART. 114, VII, DA CF. APLICAÇÃO ...ência excepcional do Juiz de Direito, cuja comarca não seja sede de Vara" da Justiça Federal, para processar e julgar as execuções fiscais da Uni\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0114936-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUIZOS DO TRABALHO E ESTADUAL. EC Nº 45/04. ART. 109, § 3º DA CF/88 C/C ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66 E SÚMULA Nº 40/TFR. 1. Os juízos federais são competentes para julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem autoras, rés ou oponentes. 2. O art. 114
... E OUTROSRÉU :ESCOLA MATERNAL DOM PIXOTE LTDA SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ... -
Decisões Monocráticas nº 1059525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento ...recldo.(a/S) : Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara. adv.(a/S) : sem Representação nos Autos. ...
-
Decisões Monocráticas nº 1036729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
...ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo, ...recldo.(a/S) : Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara. adv.(a/S) : sem Representação nos Autos. ...
-
Decisões Monocráticas nº 1028164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
...recldo.(a/S) : Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara. adv.(a/S) : sem Representação nos ...
-
Decisões Monocráticas nº 1075340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
...recldo.(a/S) : Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara. adv.(a/S) : sem Representação nos ...