vara registros publicos competencia

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ...§ 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos ...ARTIGO 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, ...ARTIGO 102. Os registros efetuados pelo Tribunal Superior serão ... meio de cartazes afixados em lugares públicos, dos nomes dos candidatos registrados, com ...

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

    ...XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte. § 4º A Justiça Federal gozará, ... de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos. livros e documentos ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de ...ARTIGO 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ..., ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro. ...VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;. VII- ..., a entrega será feita pelo da Primeira Vara. #(Incluído alterado pela Lei nº 6.964, de ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ...

  • Acórdão nº 0047979-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da...

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E. REGISTROS PÚBLICOS DA ...

  • Acórdão nº 0047979-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da...

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E. REGISTROS PÚBLICOS DA ...

  • Acórdão nº 0047979-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da...

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E. REGISTROS PÚBLICOS DA ...

  • Acórdão nº 0047979-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da...

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E. REGISTROS PÚBLICOS DA ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi – TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi – TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO (fl. 25/26), e, como ...