vara registros publicos competencia

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de ...ARTIGO 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ...

  • Acórdão nº 0047979-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da...

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E. REGISTROS PÚBLICOS DA ...

  • Acórdão nº 0047979-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da...

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E. REGISTROS PÚBLICOS DA ...

  • Acórdão nº 0047979-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da...

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E. REGISTROS PÚBLICOS DA ...

  • Acórdão nº 0047979-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da...

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E. REGISTROS PÚBLICOS DA ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi – TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi – TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi – TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi – TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi – TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi – TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi – TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi – TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi – TO (fl. 25/26), e, como ...

  • Acórdão nº 0038151-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. Em comarca que não seja sede de vara federal, é competente a Vara

    ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. E REGISTROS ... dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi – TO (fl. 25/26), e, como ...