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EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. REQUERENTES SOCIEDADES EMPRESARIAIS LIMITADAS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/2009). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA/TO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O

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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR O  JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 1- Na origem a autora/ interessada, ingressou com AÇÃO...

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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS EM FACE DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS, POR MEIO DO QUAL AQUELE BUSCA FIRMAR A COMPETÊNCIA

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA SUSCITADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPOÁ, COM COMPETÊNCIA AOS FEITOS CIVEIS EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA COM COMPETÊNCIA A FEITOS RELATIVOS A REGISTROS PÚBLICOS. PRETENSÃO ANULATÓRIA QUE VISA DESCONSTITUIR NEGÓCIO...

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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1 - Na espécie, verifica-se que o SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO TOCANTINS, propôs, em nome próprio, demanda...

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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. PRESIDENTE DO IGEPREV. COMPETÊNCIA DAS VARA DAS FAZENDAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA PALMAS-TO. 1. Não há qualquer demonstração precisa de ato comissivo ou omissivo por parte do GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. Ocorre que, nos...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA. DUPLICIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS. A questão jurídica controvertida é de direito material e não meramente registral, motivo pelo qual refoge à competência da Vara de Registro Público, devendo o exame da matéria ser realizado pelo juízo especializado da Vara de Família.1 - Em verdade, se o único objetivo da ação

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE IMÓVEIS. PERMUTA NOS ASSENTOS DOS IMÓVEIS. REGISTRO REALIZADO ERRONEAMENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência do Juízo de Registros...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Retificação de registro civil – Possibilidade de ajuizamento do procedimento judicial no foro do domicílio do interessado ou do local da serventia onde está o registro a ser retificado – Inteligência dos arts. 46 e 109, §5º, da Lei de Registros Públicos – Afastamento de critérios fundados em procedimentos litigiosos – Competência do Juízo da 2ª Vara de Registros

Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de registros públicos. Vara cível. Registro de imóvel. Duplicidade. Propriedade. Definição prévia. 1. A vara de registros públicos só tem competência para processar e julgar questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos (art. 31, inc. Iii, da lei de organização...

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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. PRESIDENTE DO IGEPREV. COMPETÊNCIA DAS VARA DAS FAZENDAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA PALMAS-TO. 1. Não há qualquer demonstração precisa de ato comissivo ou omissivo por parte do GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. Ocorre que, nos...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 94 DO CPC, NA HIPÓTESE EM QUE A PARTE REQUERENTE É CAPAZ. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. INADEQUAÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO É DAS VARAS DE FAMÍLIA.    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. 

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE USUCAPIÃO. VARA CÍVEL E VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÕES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, ESPECIALIZADA E TAXATIVA. PRECEDENTE DESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. ACOLHIMENTO.CONSOANTE DISPÕE ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 47/08-TJ, A COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA...

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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS). CONFLITO PROCEDENTE. 1. Na espécie, o autor busca, além da sua reintegração na função, a condenação do Estado ao pagamento dos vencimentos vencidos e vincendos, 13º salário, férias vencidos e vincendos e adicional de férias que, de acordo...

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EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA QUE ENVOLVE CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE (RESOLUÇÃO Nº 89/2018). CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. In casu, o cerne do incidente é definir de quem é a competê

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EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA QUE ENVOLVE CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE (RESOLUÇÃO Nº 89/2018). CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. In casu, o cerne do incidente é definir de quem é a competê

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO. JUÍZOS DA 7ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO) DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. PRETENSÃO AUTORAL QUE É RESIDUAL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS. CONFLITO PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO

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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL PREVISTO NA LEI N. 12.153/2009. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 12.153/2009, que trata da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, traz como rol legitimado a...

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ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA X JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DESFAVOR DO PLANSAÚDE/UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO OCORRIDA QUANDO VIGENTE CONTRATO COM O ESTADO DO TOCANTINS...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). REQUERIMENTO DE MELHORIAS NA REDE ELÉTRICA EM LOCALIDADE COM CRESCIMENTO SUBSTANCIAL DE MORADORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da súmula 507 do CPC, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se...

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EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO - PLEITO AUTORAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA  2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS. 1. O objeto da ação

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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEA. SITUAÇÃO IRREGULAR. CARACTERIZADA. ART. 98 DO ESTATUTO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ART. 41, VII, ALÍNEA "B", DA LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO DO TOCANTINS - LC 10/1996. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. As peculiaridades do caso demonstram uma situação de irregularidade, com respaldo no art. 98 do Estatuto da

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EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FAZENDÁRIO E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DO IMPORTE ATRIBUÍDO NA EXORDIAL. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO...

Agravo de instrumento. Decisão. Declínio de competência. Erro no registro de procuração por tabelião. Correção. Ato de registro público e notarial. Competência. Vara de registros públicos. 1. Segundo o ditame do art. 31, iii, da lei 11. 697/2008, ?(. . . ) compete ao juiz de registros públicos: (. . . ) iii - processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente