vara registros publicos competencia

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  • Acórdão nº 1.0000.20.446007-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DÚVIDA INVERSA - LEI N. 6.015/73 - VARA ESPECIALIZADA - INEXISTÊNCIA - DIREÇÃO DO FORO - FUNÇÕES - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - POR SORTEIO - VARA CÍVEL - CABIMENTO - JUÍZO SUSCITADO - DECLARAÇÃO. - Denota-se a competência da Vara de Registros Públicos para processamento e julgamento de pedido de dúvida inversa, suscitada com fulcro na...

    ...Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, Danilo ...ência absoluta do Juízo da Vara de Registros Públicos para 'exercer as atribuições ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.446007-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DÚVIDA INVERSA - LEI N. 6.015/73 - VARA ESPECIALIZADA - INEXISTÊNCIA - DIREÇÃO DO FORO - FUNÇÕES - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - POR SORTEIO - VARA CÍVEL - CABIMENTO - JUÍZO SUSCITADO - DECLARAÇÃO. - Denota-se a competência da Vara de Registros Públicos para processamento e julgamento de pedido de dúvida inversa, suscitada com fulcro na...

    ...Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, Danilo ...ência absoluta do Juízo da Vara de Registros Públicos para 'exercer as atribuições ...
  • Acórdão Nº 5028724-17.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS CONDOMINIAIS E AÇÃO DE USUCAPIÃO. VARA CÍVEL E VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÕES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, ESPECIALIZADA E TAXATIVA. PRECEDENTE DESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. ACOLHIMENTO.CONSOANTE DISPÕE ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 47/08-TJ, A COMPETÊNCIA DA VARA DE...

    ... RICARDO FONTES SUSCITANTE: Juízo da Vara de Sucessões e Reg. Púb. da Comarca de ... pelo Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos da comarca de Florianópolis em face ...
  • Acórdão Nº 0009069-82.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROMOÇÃO POR INVALIDEZ DE MILITAR. DEMANDA QUE ENGLOBA COMPLEXIDADE ELEVADA. POSSÍVEL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O microssistema dos Juizados Especiais têm a competência para processar, conciliar e julgar as causas de menor...

    ... - Palmas SUSCITADO : Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ...
  • Acórdão Nº 5028891-34.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNC

    ... DE OLIVEIRA SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros ..., Acidentes do Trabalho e Registros Públicos e da 3ª Vara Cível, ambos da comarca de ...
  • Acórdão Nº 5025733-68.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNC

    ...ÚLIO CORRÊA SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros ..., Acidentes do Trabalho e Registros Públicos e da 2ª Vara Cível, ambos da comarca de ...
  • Acórdão Nº 5037688-33.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO...

    ... DOS SANTOS SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros ..., Acidentes do Trabalho e Registros Públicos e da 1ª Vara Cível, ambos da comarca de ...
  • Acórdão Nº 5059617-25.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA

    ... CELSO TOMAZINI SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros ..., Acidentes do Trabalho e Registros Públicos e da 3ª Vara Cível, ambos da comarca de ...
  • Acórdão Nº 5046892-04.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 23-02-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNC

    ...ÚLIO CORRÊA SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros ..., Acidentes do Trabalho e Registros Públicos e da 2ª Vara Cível, ambos da comarca de ...
  • Acórdão Nº 0000515-95.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMARCA DE EUSÉBIO. 1ª e 3ª VARA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 1ª VARA. REMESSA À 3ª VARA QUE POSSUI COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELATIVAS À REGISTROS PÚBLICOS. A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO QUE ORIGINOU O CONFLITO NÃO CIRCUNSCREVE-SE A REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO REGISTRAL AFASTADA.

    ...Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Eusébio. Suscitado: Juiz de ...RELATIVAS À REGISTROS PÚBLICOS. A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO QUE. ...
  • Acórdão Nº 0000431-94.2015.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. VALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INADIMPLÊNCIA DA REQUERIDA QUE, COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DEIXOU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES CONVENCIONADAS. RESCISÃO...

    ...2ª Vara Cível de Colombo. Apelante(s): MARIA APARECIDA ...COMPETÊNCIA DA VARA DE. REGISTROS PÚBLICOS. ART. 8º, I, DA RESOLUÇÃO N. 93. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002097-96.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª (SUSCITANTE) E 2ª (SUSCITADO) VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CONSUBSTANCIADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA AFETA AOS REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ PARA PROCESSAR, JULGAR E EXECUTAR AS

    ...Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz. Suscitado: Juiz de ...DEMANDA AFETA AOS. REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 1ª VARA ...
  • Acórdão nº 0005837-24.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR. FEITO PROPOSTO EM VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DO REGISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVE ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR. RATIFICAÇÃO

    ...75 da LOJ indica o juízo da Vara de Registro Público como o competente para. ...competência do Juízo da Vara de Registros Públicos, ou da Vara da Fazenda Pública, fê-lo ...
  • Acórdão Nº 5026392-77.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA 1ª VARA CÍVEL, TODOS DA COMARCA DA CAPITAL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUTORIZAÇÃO PARA EXUMAÇÃO DE CADÁVER.1. Não sendo caso de procedimento especial de jurisdição voluntária e figurando ente público municipal no polo passivo, é competente o Juízo Fazendário

    ... FERREIRA COPETTI SUSCITANTE: Juízo da Vara de Sucessões e Reg. Púb. da Comarca de ... pelo Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos da comarca da Capital, figurando como ...
  • Acórdão Nº 0013665-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. URGÊNCIA. ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO EXPEDIENTE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. URV. VALOR CONDENATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO À PROLATAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisã

    ... do juízo e remeteu o processo ao juízo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, ... pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguaína que, na ação ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.014093-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA.

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA DA ...
  • Acórdão nº 139.378 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 22-10-2014

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOPEDIDO PRINCIPAL DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE PROCESSO DE NATUREZA FAMILIAR. 1- Eventual anulação do registro denascimento é consequência do pedido principal de declaração negativa de paternidade. 2- Não se trata de alteração do registropor erro cartorial, que...

    ...SUSCITANTE:. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE. SANTARÉM. SUSCITADO:. ... a competência privativa da vara de Registros. Públicos. . . CONFLITO. CONHECIDO PARA ...EFICACIA DO RECONHECIMENTO, A COMPETENCIA PARA A MATERIA E DA VARA DE. FAMILIA. (Conflito ...
  • Acórdão Nº 0003926-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A REFERÊNCIA "J". PROGRESSÃO CONCEDIDA E POSTERIORMENTE ANULADA PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI Nº 2.922/14 DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DE ANULAÇÃO. PROVIDÊNCIAS POSTULADAS EM FACE DO IGEPREV. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA E REGISTROS

    ...ça, e sim de uma das Varas da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO, nos termos do art. 41, ...COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS/TO. ...
  • Acórdão Nº 5019665-05.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1ª E 2ª VARA CÍVEL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO VERSANDO SOBRE O MESMO BEM. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. DECISÕES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE. VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA, ABSOLUTA E TAXATIVA, CIRCUNSTÂNCIA ESTA APTA A TORNAR INVIÁVEL AREUNIÃO DE PROCESSOS, SOB...

    ... RICARDO FONTES SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha SUSCITADO: Juízo da ... de competência desta Vara da Fazenda e Registros Públicos.[..]Como se vê, a competência ...
  • Acordao N° 1287323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020

    Direito processual civil. Ação civil pública. Suspensão dos registros de protesto. Incompetência do juízo cível. Competência absoluta da vara de registros públicos. I - o pedido postulado na inicial, para suspensão do registro de protestos e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito por um período de 90 (noventa) dias, de um grupo de sociedades empresárias filiadas ao sindicato autor, diz...

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS REGISTROS DE. PROTESTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. MPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE. REGISTROS PÚBLICOS. I – O pedido postulado ...
  • Acordao N° 1235428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Agravo de instrumento. Execução. Arrematação de imóvel em hasta pública. Averbação. Cartório de registros de imóveis. Exigências. Viabilidade. Dúvidas. Competência. Vara de registros públicos. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o artigo 31, inciso iii da lei n. º 11. 697/2008, que dispõe sobre a organização judiciária do distrito federal e dos territórios, cabe ao juiz da vara de...

    ...PÚBLICA. AVERBAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIAS. VIABILIDADE. DÚVIDAS. COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acórdão nº 2015/0030688-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. Vinculados os juízos conflitantes a tribunais estaduais diversos, descortina-se a incidência do art.105, I, d, da Constituição...

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MARA ROSA - GO . SUSCITADO . ...FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI - TO . INTERES.  . ...

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