vara registros publicos competencia

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. 1. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da Fazenda Pública para julgamento dos feitos de...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. 1. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da Fazenda Pública para julgamento dos feitos de...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. 1. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da Fazenda Pública para julgamento dos feitos de...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. 1. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da Fazenda Pública para julgamento dos feitos de...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. 1. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da Fazenda Pública para julgamento dos feitos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA E SUJEITOS DO PROCESSO NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LC Nº 10/1996. LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO DO TOCANTINS C/C A RESOLUÇÃO/TJTO Nº 53/2019 PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE ÔNUS EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL E DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA VARA CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PROPONENTE DA AÇÃO. 1) MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE RECURSAL PARA CONHECER DO AGRAVO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BAIXA DE ANOTAÇÃO EM MATRÍCULO DE IMÓVEL REFERENTE A UM PACTO COMISSÕRIO. DECLÍNIO DA VARA CÍVEL PARA A VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. MATÉRIA ATINENTE ÀS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000929-13.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO X 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 - COMAG. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. ANTE O TEOR DO ART. 3º, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 - COMAG, QUE REDEFINIU COMPETÊNCIAS DAS VARAS CÍVEIS NA...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Matéria que não versa diretamente sobre registros públicos, mas de forma reflexa. Necessidade de aferição do justo motivo ou da justa causa para a baixa pretendida. Competência da Vara Cível e não da Vara de Registros Públicos. CONFLITO ACOLHIDO. JUÍZO SUSCITADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. COMARCA DE GRAVATAÍ. COMPETÊNCIA ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 DO COMAG, QUE ATRIBUIU AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA ATINENTE A REGISTROS PÚBLICOS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (EXAME PSICOLÓGICO). VALOR DA CAUSA INFERIOR AO IMPORTE DE ALÇADA DO JUIZADO FAZENDÁRIO (60 SALÁRIOS MÍNIMOS). COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL...

EMENTA:CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO 705/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL. Tratando-se de competência em razão da matéria, que não admite prorrogação, não há em conexão da ação de usucapião com a ação de reintegração de posse, ajuizada em data posterior, que deve...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO LIVRE A UMA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CPC – RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2247303-02.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO APONTADO NO REGISTRO CIVIL - ASSENTAMENTO REALIZADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE PERPETRADA COM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NECESSIDADE DE EXAURIENTE IDENTIFICAÇÃO DO GENITOR, SEJA POR NOVA E ESCORREITA DECLARAÇÃO, SEJA POR PERQUIRIÇÃO DA RELAÇÃO PARENTAL - AÇÃO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. EXUMAÇÃO E TRANSLADO DE CORPO PARA OUTRO CEMITÉRIO. MATÉRIA QUE ENVOLVE QUESTÃO RELATIVA A REGISTROS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 80 DA LEI 6.015/73. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ.  NA ORIGEM, CUIDA-SE DE ALVARÁ JUDICIAL CUJA PRETENSÃO É DE QUE SEJA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE EXUMAÇÃO E POSTERIOR TRANSLADO DOS RESTOS MORTAIS.  EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO AJUIZADO PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS/TO (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA). CONFLITO IMPROCEDENTE.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE. PROVIMENTO Nº 16 DO CNJ. QUESTÕES CARTORÁRIAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.O Processo de Jurisdição Voluntária de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade é disposto no Provimento nº 16 do CNJ, o qual versa "sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE. PROVIMENTO Nº 16 DO CNJ. QUESTÕES CARTORÁRIAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.O Processo de Jurisdição Voluntária de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade é disposto no Provimento nº 16 do CNJ, o qual versa "sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO LIMINAR CONCERNENTE NA AVERBAÇÃO, ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DO ESTADO CIVIL DO AUTOR - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -RECURSO DESPROVIDO.-

Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Alimentos. Decisum homologatória de paternidade proferida pela vara de registros públicos. Execução. Competência do juízo de família. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Art. 516, parágrafo único, do cpc. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juízo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EVIDENCIADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CONSUBSTANCIAR DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. MÉRITO, NO ENTANTO, A SER RESOLVIDO EM BENEFÍCIO DO AUTOR (CPC, ART. 282, § 2º). ANOTAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ DIRETOR DO FORO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA

Conflito negativo de competência. Parcial. Ação de retificação de assento de nascimento. Alteração de prenome. Mudança de sexo/gênero. Retificação do nome. Vara de registros públicos. Competência já firmada. Retificação do sexo. Identificação. Pessoa não binária. Sexo neutro ou não especificado. Matéria relacionada a ações de estado. Direito de personalidade. Dignidade. Competência da vara de...